Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10840, de 14 de janeiro de 2021
Nº 10840/2021
Dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As edificações públicas e privadas situadas no Estado do Rio Grande do Norte ficam obrigadas a fixar aviso na parte externa dos elevadores, alertando sobre a necessidade de verificação, por parte do usuário, da presença da cabine do elevador no andar.
§ 1ºO aviso deverá conter a seguinte redação: "Atenção usuários: Antes de entrar no elevador, certifique se a cabine se encontra neste andar".
§ 2ºO aviso poderá ser do tipo cartaz e obrigatoriamente deverá ser na cor vermelha, com objetivo de chamar atenção do usuário.
§ 3ºO cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização pelo público, escrito de forma clara, em português, de modo a assegurar o entendimento do cidadão.
Art. 2.
As edificações contempladas no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
O descumprimento do disposto na presente Lei, após o prazo estabelecido no art. 2º, acarretará ao responsável infrator às seguintes penalidades:
Iadvertência, na primeira ocorrência;
IIimposição de multa correspondente a 1.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), utilizada no Estado do Rio Grande do Norte, segundo dispõe o parágrafo único do
art. 57 da Lei nº 8.078/90, a ser aplicada em cada ato de fiscalização ao estabelecimento;
IIImulta equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 07
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