Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10830, de 14 de janeiro de 2021
Nº 10830/2021
Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.
Parágrafo únicoO símbolo do movimento será um laço na referida cor.
Art. 2.
A execução desta campanha e evento oficial estatal, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos deste ente federativo, não prejudicará o disposto nas Leis Ordinárias Estaduais nº 10.459, de 19 de dezembro de 2018, e nº 10.682, 11 de fevereiro de 2020, no que se refere, respectivamente, às campanhas "Maio Amarelo", para marcar o mês de conscientização na redução dos acidentes de trânsito, e o "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção contra a crueldade aos animais.
Parágrafo únicoAs campanhas podem ser divulgadas simultaneamente, sem prejuízo da efetividade de suas execuções, vedada a proibição de suas ações ou sobreposição injustificada de uma a outra, na tentativa de descumprimento das leis ordinárias vinculadas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 Pág. 03 FATIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC