Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10729, de 10 de junho de 2020
Nº 10729/2020
Autoriza a antecipação excepcional de feriados estaduais e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, fica o Poder Executivo autorizado a antecipar, anualmente, por decreto, os feriados estaduais instituídos por lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.685 Data: 11.06.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC