Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10818, de 14 de janeiro de 2021
Nº 10818/2021
Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que tem por objetivo identificar, registrar e mapear os casos existentes no Estado do Rio Grande do Norte, essencial para a formulação e a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da pessoa autista, visando a melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II, do § 1º, do art. 1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3.
O cadastro a que se refere esta Lei, deverá contemplar, dentre outras informações: o grau de transtorno encontrado, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 4.
Os dados estatísticos do cadastro poderão ser compartilhados com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem assim com as entidades associativas regularmente constituídas e afetas a temática que prestem atendimento às pessoas autistas, justificada a necessidade pelo interessado, que se responsabilizará quanto ao uso das informações compartilhadas.
Art. 5.
O registro da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no cadastro de que trata esta Lei, será realizado mediante a apresentação do laudo de avaliação expedido por especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social.
Art. 6.
Os procedimentos para inclusão das pessoas com autismo no cadastro de que trata esta Lei, o órgão e/ou a entidade responsável pelo cadastramento, bem assim os mecanismos de acesso aos dados estatísticos do cadastro serão definidos em regulamento.
Art. 7.
O Poder Executivo, no que couber, poderá editar regulamento necessário à execução da presente Lei. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.842 Data: 15.01.2021 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Eveline Almeida de Souza Macêdo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC