Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10811, de 9 de dezembro de 2020
Nº 10811/2020
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS* LEI Nº 10.811, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 106, II e § 2º, da Constituição Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital;
IIa estrutura e a organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;
IVas disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais;
Vas disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;
VIa política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento;
VIIo equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;
VIIIas disposições sobre transparência; e
IXas disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 2.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoAs metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021, quando se constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2021.
Art. 3.
As Prioridades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, de todos os Poderes e Órgãos Autônomos, são aquelas definidas nos Programas Temáticos do Estado para o exercício financeiro de 2021, inclusive quanto às despesas de capital, constantes em Anexo do Plano Plurianual para o Quadriênio 2020-2023.
§ 1ºOs Programas Estratégicos de que trata o caput deste artigo terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, atendidas as despesas decorrentes de obrigações constitucionais ou legais e as de funcionamento dos Órgãos e Entidades que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.
§ 2ºA previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos será apresentada no Anexo de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:
IMensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômicofinanceira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
IITexto do Projeto de Lei;
IIIQuadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
a)Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
b)Desdobramento da Receita;
c)Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
d)Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;
e)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;
f)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;
g)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;
h)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;
i)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de Recursos;
j)Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;
k)Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;
l)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e Função;
m)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão e Unidade Orçamentária;
n)Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
o)Aplicação dos Gastos com Saúde; e
p)Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;
IVOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e as Despesas, separadas por Unidade Orçamentaria, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:
a)Base legal;
b)Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e
c)Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;
VQuadros Complementares, contendo:
a)Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2021 - LDO x LOA; e
b)Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;
VIQuadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:
a)Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos;
b)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;
c)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;
d)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e
e)Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão; e
VIIOrçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:
a)Base Legal;
b)Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos por Órgão; e
c)Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos por Órgão.
VIIIMetodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Das diretrizes gerais
Art. 5.
A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2021, a respectiva Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I que integra esta Lei.
Art. 6.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 alocará recursos do Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, depois de deduzidos os recursos que envolvam:
Ias transferências constitucionais compulsórias e outras despesas obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;
IIo pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
IIIo pagamento do serviço da dívida;
IVo pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2020, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;
Vas contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VIa reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 15 desta Lei.
Art. 7.
Fica facultada, na execução orçamentária de 2021, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art. 108, VI, da Constituição Estadual.
§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição para realização de ação constante na sua Programação Anual de Trabalho.
§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:
Idescentralização interna ou provisão orçamentária: aquela efetuada entre Unidades Orçamentárias ou Executoras pertencentes a uma mesma Unidade Gestora;
IIdescentralização externa ou destaque orçamentário: aquela efetuada entre Unidades Orçamentárias ou Executoras distintas, devendo ser formalizada por meio de Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO).
§ 3ºA descentralização dos créditos orçamentários de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar no TDCO, dentre outros:
Io objeto, a finalidade e seus elementos característicos;
IIo Plano de Trabalho e as obrigações das partes;
IIIo valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício financeiro no caso da execução plurianual;
IVo crédito orçamentário no qual a despesa será consignada, com a respectiva codificação;
Va forma como se dará o monitoramento, a prestação de contas e o encerramento do Termo;
VIassinatura dos dirigentes máximos dos Poderes, Órgãos ou Entidades envolvidos; e
VIIa vigência, que não poderá ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 8.
As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimento.
§ 1ºPara os fins do caput deste artigo, também se considera como despesas correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.
§ 2ºO déficit de que trata o § 1º deste artigo deverá ser financiado até o limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).
§ 3ºPara expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput deverão buscar fontes alternativas de financiamento.
§ 4ºOs orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023, observados os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 5ºAs receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores nominais arrecadados nos últimos 3 (três) anos, em cuja comparação se dará a previsão para os exercícios futuros.
§ 6ºNos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.
§ 7ºExcetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:
Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os arts. 198, § 2º, II, e 212 da Constituição Federal;
IIreceitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;
IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e
Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 à Assembleia Legislativa.
Art. 10.
As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Parágrafo únicoOs Poderes e Órgãos Autônomos disponibilizarão à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), até 15 de agosto de 2020, as respectivas metodologias e memórias de cálculos relativas à previsão de receitas próprias e despesas contidas em suas propostas orçamentárias.
Art. 11.
A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle interno prescrito no
art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o § 3º do art. 60.
Art. 12.
O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2021 e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput deste artigo, quando se referirem à classificação funcional e programática, poderão, ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores nominais.
Art. 13.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 1ºA autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na respectiva Lei e nos créditos, por função, subfunção e programa.
§ 3ºA efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente ou em lei.
§ 4ºOs decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação indicarão as dotações que serão remanejadas e aquelas que serão reforçadas.
Art. 14.
As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite estabelecido para abertura de créditos suplementares, somente serão admitidas e permitidas, quando houver sido utilizado, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021 ou em suas alterações posteriores.
Art. 15.
À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,7% (sete décimos por cento) na Lei Orçamentária Anual (LOA), observado o preceito contido no art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoPoderão ser consignados na reserva de contingência além de 80% de recursos do Tesouro, recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e Recursos de Multas, respectivamente, das Fontes 0.100, 0.105 e 0.253, para elaboração das emendas parlamentares, desde que os gastos atendam os objetivos das fontes de financiamento.
Art. 16.
As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os cronogramas de liberação de recursos para 2021, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SICONV), órgão integrante da Administração Pública Federal.
SEÇÃO II
Das diretrizes específicas da Apresentação e Execução das Emendas Parlamentares
Art. 17.
(VETADO).
§ 1º(VETADO).
§ 2º(VETADO).
§ 3º(VETADO).
§ 4º(VETADO).
§ 5º(VETADO).
§ 6ºSão consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo Estadual:
Ia ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IIa ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
IIIa não comprovação, por parte dos Municípios, da capacidade de aportar recursos para a operação e manutenção do empreendimento que, após a conclusão ficará sob seu encargo;
IVa não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
Va incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VIa incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;
VIIa desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual; e
VIIIos impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize a sua execução no exercício financeiro.
§ 7ºOs recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua execução, observado o que dispõe o art. 12 desta Lei.
§ 8ºOs recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, para as áreas de saúde, educação, recursos hídricos, combate à seca, incremento das atividades agrárias ou assistência social e executadas, respeitado o princípio da supremacia de interesse público.
Art. 18.
Fica autorizado, nos termos do § 5º, do art. 107, da Constituição Estadual, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro das programações oriundas de emendas parlamentares, por intermédio de expediente dirigido pelo Autor ao órgão central de planejamento orçamentário e financeiro, à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças.
Parágrafo únicoA Governadora poderá delegar ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, as alterações orçamentárias relativas às emendas parlamentares.
Art. 19.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos por meio de:
Itransferências especiais; ou
IItransferências com finalidade definida.
§ 1ºNa transferência especial a que se refere o inciso I, os recursos:
Iserão repassados diretamente ao Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
IIpertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e
IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município.
§ 2ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II, os recursos serão:
Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.
§ 3ºConsidera-se transferência fundo a fundo, o repasse direto de recursos financeiros provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal.
§ 4ºSerão executadas mediante transferência fundo a fundo, as emendas parlamentares que destinem recursos para as ações socioassistenciais a cargo da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, custeadas com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e para as ações de saúde, responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde Pública e custeadas com recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), como autorizado pelos arts. 12-A e 13-A da Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995 e pelo inciso I do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020.
§ 5ºAs Secretarias a que se refere o § 4º, ficam autorizadas a efetuar, mediante Portaria de seus respectivos titulares, repasses diretos e automáticos, de recursos financeiros consignados por emendas parlamentares individuais dos seus respectivos fundos estaduais para os fundos municipais correspondentes, legitimamente constituídos e em operação.
Art. 20.
As emendas parlamentares individuais com finalidade específica que não puderem ser executadas via transferência fundo a fundo serão executadas pelos instrumentos estabelecidos na seção das transferências voluntárias e constitucionais.
SEÇÃO III
Das diretrizes específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 21.
O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de participação societária.
Art. 22.
O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:
Ireceitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem, exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;
IIorçamento fiscal;
IIItransferências da União para esse fim;
IVconvênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que integram o Orçamento da Seguridade Social;
Vcontribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e
VIoperações de crédito.
Art. 23.
A Lei Orçamentária Anual de 2021 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), por meio eletrônico, até o dia 10 de julho de 2020, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2020, relativas aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação a seguir:
Inúmero e espécie da ação originária;
IInúmero do precatório;
IIIdata da autuação do precatório;
IVnome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
Vvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIdata do trânsito em julgado;
VIInúmero da vara ou da comarca de origem;
VIIInome do município da comarca ou vara de origem; e
IXcategoria econômica e grupo de natureza da despesa.
SEÇÃO IV
Das diretrizes específicas para a elaboração do Orçamento de Investimentos
Art. 24.
O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:
Iparticipação acionária; ou
IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Parágrafo únicoPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.
Art. 25.
O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática, compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.
§ 1ºO orçamento de que trata o caput deste artigo e as contrapartidas constantes do art. 6º, V , desta Lei, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2ºAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, consoante definição do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.
Art. 26.
Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de capital.
Parágrafo únicoExclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.
Art. 27.
A programação de investimentos para o exercício financeiro de 2021 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2020-2023.
Art. 28.
Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 29.
Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que contenham o seguinte:
Iinvestimentos por empresa;
IIinvestimentos por função;
IIIinvestimentos por empresa e fonte de financiamento; e
IVinvestimentos por empresa e projeto.
Parágrafo únicoA observância ao caput deste artigo não exclui as seguintes exigências:
Iindicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e direitos integrantes do ativo imobilizado; e
IIquando for o caso, indicação dos investimentos financiados com operações de crédito vinculadas a projetos.
Art. 30.
O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes receitas:
Ida própria empresa ou sociedade;
IIde recursos do Tesouro Estadual;
IIIde operações de crédito externas;
IVde operações de crédito internas; e
Vde outras fontes.
Art. 31.
Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.
Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.
SEÇÃO V
Das transferências voluntárias e constitucionais
Art. 32.
As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentaria classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:
Iprova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;
IIapresentação de cópia da lei estadual que a ateste como de utilidade pública ou de certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;
IIIidentificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IVapresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;
Vpropositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, do art. 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo únicoQuando as transferências de que trata o caput deste artigo forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.
Art. 33.
As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºCaberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:
Ia regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já executado;
IIa apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado;
IIIa instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
IVao cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
Vo atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;
VIa inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências, na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;
VIIo cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;
VIIIos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;
IXa propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades previstas no convênio;
Xa licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de realização de obras públicas;
XIa consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de acordo com os limites mínimos definidos a seguir:
a)no caso de Municípios:
1. 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um inteiro e seis décimos);
2. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior que 1,6 (um inteiro e seis décimos) ou igual a 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);
3. 10% (dez por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior que 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);
b)no caso dos demais Entes:
1. 15% (quinze por cento) para os Estados;
2. 24% (vinte e quatro por cento) para a União;
XIIcomprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União e FGTS; e
XIIIcomprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência Fiscal.
§ 2ºSerá dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.
§ 3ºPara efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as transferências compulsórias da União.
§ 4ºCaberá ao Estado, como Ente transferidor:
Iexigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2021, por meio de seus últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;
IIverificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente beneficiário;
IIIacompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.
Art. 34.
Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado, devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do programa a ser financiado.
§ 1ºNa concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em lei específica.
§ 2ºSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.
Art. 35.
Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoA programação de despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.
Art. 36.
As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2021, com base nas operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
SEÇÃO VI
Das vedações
Art. 37.
Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:
Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;
IIclubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;
IIIpagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 38.
Na programação da despesa é vedado:
Iincluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
IIincluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;
IIIdestinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:
a)sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e
b)exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;
IVdestinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas, ressalvada à autorizada em lei específica; e
Vrealizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, III, da Constituição Federal.
Art. 39.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 40.
A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por imperativo constitucional ou legal.
Art. 41.
Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2020 somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do respectivo ano (BGE-2020), excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42.
A política de pessoal do Poder Executivo Estadual, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas, deverá ser apresentada pelos representantes do Governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.
Parágrafo únicoA negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.
Art. 43.
A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.
§ 1ºAs investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os arts. 15 a 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte das compatibilizações entre receitas e despesas desta Lei.
§ 2ºEnquadram-se nas regras estabelecidas no parágrafo anterior a realização de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender a situação temporária de excepcional interesse público.
§ 3ºNo âmbito do Poder Executivo, as propostas para a realização das investiduras para contratação de pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, estarão centralizadas na Secretaria de Estado da Administração (SEAD) que, na qualidade de responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
§ 4ºIncluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2021, na programação das despesas da ação relativa a "Encargos com Pessoal", os valores constantes dos impactos de pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 44.
Fica estabelecido, para o exercício de 2021, limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas:
Ido Poder Executivo;
IIdo Poder Judiciário;
IIIda Assembleia Legislativa;
IVdo Tribunal de Contas do Estado;
Vdo Ministério Público Estadual;
VIda Defensoria Pública.
§ 1ºO limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao maior valor:
Idas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, acrescidas de 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquido apurado no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto lei orçamentária anual (PLOA);
IIdas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, corrigido pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto de lei orçamentária anual (PLOA);
IIIcaso não haja crescimento real da receita corrente líquida, apurado no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, deverá ser considerado para os limites individualizados o crescimento nominal da receita corrente líquida.
§ 2ºA mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo.
§ 3ºAs despesas primárias correntes, autorizadas na lei orçamentária anual, não poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do § 2º deste artigo.
§ 4ºFica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesas primárias correntes sujeitas ao limite de que trata este artigo, exceto nos recursos exclusivamente próprios dos fundos.
§ 5ºNão se aplicam os limites previstos no § 1º deste artigo às despesas em áreas essenciais de saúde, educação e segurança pública, bem como às transferências constitucionais aos municípios, às emendas parlamentares e àquelas decorrentes de receita de transferências voluntárias, inclusive convênios.
§ 6ºNo caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo, aplicam-se, além de outras medidas, as vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo único, I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 45.
A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual compreenderá:
Igerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;
IIampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;
IIIvalorização, capacitação e profissionalização do serviço público, desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;
IVadequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;
Vaprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;
VIrealização e supervisão de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta;
VIIadministração da política de estágios para desempenho nas diversas áreas da Administração Pública Estadual.
Art. 46.
As despesas no exercício financeiro de 2021 com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que disciplina o art. 44 desta Lei.
Art. 47.
Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente acompanhados dos seguintes demonstrativos:
Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e
IIsimulação que demonstre o impacto das despesas com a medida proposta, destacando ativos e inativos;
IIImanifestação da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.
Parágrafo únicoOs projetos de lei previstos no caput deste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 48.
No exercício financeiro de 2021, a contratação de hora extra, quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) autorizar a realização de hora extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas condições estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 49.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica.
Io Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o projeto de lei para aumento de despesa com pessoal, deverá demonstrar que seu gasto com pessoal e encargos encontra-se menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se o mês anterior ao do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e os 11 (onze) meses anteriores;
IIpara os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos, o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), em consequência do aumento dos gastos de pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, devem ter adequação financeira e orçamentária.
§ 1ºPara os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se adequação financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.
§ 2ºDéficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), decorrentes de contribuições sociais patronal e dos segurados.
§ 3ºExcepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.
Art. 50.
No exercício de 2021, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:
Iexistirem cargos vagos a preencher;
IIhouver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa;
IIIforem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoA apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.
Art. 51.
Não serão destinados recursos para atender a despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas previstas pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.
Art. 52.
As despesas públicas relativas à formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2021 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP), da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas orçamentárias.
Art. 53.
Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2021 sejam insuficientes, resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2021, observado o disposto no art. 17 da Lei
Art. 54.
As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoNão se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;
IInão sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e
IIInão caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 55.
Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
§ 1ºA criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos serviços públicos prestados ao contribuinte.
§ 2ºAs proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, consignar o objetivo, bem como atender às condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 56.
As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas de receitas para 2021, aprovadas até 31 de agosto de 2020, devem ser consideradas nas estimativas de receitas tributárias para 2021 e ter o impacto demonstrado em anexo próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da alteração.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 57.
A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., no cumprimento de sua missão institucional e social, deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos econômicos baseados no território do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu Planejamento Estratégico, com a Agenda de Projetos do Governo e com as necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras, que sejam compatíveis com a sua missão.
Art. 58.
A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para a consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades deverá:
Iidentificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a capacidade de desenvolvimento estadual;
IIpromover programas de recuperação de setores, atividades econômicas voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e permanência no Estado;
IIIatuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;
IVdefinir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação, cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;
Vpriorizar empreendimentos que mantendo seu valor agregado no Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização, aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;
VIprestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e outros recursos de programas e projetos públicos ou privados;
VIIadministrar ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por ele controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam destinados à liquidação ou monetarização;
VIIIpriorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar e produzir linhas de financiamento específicas para fomentar negócios de microempreendedor do RN, público alvo de programas e projetos do Governo do Estado.
CAPÍTULO VIII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS
Art. 59.
Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei
§ 1ºO valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença, quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o mesmo período.
§ 2ºPara os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da receita de impostos do Estado, exclusive assessório destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Produtos Industrializados (IPI) Exportação, Lei Kandir e Royalties do Petróleo, resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual, deduzidas as transferências devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da legislação de regência.
§ 3ºNão deverão ser objeto de limitação de empenho as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 4ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 5ºA limitação de empenho definida no § 1º deste artigo será distribuída entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva da participação de suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no § 2º deste artigo, fixadas nos Orçamentos do Estado.
§ 6ºAs previsões das receitas e as receitas acumuladas para os bimestres, objeto do caput deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do bimestre em referência, por meio eletrônico e encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA
Art. 60.
Para atender ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os Poderes e Órgãos referidos do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, incluído autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, que não dispuserem de sistemas próprios deverão, a partir de 1º de janeiro de 2021, utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
§ 1ºEntende-se por sistema único de execução orçamentária e financeira gerenciado pelo Poder Executivo o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte ou outro que vier substituí-lo.
§ 2ºOs custos de treinamento e de migração de saldos dos órgãos previstos no caput, que ainda não utilizem o sistema, deverão correr por conta do Poder Executivo.
§ 3ºOs demais Poderes e Órgãos Autônomos que utilizem sistemas próprios para registro de suas ações laborais devem ajustar, por rotinas automáticas, suas transações orçamentárias, financeiras e contábeis diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), viabilizado pelo Poder Executivo, que deverá disponibilizar o layout de importação necessário à integração automática dos sistemas.
Art. 61.
O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência a programação mensal da receita, por natureza, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como o valor mensal arrecadado.
Art. 62.
Durante a execução orçamentária, o custo dos programas financiados com recursos do Tesouro deverá ser apurado tendo como parâmetros:
Iobras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), divulgados pela Caixa Econômica Federal;
IIobras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e
IIIbens, duráveis ou não, materiais de consumo, máquinas e equipamentos: os valores unitários de mercado apurados em pesquisas de preço junto a fornecedores ou por meio
de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal por intermédio do Sistema COMPRASNET.
Parágrafo únicoEm casos excepcionais, quando as referências citadas nos incisos I a III do caput deste artigo se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional técnico especializado, que deverá:
Iser divulgada por pelo menos 15 (quinze) dias em meio eletrônico de acesso público, para eventual contestação;
IIfindo o prazo definido na alínea anterior, sem registro de qualquer impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;
IIIocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se pronunciar conclusivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo de divulgação previsto no inciso I deste parágrafo, ratificando ou retificando seu valor;
IVa composição definida nos termos deste parágrafo e incisos passará a ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.
Art. 63.
Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos programas contidos no PPA 2020-2023, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei
Parágrafo únicoConsideram-se como despesas irrelevantes, para fins do art. 16,
§ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 64.
O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).
§ 1ºO disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2021.
§ 2ºOs Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública deverão, igualmente, publicar no respectivo Diário Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e relatórios próprios, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) a atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço Anual.
Art. 65.
Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 não for sancionado pela Governadora do Estado até 31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.
§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa, e do procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.
§ 3ºA limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro do Estado do RN (FUNFIRN);
IIIpagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos municípios;
IVprojetos e atividades em execução no ano de 2021, financiados com recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;
Vpagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
VIações voltadas à segurança alimentar e nutricional realizadas no âmbito do convencionalmente denominado "Programa do Leite"; e
VIIações de saúde, segurança e educação.
§ 4ºA execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a matéria, inclusive as de controle interno e externo.
Art. 66.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2021, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios financeiros, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1ºA Programação Financeira constante do caput deste artigo compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:
Iarrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
IItransferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
IIIoutras receitas programadas com base na média do histórico dos últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.
§ 2ºPara os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.
§ 3ºOs recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo, os quais serão repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2021 a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.
§ 4ºNão serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021.
§ 5ºO Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por Unidade Orçamentária.
§ 6ºO Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser revisto pelo Poder Executivo, excetuados os cronogramas dos demais Poderes e Órgãos Autônomos que deverão obedecer ao disposto no art. 9º, da LRF, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.
§ 7ºDurante a execução orçamentária, o excesso de arrecadação realizado à conta dos recursos do Tesouro Estadual, excluídos os valores das vinculações constitucionais, serão rateados e incorporados entre os Poderes e Órgãos Autônomos, com base no percentual de participação de cada Poder e Órgão na Receita do Tesouro estimada na Lei Orçamentária de 2021.
Art. 67.
A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de 30 (trinta) dias para divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), detalhados até "elemento de despesas", nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na internet.
§ 1ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio de sistemas próprios e do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa dentro do mesmo Projeto ou Atividade (Subação), bem como a modalidade de aplicação, elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.
§ 2ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).
Art. 68.
Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021, a sessão legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no art. 1º, I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 69.
Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor-Geral do Estado
enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 70.
Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.
Art. 71.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.820 FÁTIMA BEZERRA DOE Nº. 14.821 Data: 10.12.2020 José Aldemir Freire Data: 11.12.2020 Pág. 01 a 23 Pág. 01 a 06 * Republicada por incorreção.
ANEXOS À LEI 10.811 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- 2021