Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10745, de 24 de junho de 2020
Nº 10745/2020
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços, em caso de visita técnica solicitada pelo consumidor, ficam obrigadas a enviar por mensagem de celular o nome completo, o número da Carteira de Identidade (RG) e a foto do funcionário que realizará a visita na residência ou sede do cliente, em prazo mínimo de 1h de antecedência do horário agendado.
§ 1ºConsidera-se visita técnica todo e qualquer serviço de instalação, reparo ou prestação de serviço.
§ 2ºA empresa prestadora de serviço deverá solicitar o número de celular do consumidor para envio de mensagem, no momento do agendamento da visita técnica.
§ 3ºCaso o consumidor não forneça um número de celular para envio das informações, tal circunstância deverá ser documentada pela empresa prestadora de serviço em seus registros, devendo, ainda, informar "palavra chave" ao cliente, que deverá ser informada pelo funcionário da empresa, ao comparecer no local da visita.
Obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão visitas técnicas em suas residências ou sedes.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, são consideradas prestadoras de serviços:
Iempresas de telefonia e internet;
IIempresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;
IIIempresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;
IVautorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;
Vconcessionárias de energia elétrica;
VIempresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;
VIIempresas de seguro; e Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIIIempresas similares.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, as seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta no valor de R$ 1.000,00, se reincidente;
IIIo dobro do valor contido no inciso II, a cada nova reincidência.
Parágrafo únicoO valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.695 Data: 25.06.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macêdo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC