Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10837, de 14 de janeiro de 2021
Nº 10837/2021
Art. 1.
Regulamenta a circulação de crianças desacompanhadas de um adulto ou responsável maior de 18 anos em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
Parágrafo únicoConsideram-se crianças, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Dispõe sobre a regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os condomínios ficam obrigados a implantarem telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de edifícios.
§ 1ºA medida explícita no caput deve ser aplicada a edificação a partir de 1º (primeiro) andar.
§ 2ºAs medidas estabelecidas no caput incluem as seguintes áreas comuns exemplificativas:
Ipiscina;
IItomadas das áreas comuns;
IIIcontadores de energia;
IVfiação em geral;
Velevador;
VIárea com vidro em geral;
VIIacesso de veículos;
VIIIjanelas de acesso a elevador(es) hall;
IXplayground; e
Xoutros. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
Os condomínios terão o prazo de 180 dias para se adequarem às disposições desta Lei.
Art. 6.
Para fins de punição, diante do descumprimento desta Lei, estarão os infratores sujeitos às seguintes penalidades:
Iadvertência; e
IImulta, no valor de 5.000 (cinco mil) a 20.000 (vinte mil) UFIRN, de acordo com o porte do local de circulação da criança, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais.
Art. 7.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei para melhorar a sua efetivação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 Pág. 06 e 07 FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC