Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10853, de 20 de janeiro de 2021
Nº 10853/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte, na forma que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei torna obrigatória a implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, para fins não potáveis, em edificações e empreendimentos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais é requisito obrigatório para a aprovação de projetos de construção, ampliação e reforma que importem instalação ou modificação de sistemas hidráulicos prediais, nas edificações e empreendimentos previstos no art. 1º.
Parágrafo únicoNos projetos de ampliação e reforma, consideradas as condições físicas das edificações e empreendimentos antigos, se constatada a inviabilidade técnico-operacional, a ser objetivamente justificada em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, dispensa-se o cumprimento das obrigações prescritas nesta Lei.
Art. 3.
As águas captadas devem ser utilizadas obrigatoriamente para fins não potáveis, tais quais: jardinagem, irrigação de hortas comunitárias, irrigação paisagística de espaços de convivência, lavagem de veículos, limpeza de espaços físicos, reaproveitamento em obras públicas, doação para terceiros e usos diversos.
Art. 4.
O sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais será implantado em conformidade com os regulamentos expedidos por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, bem como obedecerá às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT sobre o reuso de águas pluviais para fins não potáveis.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.846 Data: 21.01.2021 Pág. 251 FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC