Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte
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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10800, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10801, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10802, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10803, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10804, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10805, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10806, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10798, de 16 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10795, de 13 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10796, de 13 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10797, de 13 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10794, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10791, de 29 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10792, de 29 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10793, de 29 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10787, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10788, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10789, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10790, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10786, de 26 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10783, de 22 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10784, de 22 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10785, de 22 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10782, de 21 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10780, de 16 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10781, de 16 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10778, de 13 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10779, de 13 de outubro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10777, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10775, de 21 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10776, de 21 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10773, de 18 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10774, de 18 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10770, de 15 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10771, de 15 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10772, de 15 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10769, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10767, de 2 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10768, de 2 de setembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10765, de 25 de agosto de 2020