Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10766, de 25 de agosto de 2020
Nº 10766/2020
Art. 1.
A Administração Pública Estadual deve publicar, no sítio eletrônico da transparência, em link específico para este fim, a relação dos contratos emergenciais firmados, por todos os órgãos estaduais, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A publicação deverá conter os seguintes dados:
Iórgão contratante;
IInúmero do processo de contratação ou de aquisição, com a respectiva numeração do instrumento contratual;
IIInome do contratado, ou de seu representante legal;
IVCPF ou CNPJ do contratado;
Vobjeto;
VIvalor;
VII(VETADO)
VIIIdata de assinatura;
IXprazo de vigência do contrato;
X(VETADO)
XI(VETADO)
Art. 3.
Todas as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos, deverão observar as disposições da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020 e deverão ter como destinação específica uma ou mais ações de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo Coronavírus (COVID 19).
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
O disposto nesta Lei será aplicado para todos os contratos firmados em caráter emergencial pela Administração Pública Estadual em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.744 Data: 26.08.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC