Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10822, de 14 de janeiro de 2021

Nº 10822/2021

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Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela Administração Pública Estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Durante o período de calamidade pública, estabelecido no Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, deverá priorizar a aquisição de bens ou serviços simples ofertados por empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, empreendimentos econômicos solidários.

Parágrafo únicoEm caso de empate de valores ou propostas, deverá ser observado o disposto nos artigos 44 e correlatos da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2.

A adoção da prática a que se refere o art. 1º poderá ser realizada a partir da data em que o Poder Executivo Estadual implementar as providências referidas no

art. 14, I e II, da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 e 02 Jaime Calado Pereira dos Santos

Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10822, de 14 de janeiro de 2021

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