Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte
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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10850, de 20 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10851, de 20 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10852, de 20 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10853, de 20 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10818, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10819, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10820, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10821, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10822, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10823, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10824, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10825, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10826, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10827, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10828, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10829, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10830, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10831, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10832, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10833, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10834, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10835, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10836, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10837, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10838, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10839, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10840, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10841, de 14 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10815, de 5 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10816, de 5 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10817, de 5 de janeiro de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10813, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10814, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10812, de 14 de dezembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10811, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10809, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10810, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10807, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10808, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10799, de 18 de novembro de 2020