Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10682, de 11 de fevereiro de 2020
Nº 10682/2020
Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção contra a crueldade aos animais.
Art. 2.
O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a ser promovido, anualmente, no mês de abril.
Art. 3.
Nas edificações públicas estaduais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril.
Art. 4.
No mês de abril, referente à campanha "Abril Laranja", poderão ser desenvolvidas ações com os seguintes objetivos:
Ialertar e promover debates sobre o tema;
IIestabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
IIIestimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.600 Data: 12.02.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág. 04 Governadora
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