Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10988, de 24 de setembro de 2021
Nº 10988/2021
Art. 1.
A remuneração e os subsídios dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecidos nos anexos da Lei nº 10.289, de 14 de dezembro de 2017 (alterado pela Lei nº 10.620, de 04 de novembro de 2019) e da Lei nº 10.261, de 27 de outubro de 2017, terá a reposição acumulada da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E/IBGE, relativa aos períodos de agosto de 2019 a julho de 2020 e de agosto de 2020 a julho de 2021.
§ 1ºA recomposição a que se refere o caput será realizada da seguinte forma:
Io índice de recomposição para o período de agosto de 2019 a julho de 2020 é de 2,28484% (dois inteiros e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro centésimos de milésimos), aplicado sobre os valores descritos no caput deste artigo;
IIo índice de recomposição para o período de agosto de 2020 a julho de 2021 é de 5,52189% (cinco inteiros e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e nove centésimos de milésimos) aplicado sobre os valores fixados no inciso I deste artigo.
§ 2ºO percentual de que trata o § 1º deste artigo será aplicado sobre a remuneração dos servidores de provimento efetivo, estáveis, estabilizados e em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, cuja base de cálculo é a vigente a partir das Leis nos 10.289, de 2017 e 10.261, de 2017.
§ 3ºPara fins do disposto nesta Lei, considera-se remuneração do servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte a composição referida no
art. 39 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 4ºA recomposição a que se refere o caput deste artigo, será implantada pelo Poder Legislativo em 01 de agosto de 2021, em atendimento ao disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 10.289, de 2017.
§ 5ºApós a incidência dos índices dispostos nesta Lei, aplica-se o limite remuneratório previsto no art. 26, XI, da Constituição Estadual.
§ 6ºOs Anexos I, III e VI da Lei nº 10.289, de 2017 e o Anexo I da Lei nº 10.261, de 2017, passam a vigorar com o percentual definido no caput deste artigo, providenciando, a Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte o estudo das situações atuais, a correlação de seus cargos e a revisão dos valores nas respectivas tabelas.
§ 7ºAto da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte fará publicar as tabelas descritas no § 6º deste artigo contendo o índice aplicado.
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho, na forma prevista nos arts. 37, X, da Constituição Federal e 26, X, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
A reposição inflacionária concedida no caput do art. 1º desta Lei, se estende à gratificação prevista aos servidores lotados na Coordenadoria de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, mantida no
art. 14 da Lei nº 10.289, de 2017.
Art. 3.
São extensíveis aos servidores inativos e aos geradores de pensão das carreiras estatutárias do Poder Legislativo Estadual, no que couber, os efeitos decorrentes desta Lei e aqueles alcançados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, providenciando a Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o estudo das situações atuais do padrão remuneratório paradigma e a revisão de seus proventos e pensões.
Art. 4.
Fica a Diretoria Executiva da Fundação Djalma Marinho autorizada a aplicar os índices dispostos no § 1º desta Lei, para os fins de recompor a remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, a contar de 01 de agosto de 2021.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Estadual e da Fundação Djalma Marinho.
Parágrafo únicoA eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada às limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e à observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6.
Eventuais reposições ou reajustes que, porventura, sejam decorrentes de imposições legais relacionadas com a vinculação obrigatória à legislação federal e/ou estadual incidente sobre determinadas categorias de servidores, e, bem assim, tenham que ser concedidos em datas posteriores a vigência desta, ou que já tenham sido efetivadas anteriormente, serão calculadas e compatibilizadas com a reposição inflacionária de que trata esta Lei, de forma a computar e considerar, nessas hipóteses, a revisão geral anual implementada nos termos desta.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2021.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 24 de setembro de 2021.
DOE-AL -Ano - IV nº. 715 Data: 24.09.2021 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Págs.02 Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.