Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10825, de 14 de janeiro de 2021
Nº 10825/2021
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores e objetivos.
Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para efeitos desta Lei considera-se Economia Criativa os ciclos de produção, individual ou coletivo, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas que visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor cultural, intelectual, social e artístico.
Art. 3.
Consideram-se setores de empreendimento da Economia Criativa os seguintes ramos:
Isetor das expressões culturais: artesanato, culturas populares e regionais, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, artes visuais e arte digital;
IIsetor das artes de espetáculo: dança, música, circo e teatro;
IIIsetor do audiovisual, do livro, da leitura e da literatura: cinema e vídeo, publicações e mídias impressas e digitais;
IVsetor das criações culturais e funcionais: moda, design e arquitetura;
Vsetor tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos e jogos eletrônicos.
Art. 4.
São princípios norteadores da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa:
Idiversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais nacionais de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;
IIsustentabilidade socioeconômica, de modo a garantir uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras;
IIIinovação como prática criativa em todos os setores criativos, em especial naqueles cujos produtos são fruto da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais;
IVinclusão social, integral de segmentos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos criativos, com direito de escolha e direito de acesso aos bens e serviços criativos brasileiros.
Art. 5.
O Poder Público poderá promover a Política Estadual de Incentivo à Economia mediante a adoção das seguintes ações:
Iprodução de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a Economia Criativa;
IIformação para profissionais e empreendedores criativos;
IIIfomento aos empreendimentos criativos;
IVcriação e adequação de marco legal para a Economia Criativa;
Vinstitucionalização da Economia Criativa.
Art. 6.
São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa:
Io crédito para a produção e comercialização;
IIa pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
IIIa assistência técnica;
IVa capacitação gerencial, e a formação de mão de obra qualificada;
Vo associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e redes de Economia Criativa;
VIas certificações de origem social e regional, e de qualidade dos produtos;
VIIas informações de mercado;
VIIIos fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 7.
Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público poderá:
Iestabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nos termos da Lei;
IIconsiderar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores;
IIIapoiar o comércio interno dos produtos da Economia Criativa;
IVestimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado criativo;
Vfomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;
VIincentivar e apoiar a organização dos empreendedores criativos;
VIIofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.
Art. 8.
Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso VII do artigo 7º, os empreendedores criativos:
Ide micro, pequeno e médio porte;
IIcapacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços criativos;
IIIorganizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Criativa;
IVdetentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 Pág. 02 e 03 FÁTIMA BEZERRA
Jaime Calado Pereira dos Santos