Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte
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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10766, de 25 de agosto de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10763, de 19 de agosto de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10761, de 18 de agosto de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10762, de 18 de agosto de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10757, de 6 de agosto de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10758, de 6 de agosto de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10759, de 6 de agosto de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10760, de 6 de agosto de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10754, de 22 de julho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10755, de 22 de julho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10756, de 22 de julho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10752, de 15 de julho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10753, de 15 de julho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10751, de 13 de julho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10744, de 24 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10745, de 24 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10746, de 24 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10747, de 24 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10748, de 24 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10749, de 24 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10750, de 24 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10733, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10734, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10735, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10736, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10737, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10738, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10739, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10740, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10741, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10742, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10743, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10729, de 10 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10730, de 10 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10731, de 10 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10732, de 10 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10727, de 9 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10728, de 9 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10726, de 8 de junho de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10725, de 3 de junho de 2020