Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10733, de 16 de junho de 2020

Nº 10733/2020

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Dispõe acerca da suspensão da cobrança, pelas instituições financeiras não cooperativas, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Dispõe acerca da suspensão da cobrança pelas instituições financeiras não cooperativas, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais civis e os militares, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo únicoOs benefícios desta Lei estendem-se aos servidores públicos civis e os militares, aos ativos, inativos e pensionistas e os da reserva remunerada das corporações militares estaduais.

Art. 2.

As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

Art. 3.

O servidor interessado na suspensão, deverá formalizá-lo ao órgão da administração estadual responsável pelas folhas de pagamento e pela gestão dos contratos de consignação, indicando o nome, RG, CPF, matrícula, lotação, prazo da suspensão e que é de sua responsabilidade exclusiva eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da suspensão.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 16 de junho de 2020.

DOEL-AL Nº. 452 Data: 17.06.2020 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 006

Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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