Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10692, de 11 de fevereiro de 2020
Nº 10692/2020
Art. 1.
Dispõe sobre o Programa "Tempo de Despertar", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que tem o intuito de responsabilizar e ressocializar os homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Cria o Programa "Tempo de Despertar", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3.
O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes:
Ia conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006;
IIa transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
IIIa desconstrução da cultura do machismo;
IVo combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
Va participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência.
Art. 4.
O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
Ipromover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
IIconscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;
IIIpromover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IVevitar a reincidência em atos e crime que caracterizem violência contra a mulher;
Vpromover a integração entre Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e Sociedade Civil para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VIpromover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VIIpromover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.
Art. 5.
Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso.
Parágrafo únicoNão poderão participar do Programa os homens autores de violência que:
Iestejam com sua liberdade cerceada;
IIsejam acusados de crimes sexuais;
IIIsejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IVsejam portadores de transtornos psiquiátricos;
Vsejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6.
A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com o Estado, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 7.
O Programa será composto e realizado por meio de:
Itrabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;
IIpalestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;
IIIdiscussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IVorientação e assistência social.
Art. 8.
A elaboração e execução do Programa, bem como a reavaliação por uma equipe técnica serão estabelecidas por decreto.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.601 Data: 13.02.2020 Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora