Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10691, de 11 de fevereiro de 2020

Nº 10691/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

Fica criado o Programa de Conscientização do Assédio Moral e Sexual Cyberbullying, entre outras condutas, através da internet, nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte.

Institui o Programa de Prevenção e Conscientização da Prática de Assédio Moral e Sexual, Cyberbullying, entre outras práticas, através da internet, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O Programa é criado para prevenir a prática das condutas elencadas no artigo anterior, entre elas o cyberbullying.

Parágrafo únicoO cyberbullying se trata da prática que envolve o uso de tecnologias de informação e comunicação para dar apoio a comportamentos deliberados, repetidos e hostis praticados por um indivíduo ou grupo com a intenção de prejudicar o outro, o que tem se tornado mais comum na sociedade, especialmente entre jovens.

Art. 3.

Ficam implementadas medidas de prevenção e a conscientização da não circulação de matérias impróprias ou pornográficas de jovens e adolescentes nos meios das redes sociais.

Art. 4.

VETADO.

Art. 5.

As causas do assédio moral e sexual na internet, conforme as ações praticadas, podem acarretar:

Iexclusão social (ignorar, isolar e excluir);

IIdanos psicológicos (perseguir, amedrontar, intimidar dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular);

IIIabusos de qualquer ordem.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Art. 6.

O Programa que trata a presente Lei terá sempre que possível a participação, orientação e suporte da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente.

Art. 7.

VETADO.

Parágrafo únicoVETADO.

Art. 8.

VETADO.

Art. 9.

São objetivos do Programa:

Iprevenir e conscientizar a prática do cyberbullying entre jovens e adolescentes;

IIcapacitar as equipes de trabalho;

IIIinformar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;

IVdesenvolver campanhas de conscientização;

Vintegrar a comunidade e os meios de comunicação às ações desenvolvidas;

VIrealizar debates e reflexões acerca do tema;

VIIpropor dinâmicas de integração entre professores e alunos;

VIIIorientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do assédio moral e sexual nas redes sociais;

IXauxiliar vítimas e agressores.

Art. 10.

Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.601 Data: 13.02.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10691, de 11 de fevereiro de 2020

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