Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10693, de 11 de fevereiro de 2020
Nº 10693/2020
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a celebração de convênio entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios, visando a implantação de sistema de videomonitoramento e segurança, para a vigilância permanente de logradouros e espaços públicos por câmeras de vídeo.
Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Estado do Rio Grande do Norte e Prefeituras Municipais, visando a implantação de sistema de videomonitoramento e segurança, para vigilância permanente de vias públicas e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica permitido aos municípios o direito de promover a viabilização e implantação de sistema de videomonitoramento e segurança de logradouros e espaços públicos por câmeras de vídeo, como finalidade de garantia de segurança pública.
Art. 3.
O Estado do Rio Grande do Norte poderá firmar convênio com os municípios que visem o disposto no artigo 2º desta Lei a fim de possibilitar a operação, supervisão e controle de imagens e a coordenação das comunicações com os agentes de segurança pública.
Parágrafo únicoÉ assegurada na operação do sistema de videomonitoramento a participação das instituições e órgãos municipais, estaduais e federais, com vistas a garantia da ordem e segurança pública.
Art. 4.
O Poder Executivo Estadual definirá o órgão competente para realizar o controle, o qual poderá ser o Centro de Operações Integradas em Segurança Pública (CIOSP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), que ficará responsável pela recepção e registro das imagens e demais dados, primando pela facilitação da logística de pronto atendimento e resposta, bem como o sistema interligado dos municípios direto com o CIOSP.
§ 1ºÉ assegurado o pleno acesso das instituições de segurança pública e defesa civil à Central de Comando e Controle Integrada.
§ 2ºA visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada às unidades e postos policiais militares e civis, e guardas municipais, na forma de replicação.
Art. 5.
O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pela Central de Comando e Controle Integrada deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, conforme versa o art. 5º da Constituição Federal Brasileira. (NR)
Art. 6.
É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
Parágrafo únicoSomente poderá acessar a Central de Comando e Controle Integrada pessoal devidamente habilitado, treinado e credenciado, obedecido o disposto no art. 4º,
§ 1º(NR)
Art. 7.
Os operadores da Central de Comando e Controle Integrada estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real ao setor operacional de prevenção e resposta as infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo videomonitoramento e demais sistemas e órgãos de segurança integrados.
Art. 8.
As gravações obtidas de acordo com esta Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados a partir da captação.
Art. 9.
As imagens registradas somente serão liberadas a interessados não previstos no art. 4º, § 1º desta Lei, através de determinação judicial, ou de solicitação fundamentada de autoridade competente.
Art. 10.
A operação da Central de Comando e Controle Integrada será exercida somente por servidores credenciados, assegurado o exercício do controle externo pelo Ministério Público, Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoO credenciamento de servidores públicos de carreira correlata com os objetivos desta Lei deverá ser precedido de treinamento de operação técnica do sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como sobre privacidade e garantias fundamentais.
Art. 11.
Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
Iimpedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;
IIimpedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoas ou instituições não autorizadas;
IIIgarantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações especificadas na autorização expedida pela Autoridade Judicial, ou em caso de órgão público, pela central de comando e controle, conforme solicitação fundamentada do requisitante e autorização concedida.
Art. 12.
O acesso às imagens de vídeo, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidas, registradas e armazenadas as mesmas, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deverá registrar, em cada acesso dos operadores, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica e gravar o horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
Art. 13.
Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta Lei, em razão das suas funções, deverão sobre as imagens e informações guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.
Art. 14.
O Poder Executivo Estadual poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do sistema de videomonitoramento.
Art. 15.
Os municípios que firmarem convênio com o Estado do Rio Grande do Norte para os fins disposto no artigo 2º desta Lei possuem a responsabilidade pela instalação e manutenção dos equipamentos de videomonitoramento.
§ 1ºPara celebração do convênio os municípios interessados deverão promover a adequação para instalação e manutenção dos equipamentos de videomonitoramento e o Estado do Rio Grande do Norte promover a doação, os quais deverão apresentar garantia de qualidade técnica não inferior a 01 (um) ano.
§ 2ºPromovida a doação, a manutenção e responsabilidade pelo perfeito funcionamento dos sistemas tecnológicos que compõem o sistema de videomonitoramento será do órgão recebedor.
Art. 16.
O Estado do Rio Grande do Norte possui a responsabilidade das condições adequadas de uso da Central de Comando e Controle Integrada e da indicação e manutenção dos pontos e antenas para captação e transmissão de imagens e sinais digitais.
Art. 17.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.601 Data: 13.02.2020 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva