Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10838, de 14 de janeiro de 2021
Nº 10838/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as empresas de adquirência obrigadas a implantarem máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei e resguardo da privacidade da pessoa com deficiência visual, considera-se em formato acessível a máquina de cartão de crédito e débito com:
Iteclas em Braille;
IIferramenta disponibilizada em audiodescrição por fone de ouvido; e
IIIbarras laterais de proteção aumentadas.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas de adquirência às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842 FATIMA BEZERRA Data: 15.01.2021 Pág. 07 Eveline Almeida de Souza Macedo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC