Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10744, de 24 de junho de 2020

Nº 10744/2020

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Desafeta ao uso especial do Poder Executivo e autoriza a alienação de bem imóvel em favor do Município de Japi/RN.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica desafetada, trespassando-a da classe de bem de uso especial para bem dominical, parte de imóvel pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte, a qual será desmembrada da totalidade do bem registrado sob a Matrícula nº 188, Livro 2-A, do Cartório Extrajudicial de Japi/RN, conforme as especificações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Município de Japi, neste Estado, o imóvel a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 3.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a representação do Estado do Rio Grande do Norte no procedimento de alienação do bem de que trata a presente Lei, especialmente na efetivação das providências pertinentes à formalização da escritura pública e ao respectivo registro.

Art. 4.

Fica vedada a aquisição onerosa de imóvel pelo Estado do Rio Grande do Norte no Município de Japi/RN pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.695 Data: 25.06.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município: Japi/RN

Unidade Federativa: Rio Grande do Norte Área (m² / ha): 721,20m² / 0,0722 ha

Perímetro: 111,76

Matrícula: 188

COORDENADAS: A área a ser doada tem início da descrição do perímetro no vértice FWYP-0001, de coordenadas N 9.284.383,12 m. e E 174.133,39 m., situado no limite com RUA JOÃO MARTINS DO NASCIMENTO, código INCRA FWY, deste, segue com azimute de 118°30'44" e distância de 19,95 m., confrontando neste trecho com RUA JOÃO MARTINS DO NASCIMENTO, até o vértice FWY-P-0002, de coordenadas N 9.284.373,60 m. e E 174.150,92 m.; deste, segue com azimute de 210°11'30" e distância de 36,28 m., confrontando neste trecho com PRÉDIO RESIDENCIAL, até o vértice FWY-P-0003, de coordenadas N 9.284.342,24 m. e E 174.132,67 m.; deste, segue com azimute de 302°25'35" e distância de 20,63 m., confrontando neste trecho com TRAVESSA PEDRO HORÁCIO, até o vértice FWY-P-0004, de coordenadas N 9.284.353,30 m. e E 174.115,26 m.; deste, segue com azimute de 31°17'49" e distância de 34,90 m., confrontando neste trecho com POSTO DE SAÚDE, até o vértice FWY-P- 0001, de coordenadas N 9.284.383,12 m. e E 174.133,39 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Base RBMC Natal e se encontram representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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