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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10826, de 14 de janeiro de 2021

Nº 10826/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio Grande do Norte ficam obrigados a comunicarem, formalmente, às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Art. 2.
Os dados que constarão no relatório de preenchimento na comunicação formal descrita no art.1º deverão contemplar:
Imotivo do atendimento;
IIdiagnóstico;
IIIdescrição dos sintomas e das lesões;
IVencaminhamentos realizados.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842 FÁTIMA BEZERRA Data: 15.01.2021 Pág. 03 Cipriano Maia de Vasconcelos

Eveline Almeida de Souza Macedo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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