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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10685, de 11 de fevereiro de 2020

Nº 10685/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede estadual para a realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, grupos culturais e desportivos, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
As escolas da rede estadual que dispõem de edificações destinadas a atividades recreativas e culturais poderão ceder o espaço correspondente para a realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, grupos culturais e desportivos, nos períodos de recesso escolar, finais de semana e feriados.
§ 1ºA utilização destes espaços será concedida mediante autorização da Direção Escolar, em apreciação de requerimento apresentado pela quadrilha junina, grupo cultural ou desportivo interessado, que comprove a sua personalidade jurídica e observe os aspectos de segurança do ambiente escolar.
§ 2ºPara fins de comprovação de sua existência e responsabilização perante a unidade de ensino, será exigida a apresentação de portfólio e indicação do responsável aos grupos que não possuem personalidade jurídica.
Art. 2.
Os interessados no uso dos espaços mencionados no artigo anterior devem atender às seguintes condições:
Isujeitar-se às normas estabelecidas pela Direção Escolar;
IIresponsabilizar-se pela preservação física do espaço cedido;
IIIgarantir a segurança dos participantes;
IVportar-se com lisura e decoro;
Vassinar termo de responsabilidade;
VIproibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias entorpecentes.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Art. 3.
As atividades desenvolvidas serão coordenadas pela diretoria da quadrilha junina, grupo cultural ou desportivo requerente, que assumirá plena responsabilidade sobre os participantes.
Art. 4.
O acesso às escolas deve se dar em horário oportuno, previamente estabelecido pela Direção Escolar, nos períodos de recesso escolar, fins de semana e feriados, preservados o calendário letivo, as atividades pedagógicas e os eventos escolares.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.600 Data: 12.02.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág. 04 Getúlio Marques Ferreira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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