Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10812, de 14 de dezembro de 2020
Nº 10812/2020
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROTETORADOS ANIMAIS SOS ANIMAL, com sede e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº.14.823 FÁTIMA BEZERRA Data:15.12.2020
Governadora Pág. 01