Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10751, de 13 de julho de 2020
Nº 10751/2020
Dispõe sobre o pagamento da conta de água, esgoto e de serviços prestados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), deverá ofertar a opção de pagamento da conta de consumo de água e de esgotos e de seus serviços prestados, via cartão de crédito e de débito.
Art. 2.
O pagamento via cartão de crédito e débito poderá ser realizado de forma online, ou por meio do site da CAERN, sem prejuízo do pagamento presencial, garantindo espaços físicos para o atendimento ao consumidor e as demais formas de pagamento existentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.710 Data: 14.07.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC