Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10756, de 22 de julho de 2020
Nº 10756/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento coletivo de temperatura corporal nos estabelecimentos de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos com grande fluxo de pessoas obrigados a instalar nas suas entradas principais um sistema de monitoramento de temperatura corporal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoO sistema de monitoramento de temperatura corporal objetiva detectar pessoas com possíveis sinais de febre, servindo para prevenir a disseminação da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) que está assolando o planeta.
Art. 2.
Os cidadãos que ingressarem nos estabelecimentos com grande fluxo de pessoas e que se apresentarem com temperatura superior a 37,5° Celsius, deverão ser imediatamente orientados para procurarem as autoridades médicas competentes, reservadamente, respeitando-se seus direitos e garantias individuais constitucionais.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive definindo os estabelecimentos que deverão instalar o sistema de monitoramento de temperatura corporal, bem como as penalidades cabíveis pelo descumprimento da norma.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.717 Data: 23.07.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC