Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10681, de 11 de fevereiro de 2020
Nº 10681/2020
Dispõe sobre a realização de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Poder Público realizará campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil nas clínicas, nos hospitais, nos postos e casas de saúde públicos, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) e nos meios de comunicação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
São objetivos das campanhas referidas no artigo 1º, entre outros, a realização de palestras, distribuição de material educativo e o encaminhamento para consultas e exames.
Parágrafo únicoAs palestras mencionadas no caput deverão tratar sobre:
Icuidados durante a gestação;
IIas doenças que mais atingem as crianças;
IIIas formas de tratamento para cada doença;
IVos locais de tratamento para cada doença;
Va medicação adequada para cada doença;
VIa importância da higiene na prevenção de doenças;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIIas vacinas imprescindíveis e sua relevância na proteção da criança;
VIIIa alimentação adequada para cada faixa etária;
IXa importância do pré-natal; e
Xo incentivo ao aleitamento materno.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.600 Data: 12.02.2020 Pág. 04
FÁTIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC