Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10727, de 9 de junho de 2020
Nº 10727/2020
Suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação, anteriormente à publicação do Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido no referido decreto.
§ 1ºPara fins deste artigo, consideram-se todos os concursos públicos sob a responsabilidade dos poderes e órgãos da administração direta e indireta do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas, que tenham sido realizados e com prazos de validade ainda não finalizados até a edição desta Lei.
§ 2ºSerá considerada a data de publicação do Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.
§ 3ºOs prazos de validade dos concursos públicos, mencionados no caput deste artigo, passam a ser contatos a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.
§ 4ºOs responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.
Art. 2.
Durante o período em que perdurar a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública, a suspensão de que trata esta Lei não impedirá a convocação dos aprovados nos certames.
Art. 3.
Ficarão igualmente suspensas no mesmo período, a realização de demais etapas e fases dos concursos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA Maria Virgínia Ferreira Lopes
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.