Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10689, de 11 de fevereiro de 2020
Nº 10689/2020
Art. 1.
O Estado do Rio Grande do Norte promoverá a campanha permanente de combate aos crimes de violência contra a mulher.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
§ 2ºA campanha será realizada em todos os órgãos públicos estaduais, escolas, hospitais, ambulatórios, centros de saúde e entidades relacionadas à defesa da mulher.
*LEI Nº 10.689, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a campanha permanente de prevenção aos crimes de violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Compreende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica:
Iocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus tratos e abuso sexual;
IIocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, o abuso sexual, a tortura, o tráfico de mulheres, a prostituição forçada, o sequestro e o assédio sexual no local de trabalho, em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;
IIIperpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
Art. 3.
A campanha permanente de combate aos crimes de violência contra a mulher tem como princípios:
§ 1ºToda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:
Idireito a que se respeite sua vida;
IIdireito a que se respeite sua integridade física, mental e moral;
IIIdireito à liberdade e à segurança pessoais;
IVdireito a não ser submetida à tortura;
Vdireito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja sua família;
VIdireito à igual proteção perante a lei e da lei;
VIIdireito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos;
VIIIdireito de livre associação;
IXdireito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei;
Xdireito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.
§ 2ºToda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e contará com a total proteção desses direitos.
§ 3ºO direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros:
Io direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminação;
IIo direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.
Art. 4.
A campanha permanente de combate aos crimes de violência contra a mulher terá como objetivos:
Ienfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
IIdivulgação dos direitos das mulheres;
IIIconscientização coletiva, no Estado do Rio Grande do Norte, contra as violências sofridas pelas mulheres cotidianamente;
IVdivulgação de informações sobre assédio e violência sexual;
Vdivulgação dos telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento de mulheres vítimas de violência.
Art. 5.
São ações da campanha permanente de combate aos crimes de violência contra a mulher:
Ipromoção de campanhas educativas e de enfrentamento ao assédio e violência contra a mulher;
IIcriação de cartilhas educativas com explicações sobre assédio e violência contra a mulher, legislação referente, direitos das mulheres vitimadas por violência, e onde e quando formalizar uma denúncia;
IIIpromoção de cursos, debates e palestras abertas, seminários, audiências públicas, concursos de redação para estudantes e demais atividades que contribuam na formação coletiva contra o assédio e violência contra a mulher;
IVdivulgação de políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência contra a mulher;
Vincentivo à realização de campanhas publicitárias de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência contra a mulher por órgãos públicos, permissionários, parceiros e empresas privadas;
VIfomento à celebração de acordos, parcerias e convênios visando incorporar aos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, à igualdade de gênero e de raça ou etnia e a todos os tipos de violência contra a mulher.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.600 DOE Nº. 14.604 Data: 12.02.2020 Data: 18.02.2020 Pág. 05 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
*Republicada por incorreção