Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10827, de 14 de janeiro de 2021
Nº 10827/2021
Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Selo "Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência" para contadores que mais indicarem Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para contribuírem com o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que visa captar recursos para o atendimento à políticas, programas e ações voltadas para a proteção da infância e adolescência.
Parágrafo únicoO selo previsto no caput será concedido anualmente ao "Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência" que mais indicar empresas ou pessoas físicas para contribuírem com o valor que é descontado no Imposto de Renda.
Art. 2.
O contador que possuir o Selo "Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência" poderá utilizá-lo para fins de propaganda e divulgação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 Pág. 03 FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.