Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10746, de 24 de junho de 2020
Nº 10746/2020
Institui o "Dia de Doar" no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia de Doar, a ser comemorado anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:
Ipromover a cultura de doação para fins de filantropia no Estado do Rio Grande do Norte;
IImobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma sociedade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;
IIIincentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
IVdivulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.695 Data: 25.06.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC