Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10836, de 14 de janeiro de 2021
Nº 10836/2021
Cria o Dossiê Mulher Potiguar na forma que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Dossiê Mulher Potiguar no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºDeverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, seja física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias Estaduais e demais órgãos.
§ 2ºOs dados analisados serão extraídos das bases de dados das Secretarias de Estado da Saúde Pública - SESAP, da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, e de outras que tenham políticas voltadas às mulheres.
§ 3ºA periodicidade não poderá ser superior a doze meses.
§ 4ºA metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
Art. 3.
Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 Pág. 06 FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC