Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10690, de 11 de fevereiro de 2020
Nº 10690/2020
Art. 1.
Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Incentivo à Cultura da Leitura e da Escrita.
* LEI Nº 10.690, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Decreto regulamentará as ações da Política Estadual de Incentivo à Cultura da Leitura e da Escrita.
Art. 3.
O Programa de Incentivo à Cultura da Leitura e da Escrita, tem como fundamentos:
Ia leitura e a escrita terem aspectos importantes no desenvolvimento do indivíduo em seu processo de aprendizado e construção de ideias;
IIdemocratizar o acesso da população aos livros;
IIIformar leitores e escritores dentro de nossas escolas;
IVexercitar a interpretação, pois esta é uma ferramenta crucial para o processo da leitura.
Art. 4.
A Política Estadual de Incentivo à Cultura da Leitura e da Escrita tem como objetivos:
Ifacilitar o acesso da população à leitura;
IIformar leitores e escritores dentro de nosso Estado;
IIIdespertar o prazer na leitura e consequentemente na escrita e aguçar o potencial cognitivo e criativo da população; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IVpromover o desenvolvimento do vocabulário, estabilizando as formas ortográficas;
Vproporcionar, através da leitura, a oportunidade de ampliar os horizontes pessoais e culturais da população, garantindo uma formação crítica;
VIpossibilitar produções orais, escritas e em outras linguagens, inclusive em libras;
VIIestimular o desejo de novas leituras;
VIIIpossibilitar o acesso aos diversos tipos de leitura nas escolas e bibliotecas, buscando efetivar a leitura e a escrita.
Art. 5.
A Gestão da Política de Cultura à Leitura e da Escrita será condizente com as regras de acessibilidade a todos com base na Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 6.
O Programa de Incentivo à Cultura da Leitura e da Escrita ampliará o seu acesso:
Iimplantando bibliotecas públicas em todos os municípios do Estado;
IIapoiando iniciativas populares ou de empresas privadas na criação de bibliotecas comunitárias ou projetos semelhantes;
IIIincorporando em todas as bibliotecas o uso da tecnologia;
IVincentivando a formação profissional de bibliotecários.
Art. 7.
Dentro do Programa de Incentivo à Cultura da Leitura e da Escrita, fica assegurado o acesso às pessoas com deficiência, incluindo a formação de servidores para sala de leitura em Braille em libras (Língua Brasileira de Sinais).
Art. 8.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República. DOE Nº. 14.600 DOE Nº. 14.601 Data: 12.02.2020 Data: 13.02.2020 Pág. 05 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
* Republicado por incorreção. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC