Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10752, de 15 de julho de 2020
Nº 10752/2020
Institui o Dia Estadual do Desapego Solidário e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no Estado do Rio Grande do Norte e incluído no Calendário Oficial de Eventos do estado o Dia do Desapego Solidário, que ocorrerá 1 (uma) vez ao mês, sempre no dia 19 (dezenove).
Art. 2.
São objetivos da presente Lei:
Iarrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes e para entidades e instituições sem finalidades lucrativas cujas atividades são em defesa das minorias e dos necessitados; e
IIpromover na sociedade uma educação solidária duradoura, por meio do descarte consciente de objetos em adequadas condições de reutilização.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, consideram-se objetos brinquedos, peças de vestuários, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis, livros, colchões, peças de cama, mesa e banho, utensílios domésticos e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de quaisquer equipamentos.
Art. 4.
Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, cabe ao Poder Público Estadual:
Iefetuar campanhas educativas, fomentando a importância da consciência solidária mediante a doação; e
IIefetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação, com a finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas, divulgando a campanha "Desapego Solidário".
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.712 Data: 16.07.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macêdo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC