Início
Vade Mecum
Rio Grande do Norte
Leis Ordinárias
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10976, de 17 de agosto de 2021

Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10976, de 17 de agosto de 2021

Nº 10976/2021

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

72 artigos

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 106, II e § 2º, da Constituição Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital;

IIa estrutura e a organização dos orçamentos;

IIIas diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;

IVas disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais;

Vas disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;

VIa política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento;

VIIo equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;

VIIIas disposições sobre transparência; e

IXas disposições gerais e finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,

Art. 2.

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo únicoAs metas fiscais serão ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2022, quando verificadas inconsistências, ou quando se constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2022.

Art. 3.

As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022, consoante objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Estadual nº 10.695, de 14 de fevereiro de 2020, Lei do Plano Plurianual 2020-2023, correspondem às previstas do Anexo III desta Lei.

§ 1ºOs Programas Estratégicos de que trata o caput deste artigo terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas decorrentes de obrigações constitucionais ou legais e as de funcionamento dos Órgãos e Entidades que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.

§ 2ºA previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos será apresentada no Anexo de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:

IMensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômicofinanceira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômicofinanceira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

IITexto do Projeto de Lei;

IIIQuadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

a)Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b)Desdobramento da Receita;

c)Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

d)Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;

e)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;

f)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;

g)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;

h)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;

i)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de Recursos;

j)Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;

k)Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;

l)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e Função;

m)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão e Unidade Orçamentária;

n)Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

o)Aplicação dos Gastos com Saúde; e

p)Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;

IVOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e as Despesas, separadas por Unidade Orçamentaria, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:

a)Base legal;

b)Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e

c)Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;

VQuadros Complementares, contendo:

a)Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2022 - LDO x LOA; e

b)Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;

VIQuadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:

a)Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos;

b)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;

c)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;

d)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e

e)Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão;

VIIOrçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:

a)Base Legal;

b)Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos por Órgão; e

c)Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos por Órgão; VIII - Metodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 5.

A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I, com o art. 44, ambos desta Lei e com o Plano Plurianual.

Art. 6.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 alocará recursos do Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, depois de deduzidos os recursos que envolvam:

Ias transferências constitucionais compulsórias e outras despesas obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;

IIo pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;

IIIo pagamento do serviço da dívida;

IVo pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2021, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;

Vas contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VIa reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 15 desta Lei.

Art. 7.

Fica facultada, na execução orçamentária de 2022, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art. 108, VI, da Constituição Estadual.

§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição para realização de ação constante em seu orçamento.

§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:

Idescentralização interna ou provisão orçamentária: realizada entre unidades gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade;

IIdescentralização externa ou destaque orçamentário: realizada entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa diferentes, da Administração Direta e Indireta, devendo ser formalizada por meio de Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO).

§ 3ºA descentralização dos créditos orçamentários de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar no TDCO, dentre outros:

Io objeto, a finalidade e seus elementos característicos;

IIo Plano de Trabalho e as obrigações das partes;

IIIo valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício financeiro no caso da execução plurianual;

IVo crédito orçamentário no qual a despesa será consignada, com a respectiva codificação;

Va forma como se dará o monitoramento, a prestação de contas e o encerramento do Termo;

VIassinatura dos dirigentes máximos dos Poderes, Órgãos ou Entidades envolvidos; e

VIIa vigência, que não poderá ultrapassar o exercício financeiro.

Art. 8.

As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimento.

§ 1ºPara os fins do caput deste artigo, também se considera como despesas correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.

§ 2ºO déficit de que trata o § 1º deste artigo deverá ser financiado até o limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

§ 3ºPara expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput deverão buscar fontes alternativas de financiamento.

§ 4ºOs orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023, observados os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºAs receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores nominais arrecadados nos últimos 3 (três) anos, em cuja comparação se dará a previsão para os exercícios futuros.

§ 6ºNos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.

§ 7ºExcetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:

Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os arts. 198, § 2º, II, e 212 da Constituição Federal;

IIreceitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;

IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e

Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 à Assembleia Legislativa.

Art. 10.

As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

Parágrafo únicoOs Poderes e Órgãos Autônomos disponibilizarão à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), até 15 de agosto de 2021, as respectivas memórias de cálculos relativas à previsão de receitas próprias e despesas contidas em suas propostas orçamentárias.

Art. 11.

A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle interno prescrito no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o § 3º do art. 60.

Art. 12.

O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput deste artigo, quando se referirem à classificação funcional e programática, poderão, ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores nominais.

Art. 13.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.

§ 1ºA autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

§ 2ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, na respectiva Lei e nos créditos, por função, subfunção e programa.

§ 3ºA efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente ou em lei.

§ 4ºOs decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação indicarão as dotações que serão remanejadas e aquelas que serão reforçadas.

Art. 14.

As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite estabelecido para abertura de créditos suplementares, somente serão admitidas e permitidas, quando houver sido utilizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) do originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2022 ou em suas alterações posteriores.

Art. 15.

À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,7% (sete décimos por cento) na Lei Orçamentária Anual (LOA), observado o preceito contido no art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 16.

As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os cronogramas de liberação de recursos para 2022, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SICONV), órgão integrante da Administração Pública Federal.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas da Apresentação e Execução das Emendas Parlamentares

Art. 17.

As emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado são individuais.

§ 1ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais.

§ 2ºConsidera-se equitativa a execução das programações que observe critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.

§ 3ºA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o § 1º compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento dentro do exercício, observado o disposto no § 17 do art. 107 da Constituição Estadual.

§ 4ºAs programações orçamentárias das emendas parlamentares individuais, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando-se o disposto no § 14 do art. 107, da Constituição Estadual.

§ 5ºO dever de execução das programações estabelecido no § 1º, não impõe a execução de despesa em desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual.

§ 6ºSão consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo Estadual:

Ia ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

IIa ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

IIIa não comprovação, por parte dos Municípios, da capacidade de operação e manutenção do empreendimento que, após a sua conclusão ficar sob seu encargo;

IVa não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

Va incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VIa incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;

VIIa desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual; e

VIIIos impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize a sua execução no exercício financeiro.

§ 7ºOs recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua execução, observado o que dispõe o art. 12 desta Lei.

§ 8ºOs recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, para as áreas de saúde, educação, recursos hídricos, combate à seca, incremento das atividades agrárias ou assistência social, independem de contrapartida financeira e serão executados respeitado o princípio da supremacia do interesse público.

Art. 18.

Ficam autorizados, nos termos do § 5º do art. 107 da Constituição Estadual, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro das programações oriundas de emendas parlamentares, por intermédio de expediente dirigido pelo Autor ao órgão central de planejamento orçamentário e financeiro, à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças.

Parágrafo únicoA Governadora do Estado poderá delegar ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças as alterações orçamentárias relativas às emendas parlamentares.

Art. 19.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos por meio de:

Itransferências especiais; ou

IItransferências com finalidade definida.

§ 1ºNa transferência especial a que se refere o inciso I, os recursos:

Iserão repassados diretamente ao Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

IIpertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e

IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município.

§ 2ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II, os recursos serão:

Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

§ 3ºConsidera-se transferência fundo a fundo o repasse direto de recursos financeiros provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal.

§ 4ºSerão executadas mediante transferência fundo a fundo as emendas parlamentares que destinem recursos para as ações socioassistenciais a cargo da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), custeadas com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e para as ações de saúde, responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e custeadas com recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), conforme autorizado pelos arts. 12-A e 13-A da Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, e pelo inciso I do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020.

§ 5ºAs Secretarias a que se refere o § 4º ficam autorizadas a efetuar, mediante portaria de seus respectivos titulares, repasses diretos e automáticos, de recursos financeiros consignados por emendas parlamentares individuais dos seus respectivos fundos estaduais para os fundos municipais correspondentes, legitimamente constituídos e em operação.

Art. 20.

As emendas parlamentares individuais com finalidade específica que não puderem ser executadas via transferência fundo a fundo serão executadas pelos instrumentos estabelecidos na seção das transferências voluntárias e constitucionais.

Art. 20-A.

As transferências voluntárias ou decorrentes de programação incluída na Lei Orçamentária de 2022 por emendas, poderão ser utilizadas para os pagamentos relativos à elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Art. 21.

O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de participação societária.

Art. 22.

O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:

Ireceitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem, exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;

IIorçamento fiscal;

IIItransferências da União para esse fim;

IVconvênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que integram o Orçamento da Seguridade Social;

Vcontribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e

VIoperações de crédito.

Art. 23.

A Lei Orçamentária Anual de 2022 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoO Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), por meio eletrônico, até o dia 10 de julho de 2021, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2021, relativas aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação a seguir:

Inúmero e espécie da ação originária;

IInúmero do precatório;

IIIdata da autuação do precatório;

IVnome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

Vvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIdata do trânsito em julgado;

VIInúmero da vara ou da comarca de origem;

VIIInome do município da comarca ou vara de origem; e

IXcategoria econômica e grupo de natureza da despesa.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento de Investimentos

Art. 24.

O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

Iparticipação acionária; ou

IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo únicoPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.

Art. 25.

O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática, compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.

§ 1ºO orçamento de que trata o caput deste artigo e as contrapartidas constantes do art. 6º, V, desta Lei, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2ºAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, consoante definição do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.

Art. 26.

Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de capital.

Parágrafo únicoExclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.

Art. 27.

A programação de investimentos para o exercício financeiro de 2022 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2020-2023.

Art. 28.

Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 29.

Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que contenham o seguinte:

Iinvestimentos por empresa;

IIinvestimentos por função;

IIIinvestimentos por empresa e fonte de financiamento; e

IVinvestimentos por empresa e projeto.

Parágrafo únicoA observância ao caput deste artigo não exclui as seguintes exigências:

Iindicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e direitos integrantes do ativo imobilizado; e

IIquando for o caso, indicação dos investimentos financiados com operações de crédito vinculadas a projetos.

Art. 30.

O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes receitas:

Ida própria empresa ou sociedade;

IIde recursos do Tesouro Estadual;

IIIde operações de crédito externas;

IVde operações de crédito internas; e

Vde outras fontes.

Art. 31.

Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.

SEÇÃO V

Das Transferências Voluntárias e Constitucionais

Art. 32.

As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentaria classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:

Iprova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;

IIapresentação de cópia da lei estadual que a ateste como de utilidade pública ou de certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IIIidentificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;

IVapresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;

Vpropositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, do art. 184 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo únicoQuando as transferências de que trata o caput deste artigo forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.

Art. 33.

As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei

§ 1ºCaberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:

Ia regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já executado;

IIa apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado;

IIIa instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;

IVao cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;

Vo atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;

VIa inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências, na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;

VIIo cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;

VIIIos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;

IXa propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades previstas no convênio;

Xa licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de realização de obras públicas;

XIa consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de acordo com os limites mínimos definidos a seguir:

a)no caso de Municípios:

1. 1% (um por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um inteiro e seis décimos);

2. 2% (dois por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) igual ou maior que 1,6 (um inteiro e seis décimos);

XIIcomprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União e FGTS; e

XIIIcomprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência Fiscal.

§ 2ºSerá dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.

§ 3ºPara efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as transferências compulsórias da União.

§ 4ºCaberá ao Estado, como Ente transferidor:

Iexigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2022, por meio de seus últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;

IIverificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente beneficiário;

IIIacompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.

Art. 34.

Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado, devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do programa a ser financiado.

§ 1ºNa concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em lei específica.

§ 2ºSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.

Art. 35.

Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

Parágrafo únicoA programação de despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.

Art. 36.

As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2022, com base nas operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

SEÇÃO VI

Das Vedações

Art. 37.

Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:

Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;

IIclubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;

IIIpagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado;

IVpromoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

Vnovas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;

VIpagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor estadual em atividade;

VIIpagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

VIIIcusteio de pesquisas de opinião pública;

IXobras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela Sinapi.

Art. 38.

Na programação da despesa é vedado:

Iincluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

IIincluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;

IIIdestinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e

b)exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;

IVdestinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas, ressalvada à autorizada em lei específica; e

Vrealizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, III, da Constituição Federal.

Art. 39.

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.

Art. 40.

A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por imperativo constitucional ou legal.

Art. 41.

Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2021 somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do respectivo ano (BGE- 2021), excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 42.

A política de pessoal do Poder Executivo Estadual, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas, deverá ser apresentada pelos representantes do Governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.

Parágrafo únicoA negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 43.

A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.

§ 1ºAs investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os arts. 15 a 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte das compatibilizações entre receitas e despesas desta Lei.

§ 2ºEnquadram-se nas regras estabelecidas no parágrafo anterior a realização de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender a situação temporária de excepcional interesse público.

§ 3ºNo âmbito do Poder Executivo, as propostas para a realização das investiduras para contratação de pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo estarão centralizadas na Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que, na qualidade de responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

§ 4ºIncluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2022, na programação das despesas da ação relativa a "Encargos com Pessoal", os valores constantes dos impactos de pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 44.

Fica estabelecido, para o exercício de 2022, limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas:

Ido Poder Executivo;

IIdo Poder Judiciário;

IIIda Assembleia Legislativa;

IVdo Tribunal de Contas do Estado;

Vdo Ministério Público Estadual;

VIda Defensoria Pública.

§ 1ºO limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao maior valor:

Idas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, acrescidas de 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquido apurado no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto lei orçamentária anual (PLOA);

IIdas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, corrigido pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto de lei orçamentária anual (PLOA);

IIIcaso não haja crescimento real da receita corrente líquida, apurado no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, deverá ser considerado para os limites individualizados o crescimento nominal da receita corrente líquida.

§ 2ºA mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo.

§ 3ºAs despesas primárias correntes, autorizadas na lei orçamentária anual, não poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do § 2º deste artigo.

§ 4ºFica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesas primárias correntes sujeitas ao limite de que trata este artigo, exceto nos recursos exclusivamente próprios dos fundos.

§ 5ºNão se aplicam os limites previstos no § 1º deste artigo às despesas em áreas essenciais de saúde, educação e segurança pública, bem como às transferências constitucionais aos municípios, às emendas parlamentares e àquelas decorrentes de receita de transferências voluntárias, inclusive convênios.

§ 6ºNo caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo, aplicam-se, além de outras medidas, as vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo único, I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 45.

A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual compreenderá:

Igerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;

IIampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;

IIIvalorização, capacitação e profissionalização do serviço público, desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;

IVadequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;

Vaprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;

VIrealização e supervisão de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta;

VIIadministração da política de estágios para desempenho nas diversas áreas da Administração Pública Estadual.

Art. 46.

As despesas no exercício financeiro de 2022 com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que disciplina o art. 44 desta Lei.

Art. 47.

Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente acompanhados dos seguintes demonstrativos:

Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

IIsimulação que demonstre o impacto das despesas com a medida proposta, destacando ativos e inativos;

IIImanifestação da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.

Parágrafo únicoOs projetos de lei previstos no caput deste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores a sua entrada em vigor.

Art. 48.

No exercício financeiro de 2022, a contratação de hora extra, quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) autorizar a realização de hora extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas condições estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 49.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica.

Io Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o projeto de lei para aumento de despesa com pessoal deverá demonstrar que seu gasto com pessoal e encargos encontra-se menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se o mês anterior ao do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e os 11 (onze) meses anteriores;

IIpara os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos, o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), em consequência do aumento dos gastos de pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, devem ter adequação financeira e orçamentária.

§ 1ºPara os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se adequação financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.

§ 2ºDéficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), decorrentes de contribuições sociais patronal e dos segurados.

§ 3ºExcepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.

Art. 50.

No exercício de 2022, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

Iexistirem cargos vagos a preencher;

IIhouver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa;

IIIforem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo únicoA apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 51.

Não serão destinados recursos para atender a despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas previstas pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.

Art. 52.

As despesas públicas relativas à formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2022 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP), da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas orçamentárias.

Art. 53.

Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2022 sejam insuficientes, resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2022, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 54.

As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o

art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, II, da Lei

Parágrafo únicoNão se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;

IInão sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e

IIInão caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 55.

Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

§ 1ºA criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

§ 2ºAs proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e correspondente compensação, consignar o objetivo, bem como atender às condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 56.

As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas de receitas para 2022, aprovadas até 31 de agosto de 2021, devem ser consideradas nas estimativas de receitas tributárias para 2022 e ter o impacto demonstrado em anexo próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da alteração.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 57.

A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., no cumprimento de sua missão institucional e social, deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos econômicos baseados no território do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu Planejamento Estratégico, com a Agenda de Projetos do Governo e com as necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras, que sejam compatíveis com a sua missão.

Art. 58.

A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para a consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades deverá:

Iidentificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a capacidade de desenvolvimento estadual;

IIpromover programas de recuperação de setores, atividades econômicas voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e permanência no Estado;

IIIatuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;

IVdefinir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação, cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;

Vpriorizar empreendimentos que mantendo seu valor agregado no Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização, aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;

VIprestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e outros recursos de programas e projetos públicos ou privados;

VIIadministrar ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por ele controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam destinados à liquidação ou monetarização;

VIIIpriorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar e produzir linhas de financiamento específicas para fomentar negócios de microempreendedor do RN, público alvo de programas e projetos do Governo do Estado.

CAPÍTULO VIII

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS

Art. 59.

Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºO valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença, quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o mesmo período.

§ 2ºPara os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da receita de impostos do Estado, exclusive assessório destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Produtos Industrializados (IPI) Exportação, Lei Kandir e Royalties do Petróleo, resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual, deduzidas as transferências devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da legislação de regência.

§ 3ºNão deverão ser objeto de limitação de empenho as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºA limitação de empenho definida no § 1º deste artigo será distribuída entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva da participação de suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no § 2º deste artigo, fixadas nos Orçamentos do Estado.

§ 6ºAs previsões das receitas e as receitas acumuladas para os bimestres, objeto do caput deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do bimestre em referência, por meio eletrônico e encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA

Art. 60.

Para atender ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os Poderes e Órgãos referidos do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, incluído autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, que não dispuserem de sistema próprio deverão, a partir de 1º de janeiro de 2022, utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

§ 1ºEntende-se por sistema único de execução orçamentária e financeira gerenciado pelo Poder Executivo o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte ou outro que vier substituí-lo.

§ 2ºOs custos de treinamento e de migração de saldos dos órgãos previstos no caput, que ainda não utilizem o sistema, deverão correr por conta do Poder Executivo.

§ 3ºOs demais Poderes e Órgãos Autônomos que utilizem sistemas próprios para registro de suas ações laborais devem ajustar, por rotinas automáticas, suas transações orçamentárias, financeiras e contábeis diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), viabilizado pelo Poder Executivo, que deverá disponibilizar o layout de importação necessário à integração automática dos sistemas.

Art. 61.

O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência a programação mensal da receita, por natureza, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como o valor mensal arrecadado.

Art. 62.

Durante a execução orçamentária, o custo dos programas financiados com recursos do Tesouro deverá ser apurado tendo como parâmetros:

Iobras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), divulgados pela Caixa Econômica Federal;

IIobras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e

IIIbens, duráveis ou não, materiais de consumo, máquinas e equipamentos: os valores unitários de mercado apurados em pesquisas de preço junto a fornecedores ou por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal por intermédio do Sistema COMPRASNET.

Parágrafo únicoEm casos excepcionais, quando as referências citadas nos incisos I a III do caput deste artigo se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional técnico especializado, que deverá:

Iser divulgada por pelo menos 15 (quinze) dias em meio eletrônico de acesso público, para eventual contestação;

IIfindo o prazo definido na alínea anterior, sem registro de qualquer impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;

IIIocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se pronunciar conclusivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo de divulgação previsto no inciso I deste parágrafo, ratificando ou retificando seu valor;

IVa composição definida nos termos deste parágrafo e incisos passará a ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.

Art. 63.

Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos programas contidos no PPA 2020-2023, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei

Parágrafo únicoConsideram-se como despesas irrelevantes, para fins do

art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 64.

O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

§ 1ºO disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2022.

§ 2ºOs Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública deverão, igualmente, publicar no respectivo Diário Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e relatórios próprios, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) a atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço Anual.

Art. 65.

Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 não for sancionado pela Governadora do Estado até 31 de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.

§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa, e do procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.

§ 3ºA limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com:

Ipessoal e encargos sociais;

IIpagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro do Estado do RN (FUNFIRN);

IIIpagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos municípios;

IVprojetos e atividades em execução no ano de 2022, financiados com recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;

Vpagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;

VIações voltadas à segurança alimentar e nutricional realizadas no âmbito do convencionalmente denominado "Programa do Leite";

VIIações de saúde, segurança e educação; e

VIIIobras de melhoria do sistema viário ou rodoviário.

§ 4ºA execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a matéria, inclusive as de controle interno e externo.

Art. 66.

O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios financeiros, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1ºA Programação Financeira constante do caput deste artigo compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:

Iarrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

IItransferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); e

IIIoutras receitas programadas com base na média do histórico dos últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.

§ 2ºPara os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.

§ 3ºOs recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo, os quais serão repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2022 a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o

§ 1ºdeste artigo.

§ 4ºNão serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.

§ 5ºO Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por Unidade Orçamentária.

§ 6ºO Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser revisto pelo Poder Executivo, excetuados os cronogramas dos demais Poderes e Órgãos Autônomos, que deverão obedecer ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.

§ 7ºDurante a execução orçamentária, o excesso de arrecadação realizado à conta dos recursos do Tesouro Estadual, excluídos os valores das vinculações constitucionais, serão rateados e incorporados entre os Poderes e Órgãos Autônomos, com base no percentual de participação de cada Poder e Órgão na Receita do Tesouro estimada na Lei Orçamentária de 2022.

Art. 67.

A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de 30 (trinta) dias para divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), detalhados até "elemento de despesas", nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na internet.

§ 1ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio de sistemas próprios e do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), a modalidade de aplicação, elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.

§ 2ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).

Art. 68.

Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2022, a sessão legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no

art. 1º, I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 69.

Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o DefensorGeral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 70.

Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.

Art. 71.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 14.997 Data: 18.08.2021 FÁTIMA BEZERRA Págs. 01 e 117 José Aldemir Freire

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2022 ANEXOS

ANEXO I METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2022

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

2022 2023 2024 Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / RCL) Corrente Constante (c / RCL) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 12.037.978.000 11.627.526.321 102.276,40 12.685.083.000 11.866.893.338 104.381,88 13.349.393.000 12.095.259.321 106.390,60 Receitas Primárias (I) 11.881.365.000 11.476.253.260 100.945,79 12.508.742.000 11.701.926.358 102.930,82 13.274.260.000 12.027.184.831 105.791,81

Receitas Primárias Correntes 11.737.601.000 11.337.391.094 99.724,35 12.449.557.000 11.646.558.799 102.443,81 13.227.885.000 11.985.166.617 105.422,22

Impostos, Taxas e

5.351.034.000 5.168.583.019 45.463,16 5.696.816.000 5.329.370.556 46.877,45 6.065.243.000 5.495.432.409 48.338,14 Contribuições de Melhoria Contribuições 1.631.983.000 1.576.338.259 13.865,56 1.752.440.000 1.639.407.370 14.420,32 1.833.991.000 1.661.693.287 14.616,35 Transferências Correntes 4.563.660.000 4.408.055.636 38.773,51 4.806.722.000 4.496.687.746 39.553,13 5.084.969.000 4.607.252.082 40.525,66 Demais Receitas Primárias 190.924.000 184.414.179 1.622,12 193.579.000 181.093.127 1.592,91 243.682.000 220.788.839 1.942,07 Correntes Receitas Primárias de Capital 143.764.000 138.862.166 1.221,44 59.185.000 55.367.559 487,02 46.375.000 42.018.214 369,59

Despesa Total 12.682.864.000 12.250.424.032 107.755,44 12.969.147.000 12.132.635.170 106.719,36 13.453.810.000 12.189.866.670 107.222,77 Despesas Primárias (II) 13.258.280.000 12.806.220.419 112.644,26 13.030.766.000 12.190.279.736 107.226,41 13.201.184.000 11.960.974.092 105.209,42

Despesas Primárias Correntes 11.809.384.000 11.406.726.553 100.334,23 12.170.905.000 11.385.879.893 100.150,86 12.646.814.000 11.458.685.418 100.791,26

Pessoal e Encargos Sociais 9.069.534.000 8.760.295.567 77.056,07 9.350.948.000 8.747.810.521 76.946,25 9.797.008.000 8.876.609.770 78.079,17

Outras Despesas Correntes 2.739.850.000 2.646.430.986 23.278,16 2.819.957.000 2.638.069.372 23.204,61 2.849.806.000 2.582.075.648 22.712,09

Despesas Primárias de Capital 448.896.000 433.590.264 3.813,89 359.861.000 336.649.914 2.961,19 354.370.000 321.078.048 2.824,22

Pagamento de Restos a Pagar

1.000.000.000 965.903.603 8.496,14 500.000.000 467.749.929 4.114,36 200.000.000 181.210.626 1.593,94 de Despesas Primárias Resultado Primário (III) = (I - - 1.376.915.000 - 1.329.967.159 - 11.698,47 - 522.024.000 - 488.353.378 - 4.295,58 73.076.000 66.210.739 582,39 II) (Acima da Linha) Juros, Encargos e Variações 55.219.000 53.336.231 469,15 68.559.000 64.136.935 564,15 17.938.000 16.252.781 142,96 Monetárias Ativos (IV)

Juros, Encargos e Variações

130.673.000 126.217.521 1.110,22 134.919.000 126.216.705 1.110,21 139.303.000 126.215.919 1.110,20 Monetárias Passivos (V) Resultado Nominal - (VI) = (III - 1.452.369.000 - 1.402.848.450 - 12.339,54 - 588.384.000 - 550.433.148 - 4.841,64 - 48.289.000 - 43.752.400 - 384,85 + (IV - V)) Dívida Pública Consolidada 3.597.581.000 3.474.916.449 30.565,57 3.397.581.000 3.178.436.541 27.957,71 3.190.581.000 2.890.835.904 25.427,96 Dívida Consolidada Líquida 3.276.755.000 3.165.029.460 27.839,78 3.076.755.000 2.878.303.864 25.317,73 2.869.755.000 2.600.150.502 22.871,07 Receitas Primárias advindas de

621.000 599.826 5,28 641.000 599.655 5,27 661.000 598.901 5,27 PPP (VII) Despesas Primárias geradas por 141.112.000 136.300.589 1.198,91 145.698.000 136.300.458 1.198,91 150.433.000 136.300.291 1.198,91 PPP (VIII) Impacto do saldo das PPPs (IX) - 140.491.000 - 135.700.763 - 1.193,63 - 145.057.000 - 135.700.803 - 1.193,63 149.772.000 135.701.389 1.193,64 = (VII - VIII) FONTE: SEPLAN, ABRIL/2021

2019 2020 2021 2022 2023 2024

IPCA 0,04 0,045 0,05 0,04 0,03 0,03

PIB - - - 0,02 0,03 0,03

Receita Corrente Prevista - - 10.827.361 11.770.045 12.152.572 12.547.530

DEMONSTRATIVO 2 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2022

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00

Metas Previstas Metas Realizadas

Variação em 2020 em 2020 ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 12.838.312.000 19,17% 125,17% 13.631.130.194 20,35% 125,90% 792.818.194 6,18% Receitas Primárias (I) 12.159.846.000 18,16% 118,56% 11.694.584.696 17,46% 108,01% -465.261.304 -3,83% Despesa Total 13.286.054.000 19,84% 129,54% 13.453.525.377 20,09% 124,25% 167.471.377 1,26% Despesas Primárias (II) 12.851.826.000 19,19% 125,30% 11.548.267.593 17,24% 106,66% -1.303.558.407 -10,14% Resultado Primário (III = I - II) -691.980.000 -1,03% -6,75% 146.317.103 0,22% 1,35% 838.297.103 -121,14% Resultado Nominal -129.755.000 -0,19% -1,27% -101.929.998 -0,15% -0,94% 27.825.002 -21,44% Dívida Pública Consolidada 2.863.235.000 4,28% 27,92% 4.012.962.183 5,99% 37,06% 1.149.727.183 40,15% Dívida Consolidada Líquida 1.657.587.000 2,48% 16,16% 3.996.480.721 5,97% 36,91% 2.338.893.721 141,10% Nota: PIB Previsto 2020 - LDO 2020 PIB Realizado 2020 - LDO 2020 RCL Previsto 2020 - LDO 2020 RCL Realizado 2020 - LDO 2020 Valores constantes da coluna "Metas Previstas em 2020" com base nos valores constantes na LDO de 2020, atualizadas pela LOA de 2020.

Valores para a linha "Despesas Primárias" com base no somatório na linha "Despesa Primária Total" das colunas "Despesas Pagas", "Restos a Pagar

Processados Pagos" e "Restos a Pagar não Processados Pagos".

INDICADORES VALOR (Em mil Reais) PIB Nominal Previsto PIB Nominal Realizado 66.970.000 Receita Corrente Líquida Prevista 10.256.589 Receita Corrente Líquida Realizada 10.827.361 Nota: Último número do PIB (IBGE) por Unidade da Federação divulgado 2018

METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 11.814.286 12.838.312 8,67% 13.286.505 12.037.978 -9,40% 12.685.083 5,38% 13.349.393 5,24% Receitas Primárias (I) 11.096.277 12.159.846 9,58% 12.707.169 11.881.365 -6,50% 12.508.742 5,28% 13.274.260 6,12% Despesa Total 11.814.286 13.286.054 12,46% 14.211.429 12.682.864 -10,76% 12.969.147 2,26% 13.453.810 3,74% Despesas Primárias (II) 11.343.859 12.851.826 13,29% 13.827.369 13.258.280 -4,12% 13.030.766 -1,72% 13.201.184 1,31%

Resultado Primário (III) = (I-II) - 245.582 - 691.980 181,77% - 1.120.200 - 1.376.915 22,92% - 522.024 -62,09% 73.076 -114,00%

Resultado Nominal 26.136 - 129.755 -596,46% - 213.783 - 1.452.369 579,37% - 588.384 -59,49% - 48.289 -91,79% Dívida Pública Consolidada 2.210.518 2.863.235 29,53% 3.782.381 3.597.581 -4,89% 3.397.581 -5,56% 3.190.581 -6,09% Dívida Consolidada Líquida 1.787.342 1.657.587 -7,26% 3.461.555 3.276.755 -5,34% 3.076.755 -6,10% 2.869.755 -6,73%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 12.880.503 13.418.604 4,18% 13.286.505 11.627.526 -12,49% 11.866.893 2,06% 12.095.259 1,92% Receitas Primárias (I) 12.097.695 12.709.471 5,06% 12.707.169 11.476.253 -9,69% 11.839.152 3,16% 12.027.185 1,59% Despesa Total 12.880.503 13.886.584 7,81% 14.211.429 12.250.424 -13,80% 12.560.917 2,53% 12.189.867 -2,95% Despesas Primárias (II) 12.367.621 13.432.729 8,61% 13.827.369 12.806.220 -7,38% 12.616.143 -1,48% 11.960.974 -5,19%

Resultado Primário (III) = (I-II) - 267.745 - 723.257 170,13% - 1.120.200 - 1.329.967 18,73% - 505.592 -61,98% 66.211 -113,10%

Resultado Nominal 28.495 - 135.620 -575,95% - 213.783 - 1.402.848 556,20% - 5.642 -99,60% - 43.752 675,45% Dívida Pública Consolidada 2.410.013 2.992.653 24,18% 3.782.381 3.474.916 -8,13% 3.290.635 -5,30% 3.090.151 -6,09% Dívida Consolidada Líquida 1.948.646 1.732.510 -11,09% 3.461.555 3.165.029 -8,57% 2.979.908 -5,85% 2.600.151 -12,74% FONTE: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN/RN As metas fiscais para 2021 foram atualizadas na Lei nº 10.856/2021 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Os valores apresentados a partir de 2022 não englobam a receita e despesa intraorçamentária. IPCA 0,04 0,045 0,05 0,04 0,03 0,03

PIB 0,02 0,03 0,03 #REF!

DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4°, §2°, inciso III) R$ 1.000 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital 5.412 -0,01% 5.412 -0,01% 5.412 -0,01% Reservas 19 0,00% 19 0,00% 19 0,00% Capital Subscrito - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado - 54.230.909 100,01% - 59.003.290 100,01% - 53.279.649 100,01% TOTAL - 54.225.478 100% - 58.997.859 100% - 53.274.218 100%

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

R$ 1.000 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Capital Subscrito - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado - 59.797.941 100,00% - 62.827.394 100,00% - 63.563.011 100,00% TOTAL - 59.797.941 100% - 62.827.394 100% - 63.563.011 100% Controladoria Geral do Estado - Balanço Geral do Estado 2020 - 2019 Nota 01: Para fins de preenchimento do quadro "Regime Previdenciário" foi utilizado o somatório das seguintes Unidades Gestoras 162233/16233 e 162011/00001 Nota 02: O Patrimônio Líquido de 2018 foi com base no Balanço de Abertura de 2019

DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2022

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4°, §2°, inciso III) R$ 1.000,00

2020 2019 2018 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 95 2.572 4.316 Alienação de Bens Móveis 95 26 206 Alienação de Bens Imóveis - 2.542 4.110 Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras 0 4 -

2020 2019 2018 DESPESAS REALIZADAS (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 73 545 - DESPESAS DE CAPITAL 73 545 - Investimentos 73 545 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral da Previdência Social - - - Regime Próprio da Previdência dos Servidores - - -

2020 2019 2018 SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia - IId) + IIIh)(h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf) VALOR (III) 6.365 6.343 4.316 Nota 01: Nas linhas "Rendimentos de Aplicações Financeiras" e "Investimentos", os valores foram extraídos das fontes: 0.106 - Recursos de Alienação de Bens Adm. Direta, 0.206 - Recursos de Alienação de Bens Adm. Indireta, 4.106 - Recursos de Alienação de Bens Adm. Direta - Superávit Financeiro e 4.206 - Recursos de Alienação de Bens Adm. Indireta - Superávit Financeiro.

Nota 02: No quadro "Despesas Executadas" os valores estão pela Despesa Paga no exercício, inclusive restos a pagar.

Nota 03: Os valores dos saldos financeiros não estão de acordo com o anexo 11 da do Relatório Resumido da Execução orçamentária, devido a problemas na consolidação do exercício de 2018, o que está sendo analisado para posterior de republicação, com os devidos impactos nos exercícios de 2019 e 2020.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2022

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (I) 1.738.226.685,10 1.890.552.480,29 2.345.746.168,69 Receita de Contribuições dos Segurados 384.140.491,31 406.835.309,86 533.657.194,48 Civil 330.547.063,70 347.226.521,56 441.089.574,51 Ativo 301.352.989,81 278.645.401,13 350.193.528,92 Inativo 23.874.655,80 50.660.143,55 61.028.871,02 Pensionista 5.319.418,09 17.920.976,88 29.867.174,57 Militar 53.593.427,61 59.608.788,30 92.567.619,97 Ativo 50.849.648,48 54.478.333,22 58.258.506,90 Inativo 2.743.779,13 5.130.455,08 34.309.113,07 Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais 1.156.078.491,24 1.350.091.474,63 1.770.849.164,27 Civil 958.575.790,45 1.159.008.698,50 1.499.926.102,18 Ativo 512.192.642,28 583.208.219,74 899.092.428,92 Inativo 397.299.159,47 516.218.681,09 530.536.440,97 Pensionista 49.083.988,70 59.581.797,67 70.297.232,29 Militar 197.502.700,79 191.082.776,13 270.923.062,09 Ativo 103.199.523,03 105.197.071,34 153.560.528,39 Inativo 76.746.825,78 65.516.119,28 97.529.531,80 Pensionista 17.556.351,98 20.369.585,51 19.833.001,90 Receita Patrimonial 16.124.525,90 6.971.146,44 4.739.849,18 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 16.124.525,90 6.971.146,44 4.739.849,18 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 181.883.176,65 126.654.549,36 36.499.960,76 Aportes Periódicos Compensação para Amortização Previdenciária depara do RGPS Déficit Atuarial do

o RPPS 110.651.791,66 100.474.252,94 35.725.377,86 RPPS (II)1 70.500.000,00 - - Demais Receitas Correntes 731.384,99 26.180.296,42 774.582,90 RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.723.417,02 2.710.372,80 2.710.372,80 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 13.500,00 - - Amortização de Empréstimos 2.709.917,02 2.710.372,80 2.710.372,80 Outras Receitas de Capital - - -

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 1.670.450.102,12 1.893.262.853,09 2.348.456.541,49

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 ADMINISTRAÇÃO (V) 52.823.450,68 770.091.881,77 32.007.528,72 Despesas Correntes 52.823.450,68 769.981.929,87 31.528.819,06 Despesas de Capital - 109.951,90 478.709,66 PREVIDÊNCIA (VI) 3.223.281.470,62 4.111.172.530,77 4.656.596.322,10 Benefícios - Civil 2.816.657.222,51 2.920.398.594,59 3.390.740.639,94 Aposentadorias 2.393.995.180,50 2.381.889.430,19 2.823.546.708,02 Pensões 422.662.042,01 538.509.164,40 567.193.931,92 Outros Benefícios Previdenciários - - - Benefícios - Militar 395.572.353,10 459.240.247,68 496.390.984,86 Reformas 286.691.376,64 348.715.935,54 379.202.926,39 Pensões 108.880.976,46 110.524.312,14 117.188.058,47 Outros Benefícios Previdenciários - - - Outras Despesas Previdenciárias 11.051.895,01 731.533.688,50 769.464.697,30 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - 84.433,38 Demais Despesas Previdenciárias 11.051.895,01 731.533.688,50 769.380.263,92 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 3.276.104.921,30 4.881.264.412,54 4.688.603.850,82

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)2 (1.605.654.819,18) (2.988.001.559,45) (2.340.147.309,33)

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

2018 2019 2020 ANTERIORES VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020 VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO

2018 2019 2020 DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos

PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020

RECEITAS CORRENTES (IX) Receita de Contribuições dos Segurados

Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (X)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (XI) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XII) = (IX + XI - X) - - -

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 ADMINISTRAÇÃO (XIII) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XIV) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Benefícios - Militar Reformas

Pensões Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XV) = (XIII + XIV) - - -

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XVI) = (XII - XV)2 - - -

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO 2018 2019 2020 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 1.357.659.432,45 1.570.160.494,80 1.756.569.317,77 Recursos para Formação de Reserva FONTE: RREO do Estado do Rio Grande do Norte 2018, 2019 e 2020 publicados até 26 de março de 2021.

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Despesas Resultado Saldo Financeiro Receitas Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2019 - - - 97.175.872,22 2020 974.068.988,86 4.377.122.147,86 (3.403.053.159,00) (3.305.877.286,78) 2021 955.328.480,83 4.377.521.590,16 (3.422.193.109,33) (6.728.070.396,11) 2022 936.689.420,19 4.401.634.173,05 (3.464.944.752,86) (10.193.015.148,97) 2023 915.647.442,80 4.428.303.392,56 (3.512.655.949,76) (13.705.671.098,73) 2024 893.021.381,33 4.459.665.956,31 (3.566.644.574,98) (17.272.315.673,71) 2025 875.536.526,17 4.444.522.631,37 (3.568.986.105,20) (20.841.301.778,91) 2026 854.064.264,15 4.454.723.908,41 (3.600.659.644,26) (24.441.961.423,17) 2027 833.498.015,21 4.441.037.305,81 (3.607.539.290,60) (28.049.500.713,77) 2028 804.345.363,64 4.478.875.734,95 (3.674.530.371,31) (31.724.031.085,08) 2029 784.980.717,62 4.443.135.317,53 (3.658.154.599,91) (35.382.185.684,99) 2030 753.227.177,48 4.476.444.803,50 (3.723.217.626,02) (39.105.403.311,01) 2031 725.539.074,85 4.471.640.786,13 (3.746.101.711,28) (42.851.505.022,29) 2032 696.803.737,12 4.470.263.358,52 (3.773.459.621,40) (46.624.964.643,69) 2033 672.801.691,02 4.433.073.647,45 (3.760.271.956,43) (50.385.236.600,12) 2034 647.825.821,14 4.396.387.271,47 (3.748.561.450,33) (54.133.798.050,45) 2035 620.455.011,34 4.361.924.731,09 (3.741.469.719,75) (57.875.267.770,20) 2036 592.365.270,08 4.327.190.833,80 (3.734.825.563,72) (61.610.093.333,92) 2037 562.873.326,75 4.288.649.486,20 (3.725.776.159,45) (65.335.869.493,37) 2038 537.970.719,75 4.219.786.647,42 (3.681.815.927,67) (69.017.685.421,04) 2039 510.398.221,85 4.158.721.227,75 (3.648.323.005,90) (72.666.008.426,94) 2040 479.744.631,01 4.110.759.776,93 (3.631.015.145,92) (76.297.023.572,86) 2041 455.127.116,84 4.017.527.676,53 (3.562.400.559,69) (79.859.424.132,55) 2042 432.197.051,73 3.912.438.313,64 (3.480.241.261,91) (83.339.665.394,46)

2043 411.160.044,03 3.789.489.931,95 (3.378.329.887,92) (86.717.995.282,38) 2044 390.057.810,08 3.664.817.452,69 (3.274.759.642,61) (89.992.754.924,99) 2045 370.649.470,25 3.525.514.169,74 (3.154.864.699,49) (93.147.619.624,48) 2046 351.622.726,11 3.382.799.774,05 (3.031.177.047,94) (96.178.796.672,42) 2047 333.569.808,08 3.232.998.533,50 (2.899.428.725,42) (99.078.225.397,84) 2048 315.814.731,29 3.081.017.846,32 (2.765.203.115,03) (101.843.428.512,87) 2049 297.843.889,46 2.932.075.649,27 (2.634.231.759,81) (104.477.660.272,68) 2050 281.890.663,06 2.772.868.652,12 (2.490.977.989,06) (106.968.638.261,74) 2051 266.462.535,54 2.613.778.229,83 (2.347.315.694,29) (109.315.953.956,03) 2052 251.449.210,52 2.456.497.371,89 (2.205.048.161,37) (111.521.002.117,40) 2053 236.883.587,78 2.301.582.520,06 (2.064.698.932,28) (113.585.701.049,68) 2054 222.655.358,57 2.150.584.671,65 (1.927.929.313,08) (115.513.630.362,76) 2055 208.882.752,89 2.003.242.100,79 (1.794.359.347,90) (117.307.989.710,66) 2056 195.443.413,53 1.861.055.810,88 (1.665.612.397,35) (118.973.602.108,01) 2057 182.444.205,41 1.723.751.114,59 (1.541.306.909,18) (120.514.909.017,19) 2058 169.840.693,68 1.592.151.447,47 (1.422.310.753,79) (121.937.219.770,98) 2059 157.637.240,65 1.466.638.715,95 (1.309.001.475,30) (123.246.221.246,28) 2060 145.857.531,58 1.347.360.565,04 (1.201.503.033,46) (124.447.724.279,74) 2061 134.539.744,59 1.234.295.584,63 (1.099.755.840,04) (125.547.480.119,78) 2062 123.698.429,45 1.127.545.150,12 (1.003.846.720,67) (126.551.326.840,45) 2063 113.352.253,15 1.027.079.753,20 (913.727.500,05) (127.465.054.340,50) 2064 103.515.474,38 932.825.794,13 (829.310.319,75) (128.294.364.660,25) 2065 94.196.657,33 844.658.711,83 (750.462.054,50) (129.044.826.714,75) 2066 85.400.019,76 762.418.679,60 (677.018.659,84) (129.721.845.374,59) 2067 77.125.550,78 685.915.433,51 (608.789.882,73) (130.330.635.257,32) 2068 69.366.910,26 614.910.796,94 (545.543.886,68) (130.876.179.144,00) 2069 62.113.661,79 549.137.069,21 (487.023.407,42) (131.363.202.551,42) 2070 55.354.888,06 488.331.944,11 (432.977.056,05) (131.796.179.607,47) 2071 49.079.987,75 432.253.156,50 (383.173.168,75) (132.179.352.776,22) 2072 43.277.722,35 380.674.486,69 (337.396.764,34) (132.516.749.540,56) 2073 37.936.129,34 333.385.039,96 (295.448.910,62) (132.812.198.451,18) 2074 33.043.317,56 290.196.863,87 (257.153.546,31) (133.069.351.997,49) 2075 28.587.847,78 250.948.182,64 (222.360.334,86) (133.291.712.332,35) 2076 24.556.819,19 215.486.063,73 (190.929.244,54) (133.482.641.576,89) 2077 20.934.213,60 183.646.736,30 (162.712.522,70) (133.645.354.099,59) 2078 17.701.298,18 155.252.067,85 (137.550.769,67) (133.782.904.869,26) 2079 14.837.651,33 130.114.226,14 (115.276.574,81) (133.898.181.444,07) 2080 12.322.029,54 108.040.998,40 (95.718.968,86) (133.993.900.412,93) 2081 10.132.195,72 88.833.175,79 (78.700.980,07) (134.072.601.393,00) 2082 8.244.565,39 72.280.916,50 (64.036.351,11) (134.136.637.744,11) 2083 6.634.508,84 58.166.051,64 (51.531.542,80) (134.188.169.286,91) 2084 5.276.641,49 46.264.329,01 (40.987.687,52) (134.229.156.974,43) 2085 4.144.983,29 36.346.555,83 (32.201.572,54) (134.261.358.546,97) 2086 3.213.257,98 28.181.121,98 (24.967.864,00) (134.286.326.410,97)

2087 2.455.562,27 21.540.208,85 (19.084.646,58) (134.305.411.057,55) 2088 1.847.356,40 16.208.754,38 (14.361.397,98) (134.319.772.455,53) 2089 1.366.078,16 11.989.395,33 (10.623.317,17) (134.330.395.772,70) 2090 991.031,51 8.701.097,95 (7.710.066,44) (134.338.105.839,14) 2091 703.537,35 6.180.283,78 (5.476.746,43) (134.343.582.585,57) 2092 487.147,90 4.282.664,80 (3.795.516,90) (134.347.378.102,47) 2093 327.754,75 2.884.410,73 (2.556.655,98) (134.349.934.758,45) FONTE: RREO do Estado do Rio Grande 2020 publicado até 26 de março de 2021.

NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2022

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (I) 1.738.226.685,10 1.890.552.480,29 2.345.746.168,69 Receita de Contribuições dos Segurados 384.140.491,31 406.835.309,86 533.657.194,48 Civil 330.547.063,70 347.226.521,56 441.089.574,51 Ativo 301.352.989,81 278.645.401,13 350.193.528,92 Inativo 23.874.655,80 50.660.143,55 61.028.871,02 Pensionista 5.319.418,09 17.920.976,88 29.867.174,57 Militar 53.593.427,61 59.608.788,30 92.567.619,97 Ativo 50.849.648,48 54.478.333,22 58.258.506,90 Inativo 2.743.779,13 5.130.455,08 34.309.113,07 Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais 1.156.078.491,24 1.350.091.474,63 1.770.849.164,27 Civil 958.575.790,45 1.159.008.698,50 1.499.926.102,18 Ativo 512.192.642,28 583.208.219,74 899.092.428,92 Inativo 397.299.159,47 516.218.681,09 530.536.440,97 Pensionista 49.083.988,70 59.581.797,67 70.297.232,29 Militar 197.502.700,79 191.082.776,13 270.923.062,09 Ativo 103.199.523,03 105.197.071,34 153.560.528,39 Inativo 76.746.825,78 65.516.119,28 97.529.531,80 Pensionista 17.556.351,98 20.369.585,51 19.833.001,90 Receita Patrimonial 16.124.525,90 6.971.146,44 4.739.849,18 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 16.124.525,90 6.971.146,44 4.739.849,18 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 181.883.176,65 126.654.549,36 36.499.960,76 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 110.651.791,66 100.474.252,94 35.725.377,86

1 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 70.500.000,00 - - Demais Receitas Correntes 731.384,99 26.180.296,42 774.582,90 RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.723.417,02 2.710.372,80 2.710.372,80 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 13.500,00 - - Amortização de Empréstimos 2.709.917,02 2.710.372,80 2.710.372,80 Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 1.670.450.102,12 1.893.262.853,09 2.348.456.541,49

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 ADMINISTRAÇÃO (V) 63.551.666,81 791.597.109,06 36.675.558,34 Despesas Correntes 63.463.297,65 791.487.157,16 36.169.359,26 Despesas de Capital 88.369,16 109.951,90 506.199,08

PREVIDÊNCIA (VI) 3.414.139.017,01 4.641.733.490,81 4.686.721.753,87 Benefícios - Civil 2.998.673.624,17 3.409.154.111,58 3.400.098.671,71

Aposentadorias 2.545.007.462,40 2.829.419.514,96 2.831.950.510,27 Pensões 453.666.161,77 579.734.596,62 568.148.161,44 Outros Benefícios Previdenciários - - - Benefícios - Militar 403.834.057,54 483.958.161,23 496.910.952,29 Reformas 294.321.230,48 360.634.113,62 379.642.289,61 Pensões 109.512.827,06 123.324.047,61 117.268.662,68 Outros Benefícios Previdenciários - - - Outras Despesas Previdenciárias 11.631.335,30 748.621.218,00 789.712.129,87 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - 84.433,38 Demais Despesas Previdenciárias 11.631.335,30 748.621.218,00 789.627.696,49 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 3.477.690.683,82 5.433.330.599,87 4.723.397.312,21

2 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII) (1.807.240.581,70) (3.540.067.746,78) (2.374.940.770,72)

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020 VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2018 2019 2020 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos

PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (IX) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar

Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (X) 1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (XI) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XII) = (IX + XI - X) - - -

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 ADMINISTRAÇÃO (XIII) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XIV) Benefícios - Civil

Aposentadorias Pensões Benefícios - Militar Reformas Pensões Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XV) = (XIII + XIV) - - -

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XVI) = (XII - XV)2 - - -

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2018 2019 2020 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 1.357.659.432,45 1.570.160.494,80 1.756.569.317,77 Recursos para Formação de Reserva FONTE: RREO do Estado do Rio Grande do Norte 2018, 2019 e 2020 publicados até 26 de março de 2021.

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2022 936.689.420,19 4.401.634.173,05 (3.464.944.752,86) (10.193.015.148,97) 2023 915.647.442,80 4.428.303.392,56 (3.512.655.949,76) (13.705.671.098,73) 2024 893.021.381,33 4.459.665.956,31 (3.566.644.574,98) (17.272.315.673,71) 2025 875.536.526,17 4.444.522.631,37 (3.568.986.105,20) (20.841.301.778,91) 2026 854.064.264,15 4.454.723.908,41 (3.600.659.644,26) (24.441.961.423,17) 2027 833.498.015,21 4.441.037.305,81 (3.607.539.290,60) (28.049.500.713,77) 2028 804.345.363,64 4.478.875.734,95 (3.674.530.371,31) (31.724.031.085,08) 2029 784.980.717,62 4.443.135.317,53 (3.658.154.599,91) (35.382.185.684,99) 2030 753.227.177,48 4.476.444.803,50 (3.723.217.626,02) (39.105.403.311,01) 2031 725.539.074,85 4.471.640.786,13 (3.746.101.711,28) (42.851.505.022,29) 2032 696.803.737,12 4.470.263.358,52 (3.773.459.621,40) (46.624.964.643,69) 2033 672.801.691,02 4.433.073.647,45 (3.760.271.956,43) (50.385.236.600,12) 2034 647.825.821,14 4.396.387.271,47 (3.748.561.450,33) (54.133.798.050,45) 2035 620.455.011,34 4.361.924.731,09 (3.741.469.719,75) (57.875.267.770,20) 2036 592.365.270,08 4.327.190.833,80 (3.734.825.563,72) (61.610.093.333,92) 2037 562.873.326,75 4.288.649.486,20 (3.725.776.159,45) (65.335.869.493,37) 2038 537.970.719,75 4.219.786.647,42 (3.681.815.927,67) (69.017.685.421,04) 2039 510.398.221,85 4.158.721.227,75 (3.648.323.005,90) (72.666.008.426,94) 2040 479.744.631,01 4.110.759.776,93 (3.631.015.145,92) (76.297.023.572,86) 2041 455.127.116,84 4.017.527.676,53 (3.562.400.559,69) (79.859.424.132,55) 2042 432.197.051,73 3.912.438.313,64 (3.480.241.261,91) (83.339.665.394,46) 2043 411.160.044,03 3.789.489.931,95 (3.378.329.887,92) (86.717.995.282,38) 2044 390.057.810,08 3.664.817.452,69 (3.274.759.642,61) (89.992.754.924,99) 2045 370.649.470,25 3.525.514.169,74 (3.154.864.699,49) (93.147.619.624,48) 2046 351.622.726,11 3.382.799.774,05 (3.031.177.047,94) (96.178.796.672,42) 2047 333.569.808,08 3.232.998.533,50 (2.899.428.725,42) (99.078.225.397,84) 2048 315.814.731,29 3.081.017.846,32 (2.765.203.115,03) (101.843.428.512,87) 2049 297.843.889,46 2.932.075.649,27 (2.634.231.759,81) (104.477.660.272,68) 2050 281.890.663,06 2.772.868.652,12 (2.490.977.989,06) (106.968.638.261,74) 2051 266.462.535,54 2.613.778.229,83 (2.347.315.694,29) (109.315.953.956,03) 2052 251.449.210,52 2.456.497.371,89 (2.205.048.161,37) (111.521.002.117,40) 2053 236.883.587,78 2.301.582.520,06 (2.064.698.932,28) (113.585.701.049,68) 2054 222.655.358,57 2.150.584.671,65 (1.927.929.313,08) (115.513.630.362,76) 2055 208.882.752,89 2.003.242.100,79 (1.794.359.347,90) (117.307.989.710,66) 2056 195.443.413,53 1.861.055.810,88 (1.665.612.397,35) (118.973.602.108,01) 2057 182.444.205,41 1.723.751.114,59 (1.541.306.909,18) (120.514.909.017,19) 2058 169.840.693,68 1.592.151.447,47 (1.422.310.753,79) (121.937.219.770,98) 2059 157.637.240,65 1.466.638.715,95 (1.309.001.475,30) (123.246.221.246,28) 2060 145.857.531,58 1.347.360.565,04 (1.201.503.033,46) (124.447.724.279,74) 2061 134.539.744,59 1.234.295.584,63 (1.099.755.840,04) (125.547.480.119,78) 2062 123.698.429,45 1.127.545.150,12 (1.003.846.720,67) (126.551.326.840,45) 2063 113.352.253,15 1.027.079.753,20 (913.727.500,05) (127.465.054.340,50) 2064 103.515.474,38 932.825.794,13 (829.310.319,75) (128.294.364.660,25) 2065 94.196.657,33 844.658.711,83 (750.462.054,50) (129.044.826.714,75) 2066 85.400.019,76 762.418.679,60 (677.018.659,84) (129.721.845.374,59) 2067 77.125.550,78 685.915.433,51 (608.789.882,73) (130.330.635.257,32) 2068 69.366.910,26 614.910.796,94 (545.543.886,68) (130.876.179.144,00) 2069 62.113.661,79 549.137.069,21 (487.023.407,42) (131.363.202.551,42) 2070 55.354.888,06 488.331.944,11 (432.977.056,05) (131.796.179.607,47) 2071 49.079.987,75 432.253.156,50 (383.173.168,75) (132.179.352.776,22) 2072 43.277.722,35 380.674.486,69 (337.396.764,34) (132.516.749.540,56)

2073 37.936.129,34 333.385.039,96 (295.448.910,62) (132.812.198.451,18) 2074 33.043.317,56 290.196.863,87 (257.153.546,31) (133.069.351.997,49) 2075 28.587.847,78 250.948.182,64 (222.360.334,86) (133.291.712.332,35) 2076 24.556.819,19 215.486.063,73 (190.929.244,54) (133.482.641.576,89) 2077 20.934.213,60 183.646.736,30 (162.712.522,70) (133.645.354.099,59) 2078 17.701.298,18 155.252.067,85 (137.550.769,67) (133.782.904.869,26) 2079 14.837.651,33 130.114.226,14 (115.276.574,81) (133.898.181.444,07) 2080 12.322.029,54 108.040.998,40 (95.718.968,86) (133.993.900.412,93) 2081 10.132.195,72 88.833.175,79 (78.700.980,07) (134.072.601.393,00) 2082 8.244.565,39 72.280.916,50 (64.036.351,11) (134.136.637.744,11) 2083 6.634.508,84 58.166.051,64 (51.531.542,80) (134.188.169.286,91) 2084 5.276.641,49 46.264.329,01 (40.987.687,52) (134.229.156.974,43) 2085 4.144.983,29 36.346.555,83 (32.201.572,54) (134.261.358.546,97) 2086 3.213.257,98 28.181.121,98 (24.967.864,00) (134.286.326.410,97) 2087 2.455.562,27 21.540.208,85 (19.084.646,58) (134.305.411.057,55) 2088 1.847.356,40 16.208.754,38 (14.361.397,98) (134.319.772.455,53) 2089 1.366.078,16 11.989.395,33 (10.623.317,17) (134.330.395.772,70) 2090 991.031,51 8.701.097,95 (7.710.066,44) (134.338.105.839,14) 2091 703.537,35 6.180.283,78 (5.476.746,43) (134.343.582.585,57) 2092 487.147,90 4.282.664,80 (3.795.516,90) (134.347.378.102,47) 2093 327.754,75 2.884.410,73 (2.556.655,98) (134.349.934.758,45) FONTE: RREO do Estado do Rio Grande 2020 publicado até 26 de março de 2021.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2022

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares

Setor/

Renúncia de Receita Prevista Tributo Modalidade Programa/ Compensação Beneficiário 2022 2023 2024 ICMS Isenção Incidente sobre óleo diesel para 5.059.000 5.367.000 5.693.000 Aumento da produção pesqueira embarcações pesqueiras ICMS Isenção Nas saídas internas com mel de 39.000 41.000 43.000 Crescimento da atividade abelha produzido neste Estado ICMS Isenção Abate de gado bovino oriundo de 747.000 792.000 841.000 Crescimento da atividade produtor localizado neste Estado, inscrito CCE e Crédito Presumido de ICMS ao adquirente desse gado. ICMS Isenção Saídas internas com milho em 4.769.000 5.058.000 5.366.000 Crescimento da atividade grão, produzido neste Estado destinado à insdustrialização. ICMS Isenção Leite destinado ao Programa do 6.634.000 7.037.000 7.464.000 Crescimento da atividade Leite do Governo do Estado ICMS Isenção Operações com camarões 31.541.000 33.458.000 35.491.000 Crescimento da atividade capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizados por produtores e estabelecimentos beveficiadores, industrais ou comerciais. ICMS Isenção Nas saídas internas de produtos 462.000 490.000 520.000 Crescimento da atividade vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel ICMS Crédito Programa de Apoio ao 432.809.000 459.111.000 487.012.000 Geração de emprego e renda Presumido Desenvolvimento Insdutrial do RN - PROEDI ICMS Crédito Imposto mensal a recolher 28.000 30.000 32.000 Geração de emprego e renda Presumido correspondente a 1% (um por cento) do valor das saídas para as indústrais de redes e similares

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2022

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares ICMS Regime Redução da carga tributária a 9.951.000 10.555.000 11.196.000 Alargamento da base tributária

Especial de contribuintes atacadistas de Tributação drogas e medicamentos ICMS Regime Redução da carga tributária das 17.839.000 18.924.000 20.073.000 Crescimento da atividade e geração de Especial de empresas produtoras de alcool emprego e renda Tributação e açúcar ICMS Redução de Redução da base de cálculo nas 61.758.000 65.511.000 69.492.000 Crescimento da atividade Base de operações com carne bovina, de Cálculo forma que a carga tributária seja

equivakente a 7% ICMS Regime Redução da carga tributária aos 100.007.000 106.084.000 112.531.000 Geração de emprego e renda Especial de contribuintes atacadistas no Tributação ramo de alimentos, bebidas alcoólicas e artigos de armarinho ICMS Isenção Lei de incentivo à Cultura 5.622.000 5.964.000 6.326.000 Geração de emprego e renda

ICMS Simples Redução da carga tributária 57.655.000 61.159.000 64.876.000 Alargamento da base tributária e geração de

Nacional decorrente do Sistema emprego e renda

Simplificado de cobrança para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ICMS Regime Redução de carga tributária para 1.992.000 2.114.000 2.242.000 Crescimento da atividade Especial de controbuintes atacadistas de Tributação material de construção ICMS Isenção Taxistas, deficiente, 5.887.000 6.245.000 6.624.000 Aumento de Receita ambulâncias etc IPVA Isenção Taxistas, deficiente, 8.463.000 8.977.000 9.522.000 Aumento de Receita ambulâncias etc IPVA Isenção Veículo com mais de 10 anos, 68.231.000 72.377.000 76.776.000 Aumento de Receita sinistro, perda, furto, etc ITCD Isenção Isenção 636.000 656.000 677.000 Aumento de Receita

Total 820.129.000 869.950.000 922.797.000

Fonte: Secretaria de Tributação -SET/RN

ANEXO II RISCOS FISCAIS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2022

ARF (LRF, art. 4º, § 3º ) R$ milhares

PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS

DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR

SUBTOTAL SUBTOTAL

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR

Queda no nível de crescimento da atividade econômica 28.157.000 Ampliação do incentivo ao Programa de notas Nota Solidária 3.651.000 Taxa de inflação abaixo da projetada 12.499.000 Compensação dar-se-á na mesma proporção, com o aumento 37.005.000

no consumo Aumento das concessões de liminares a contribuintes que apresentam 2.778.000 Contingenciamento de despesas 2.778.000 indícios de sonegação fiscal "Simples Nacional" - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 58.006.000 Compensação dar-se-á na mesma proporção, com o aumento 58.006.000 no consumo, face ao aumento do salário mínimo Queda nos valores das transferências constitucionais 39.680.000 Contingenciamento de despesas 39.680.000 SUBTOTAL 141.120.000 SUBTOTAL 141.120.000

TOTAL 141.120.000 TOTAL 141.120.000

Fonte:Secretaria de Tributação - SET/RN

ANEXO III METAS E PRIORIDADES

2022

Programa: 1003 - CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA Objetivo: 0270 - Promover ações voltadas à aproximação da Polícia Civil com a comunidade

Meta: 1518 - Ampliar o acesso de comunicação entre a vítima e a polícia civil, através de Unidade de Medida -

ferramentas tecnológicas. Campanha

Programa: 4011 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO POTIGUAR Objetivo: 0511 - Promover o desenvolvimento da agropecuária de forma sustentável, com a melhoria na

infraestrutura de acessos ao escoamento e comercialização da produção, na modernização de máquinas e equipamentos e incentivo a qualificação do agricultor e produtor rural com novos métodos e difusão tecnológicas, visando agregar valor aos produtos com redução de custos e perdas. Proporcionar ainda, por meio das tecnologias de baixo custo, o acesso a água para incremento de pequenas produções agropecuária, no enfrentamento de períodos de estiagem prolongados no semiárido do Rio Grande do Norte. Órgão: 17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Meta: 1345 - Prover a perfuração, instalação e manutenção de poços para provimento Unidade de Medida -

de água de consumo animal e produção agrícola. Unidade Órgão: 17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Programa: 4009 - INFRAESTRUTURA INTEGRADA: SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES Objetivo: 0164 - Promover ampliação e melhoria na infraestrutura de logística e de transportes de forma a

permitir a integração do diversos modais, visando o desenvolvimento econômico do Estado do Rio Grande do Norte Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura

Meta: 0810 - Apoiar construção e a recuperação de obras de arte (ponte, viaduto, Unidade de Medida -

passagem de nível) % de execução

2022

Meta: 0811 - Apoiar construção, reforma e operacionalização de terminais rodoviários Unidade de Medida -

do Estado do Rio Grande do Norte % de execução

Meta: 0812 - Apoiar a construção e/ou reconstrução do sistema ferroviário do Estado do Unidade de Medida -

Rio Grande do Norte, incluindo estações e demais equipamentos. % de execução

Meta: 0813 - Apoiar a elaboração de projetos destinados a ampliação/recuperação e Unidade de Medida -

construção de portos % de execução

Meta: 0860 - Apoiar a construção, recuperação e operacionalização de Terminais Unidade de Medida -

Aeroviários do Rio Grande do Norte % de execução

Objetivo: 0010 - Melhorar as condições de trafegabilidade através da execução de obras de construção,

restauração e conservação de rodovias do Estado, oferecendo condições de locomoção mais seguras e eficientes, e contribuindo para uma integração das regiões. Órgão: 25201 - Departamento de Estradas de Rodagem

Meta: 0288 - Construir 150 km de Trechos Rodoviários. Unidade de Medida -

Quilômetro

0001 - Rio Grande do Norte 40,00

2022

Meta: 0290 - Restaurar 400 km de Trechos Rodoviários. Unidade de Medida -

Quilômetro

0001 - Rio Grande do Norte 100,00

Total 100,00

Meta: 0291 - Conservar 3.200 km de Rodovias. Unidade de Medida -

Quilômetro

0001 - Rio Grande do Norte 800,00

Total 800,00

Programa: 2009 - VIVER MELHOR: SANEAMENTO BÁSICO Objetivo: 0126 - Implantar e ampliar sistema de abastecimento de água Órgão: 27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN

Meta: 0720 - Ampliar sistemas de abastecimento de água no RN. Unidade de Medida -

Empreendimento

0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0008 - Alto Oeste 1,00

Meta: 0757 - Desenvolver 01 projeto para sistema de abastecimento de água no RN. Unidade de Medida -

Percentual

0002 - Terras Potiguaras 50,00

Total 50,00

2022

Meta: 0774 - Implantar 07 sistemas de abastecimento de água no RN. Unidade de Medida -

Empreendimento

0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00 0011 - Sertão do Apodi 1,00

Total 4,00

Objetivo: 0127 - Implantar e ampliar sistemas de esgotamento sanitário. Órgão: 27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN

Meta: 0712 - Ampliar 08 sistemas de esgotamento sanitário no RN. Unidade de Medida -

Empreendimento

Programa: 1004 - GESTÃO E MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Objetivo: 0002 - Melhorar a gestão de recursos humanos orientada por competências, democratização das

relações de trabalho, com ações efetivas visando a valorização da carreira profissional e a qualidade de vida do Agente Penitenciário

Meta: 0010 - Proporcionar a qualificação continuada dos agentes penitenciários efetivos Unidade de Medida -

do quadro da SEAP Percentual

Meta: 0044 - Garantir o fornecimento de Armamentos, distintivos, identidades funcionais Unidade de Medida -

e porta cédulas para todos Policiais Penais, conforme previsão legal na Lei Percentual 566/2016 e suas alterações.

2022

Meta: 0063 - Criar ou redistribuir cargos para Direção de unidades prisionais/ Chefia / Unidade de Medida -

Assessoramento, regularizando a estrutura organizacional da SEAP. % de execução

Programa: 2001 - EDUCAÇÃO CIDADÃ Objetivo: 0472 - Modernizar a Biblioteca Crisan Siminéa com acervo/equipamentos e ampliar o acesso aos bens

culturais através da preservação e restauração da memória documental do IFESP e da construção, manutenção e aparelhamento de infraestrutura física e tecnológica para melhor atender a comunidade acadêmica e demandas por formação dos servidores do RN no IFESP, de modo a garantir condições de funcionamento. Órgão: 18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy

Meta: 0874 - Modernizar a Biblioteca Professora Crisan Siminéa Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 0882 - Construir e implantar o Centro de Documentação e Memória da Escola Unidade de Medida -

Normal/Instituto Kennedy % de execução

0002 - Terras Potiguaras 25,00

Objetivo: 0473 - Ofertar cursos de formação inicial e continuada em níveis de graduação e pós-graduação

Lato/Stricto Senso para integrar-se às políticas públicas de estado junto a outras instituições de Ensino Superior e melhorar os indicadores de qualidade na educação básica, articulando com a SEEC, parcerias com as instituições públicas municipais, estaduais e federais mediante formalização de convênio e/ou parceria como forma de melhorar o capital humano, social e cultural do RN Órgão: 18203 - Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy

Meta: 0846 - Formar professores nos cursos de graduação e pós-graduação Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 200,00

Total 200,00

2022

Meta: 0864 - Fomentar e ampliar projetos de ensino, pesquisa e extensão nas Unidade de Medida -

modalidades presencial e a distância Unidade

Meta: 1193 - Promover cursos de Especialização e de Mestrado profissional para Unidade de Medida -

professores da Educação Básica do RN em convênio com a SEEC, SME, UERN e Percentual outras instituições

0001 - Rio Grande do Norte 35,00

Total 35,00

Programa: 4002 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Objetivo: 0104 - Fortalecer ações educativas para gestão sustentável do uso e reuso das águas superficiais e

subterrâneas.

Meta: 0768 - Formar pessoal para preparação das novas gerações para avanços nos Unidade de Medida -

cuidados e utilizações das águas na perspectiva da garantia da segurança % de execução hídrica. Realizar o processo de cuidados com os resíduos sólidos assim como destinação adequada dos mesmos para manutenção dos recursos hídricos estaduais.

Meta: 0776 - Programa de estrutura hídrica para o Rio Grande do Norte: primeira e Unidade de Medida -

segunda água. Fortalecimento das tecnologias sociais de convivência com o % de execução semiárido de acesso à água juntamente com os CBH

Programa: 4003 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA Objetivo: 0534 - Implementar e estruturar a Política e o Sistema Estadual do Artesanato Potiguar, por meio de Lei,

composto de Plano, Conselho, Fundo e sistema de informação sobre os artesãos e o Artesanato Potiguar.

2022

Meta: 0280 - Desenvolver projetos de fomento do artesanato, nos 10 (dez) territórios, Unidade de Medida -

em sua diversidade, contemplando aspectos de diversidade étnica, gastronomia, Projeto religião e turismo, visando a promoção do artesanato de referência cultural.

0001 - Rio Grande do Norte 10,00

Meta: 1369 - Implementar um projeto de artesanato de referência cultural junto a Unidade de Medida -

comunidades étnicas e a religiosidades populares Projeto

Meta: 1374 - Lançar edital de chamamento público para selecionar organizações civis e Unidade de Medida -

empresas para prestar assessoramento a grupos, associações e cooperativas Unidade de artesãos

Programa: 1002 - ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO Objetivo: 0175 - Fortalecer as atividades de inteligência como suporte às ações de prevenção, investigação,

planejamento e tomada de decisão. Órgão: 32000 - Corpo de Bombeiros Militar

Meta: 0821 - Desenvolver um projeto de atividades de investigação e inteligência no Unidade de Medida -

CBMRN. Projeto

Programa: 1001 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Objetivo: 0007 - Promover ações que visem a melhoria das condições de trabalho, de inserção social dos

policiais militares, garantindo medidas concretas e sistemáticas em saúde, capacitação técnica, esporte e lazer, recomposição de recursos humanos, reajuste salarial, buscando ampliar a oferta de serviços de policiamento ostensivo com foco na diminuição da violência. Órgão: 15000 - Polícia Militar

2022

Meta: 0137 - Realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Unidade de Medida -

Militar, visando o amplo ingresso. Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 1.000,00

Total 1.000,00

Meta: 0197 - Realizar Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e habilitação dos Policiais Unidade de Medida -

e Superior de Polícia Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 2.515,00

Total 2.515,00

Meta: 1242 - Capacitar os policiais militares com conhecimentos aplicado a atividade Unidade de Medida -

policial que busquem melhorar a ação no policiamento ostensivo. Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 500,00 0002 - Terras Potiguaras 500,00

Total 1.000,00

Meta: 1264 - Promover e Realizar eventos institucionais e comemorativos de datas Unidade de Medida -

cívicas e de celebração voltado ao lazer e deporto com a interação da Polícia Evento militar e sociedade.

0001 - Rio Grande do Norte 10,00

Meta: 1265 - Desenvolver e implementar ações de assistência social, psicológica e Unidade de Medida -

jurídica aos policiais militares. Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 4.000,00

Total 4.000,00

Objetivo: 0008 - Melhorar o desempenho do serviço de policiamento ostensivo criando condições logísticas,

administrativas, de infraestrutura, de recursos humanos, de integração, com reaparelhamento, construção, reforma e ampliação, visando diminuir os índices de violência, proporcionando maior segurança a sociedade.

2022

Órgão: 15000 - Polícia Militar

Meta: 0554 - Ampliar a frota de veículos da PM para as atividades administrativas, de Unidade de Medida -

saúde e operacionais Veículo

Meta: 1243 - Implantar programa de reaparelhamento da Polícia Militar Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 1.000,00

Total 1.000,00

Meta: 1246 - Construir/ Reformar e Ampliar prédios da PMRN Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 1248 - Adquirir Equipamento/ Armamento letal e não letal/ Material Bélico/ Unidade de Medida -

Munições/ Coletes e escudos balísticos aplicados a atividade policial Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 5.000,00

Total 5.000,00

Meta: 1256 - Aparelhar em tecnologia da informação e otimizar os recursos humanos e Unidade de Medida -

logísticos em aquisição de softwares as unidades da Polícia Militar Percentual

2022

Meta: 1261 - Adquirir e Modernizar o sistema de radiocomunicação da Polícia Militar Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0462 - Dispor de recursos necessários para construção/ reforma/ ampliação/ reaparelhamento e

aquisição de novos equipamentos para as unidades de saúde da DS/PMRN, oferecendo melhores condições de trabalho e consequentemente um melhor atendimento a população assistida.

Meta: 0402 - Ampliar/ Reformar/ Construir unidades de saúde da DS/PMRN Unidade de Medida -

Imóvel

Meta: 0452 - Reaparelhar/ Equipar, com equipamentos biomédicos e tecnologia da Unidade de Medida -

informação, as unidades de saúde da DS/ PM-RN Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 4,00

Total 4,00

Objetivo: 0274 - Promover a capacitação permanente dos servidores da Polícia Civil, a partir de cursos voltados

para o aprimoramento das funções policiais e melhoria do atendimento à população nas Delegacias de Polícia do Estado

Meta: 0453 - Proporcionar a qualificação continuada dos policiais civis, visando Unidade de Medida -

aprimorar os serviços prestados nas unidades, contribuindo com a eficiência Percentual organizacional, a partir de Cursos de Técnicas e Táticas Policiais (CTTP), relacionados à violência contra mulheres, noções básicas de inteligência policial e investigação financeira, além de cursos para uso de ferramentas tecnológicas.

2022

Objetivo: 0277 - Adequar o efetivo da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a partir da realização de concurso

público voltado para os quadros de carreira e quadro próprio para a realização de tarefas administrativas

Meta: 0388 - Adequar o efetivo da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a partir da Unidade de Medida -

realização de concurso público Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 942,00

Total 942,00

Objetivo: 0176 - Desenvolver medidas que visem fortalecer a proteção à vida, à saúde, à assistência social, ao

lazer e ao desporto, à qualidade de vida e à valorização profissional dos Bombeios Militares do RN, levando em consideração a proteção aos agentes públicos e seus dependentes.

Meta: 0823 - Implantar o Sistema de Proteção dos Militares Estaduais. Unidade de Medida -

Sistema

Meta: 0824 - Implantar o Programa de Capacitação Permanente (PCP) dos Bombeiros Unidade de Medida -

Militares. Programa

Meta: 0825 - Implantar o Programa de Valorização Profissional (PVP) dos Bombeiros Unidade de Medida -

Militares. Programa

Programa: 1002 - ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO Objetivo: 0467 - Promover ações que visem a melhoria da qualidade de serviços de inteligência institucional

através de medidas administrativas e operacionais a fim de melhorar a estrutura física e de emprego, objetivando suprir o comando geral na tomada de decisão, bem como auxiliar na prestação do policiamento ostensivo.

2022

Meta: 1266 - Adotar medidas visando a reestruturação e ampliação do serviço de Unidade de Medida -

inteligência Projeto

Objetivo: 0147 - Modernizar e ampliar as soluções de tecnologia da informação que contemplem a inteligência, a

investigação, a perícia e as operações de Segurança Pública, mediante o aperfeiçoamento das tecnologias, da infraestrutura e da comunicação no sistema de segurança pública Órgão: 21000 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

Meta: 0298 - Expandir os sistemas de comunicações de dados da SESED para as Unidade de Medida -

unidades de segurança de pública Unidade

0002 - Terras Potiguaras 48,00

Total 52,00

Meta: 0300 - Implantar sistemas de comunicações de voz da SESED para as unidades Unidade de Medida -

de segurança de pública Unidade

0002 - Terras Potiguaras 48,00

Total 52,00

Meta: 0307 - Adquirir câmeras de vídeo para expansão do sistema de vigilância urbana Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 125,00

Total 125,00

Objetivo: 0281 - Investir em tecnologia de informação, aprimorando as atividades de Polícia Judiciária e da

Investigação Criminal

2022

Meta: 0225 - Adquirir de equipamentos de informática e voltados para atividades de Unidade de Medida -

inteligência e investigação, no âmbito da Polícia Civil. Equipamento

0001 - Rio Grande do Norte 500,00

Total 500,00

Meta: 0938 - Reestruturar, organizacional e fisicamente, o Laboratório de Tecnologia Unidade de Medida -

Contra a Corrupção e Lavagem de Dinheiro (LAB/LD - PCRN). Unidade

Objetivo: 0287 - Recuperar e reestruturar as instalações físicas onde atua os órgãos da Polícia Civil do RN e

renovar frota de veículos

Meta: 0172 - Reformar a ACADEPOL, propiciando melhor estrutura para treinamentos e Unidade de Medida -

realização de cursos, para fins de capacitação dos policiais civis e, por % de execução conseguinte, preparo do profissional de segurança pública, ensejando o resguardo da sua incolumidade, refletindo, ainda, em maior eficiência no trabalho

Meta: 1519 - Reestruturar, organizacional e fisicamente as unidade policiais Unidade de Medida -

subordinadas à Diretoria de Polícia Civil do Interior (DPCIN). Unidade

Objetivo: 0327 - Investir em atividades de inteligência e contrainteligência policiais, viabilizando a produção

sistemática e permanente de ações especializadas de produção e salvaguarda de conhecimentos de interesse da Segurança Pública, de modo a assessorar os tomadores de decisão no planejamento e execução de ações de investigação e repressão às atividades criminosas, com enfoque na modernização dos métodos de coleta e busca de informações, bem como nas ações de prevenção e neutralização das ameaças à ordem pública e à segurança orgânica da Polícia Civil

2022

Meta: 1157 - Modernizar o parque tecnológico do Departamento de Inteligência da Unidade de Medida -

Polícia CivilDIP Unidade

Objetivo: 0331 - Aperfeiçoar o combate aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, por meio da

estruturação de unidades investigativas especializadas e também através da formação de profissionais com conhecimento específico em análises financeiras

Meta: 1517 - Implementar estratégias e mecanismos de investigação aos crimes de Unidade de Medida -

corrupção e lavagem de dinheiro. Equipamento

Objetivo: 0131 - Integrar o sistema de segurança pública e investir em tecnologias de informação de prevenção

contra a violência Órgão: 21131 - Instituto Técnico Científico de Perícia

Meta: 0528 - Readequar o Sistema Integrado de Gestão de Perícias (SIGEP) Unidade de Medida -

% de execução

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Total 25,00

Meta: 0543 - Ampliar o serviço prestado na Emissão de RG Biométrico nas Centrais do Unidade de Medida -

Cidadão % de execução

0001 - Rio Grande do Norte 15,00

Total 15,00

2022

Meta: 0632 - Ampliar e estruturar o Núcleo de Laboratório Forense Unidade de Medida -

% de execução

0002 - Terras Potiguaras 25,00

Programa: 1003 - CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA Objetivo: 0430 - Melhorar a interação da Polícia Militar e Sociedade com ações educativas e programas, visando

diminuir os índices de violência nos locais e publicos mais atingido.

Meta: 1178 - Elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência, Unidade de Medida -

visando atingir a população mais vulnerável Projeto

Objetivo: 0291 - Reduzir os índices de criminalidade, consolidando a sensação de segurança e confiança da

população para com as instituições de Segurança Pública

Meta: 0754 - Reestruturar, organizacional e fisicamente, as unidades policiais Unidade de Medida -

subordinadas à DPGRAN Unidade

0002 - Terras Potiguaras 5,00

Total 5,00

Meta: 0990 - Reestruturação, organizacional e fisicamente, a Divisão de Homicídios e Unidade de Medida -

Proteção a Pessoa -DHPP Projeto

2022

Meta: 1004 - Aumentar a resolução de ocorrências nas delegacias de polícia civil, Unidade de Medida -

pertencentes à área de atuação da DPGRAN, promovendo a melhoria do Percentual atendimento à população e assegurando a celeridade dos procedimentos policiais

0002 - Terras Potiguaras 100,00

Meta: 1006 - Aumentar a resolução de ocorrências nas delegacias de polícia civil, Unidade de Medida -

pertencentes à área de atuação da DPCIN, promovendo a melhoria do Percentual atendimento à população e assegurando a celeridade dos procedimentos policiais

Objetivo: 0177 - Promover a preservação da vida, o fortalecimento da cidadania e o enfrentamento do uso e

tráfico de drogas e da violência contra a mulher através do desenvolvimento de atividades educativas e preventivas com crianças, adolescentes e jovens e da coleta de leite materno, como também, fomentar a prática da atividade física, visando à qualidade de vida e à aproximação do CBMRN à sociedade.

Meta: 0829 - Executar Programas Sociais e Eventos da Corporação Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0180 - Desenvolver as atividades do CBMRN, criando condições logísticas, administrativas, de

infraestrutura e recursos humanos.

Meta: 0837 - Ampliar a atuação do Serviço de Atividades Técnicas (SAT) em todo o Unidade de Medida -

estado. Evento

2022

Meta: 0838 - Aparelhar unidades do CBMRN. Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 9,00 0007 - Seridó 2,00 0008 - Alto Oeste 2,00 0009 - Açu/Mossoró 2,00

Total 15,00

Meta: 0839 - Construir, ampliar e reformar imóveis do CBMRN. Unidade de Medida -

Imóvel

0002 - Terras Potiguaras 3,00

Meta: 0842 - Adquirir veículos para o CBMRN. Unidade de Medida -

Veículo

0001 - Rio Grande do Norte 19,00

Total 19,00

Programa: 1004 - GESTÃO E MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Objetivo: 0003 - Proporcionar maior eficiência do sistema penitenciário aprimorando e fortalecendo as estruturas

físicas dos ambientes carcerários, viabilizando o acesso dos Agentes Penitenciários as novas tecnologias, aos materiais, e aos equipamentos de proteção individual e de segurança.

Meta: 0068 - Construir ou reformar penitenciária feminina em conformidade com a Unidade de Medida -

resolução nº 09 do CNPCP Imóvel

2022

Meta: 0074 - Atender a Seção de Inteligência penitenciária com equipamentos Unidade de Medida -

modernos para atuar de forma integrada com o Sistema de Segurança Pública. Unidade

Meta: 0082 - Modernizar os estabelecimentos prisionais com requisitos mínimos de Unidade de Medida -

estrutura, visando a humanização do sistema penal, proporcionando condições % de execução adequadas de trabalho para os seus profissionais

Meta: 0086 - Realizar projetos de trabalho e renda, para viabilizar a entrega de Unidade de Medida -

uniformes e materiais de higiene pessoal para os internos custodiados nas Unidade unidades prisionais

0009 - Açu/Mossoró 1,00

Meta: 0087 - Reduzir a quantidade de pessoas encarceradas, com a ampliação do Unidade de Medida -

número de monitorados eletronicamente por tornozeleira no cumprimento da Percentual pena.

Objetivo: 0004 - Aperfeiçoar o modelo de gestão, orientada para garantia dos direitos básicos das pessoas

privadas de liberdade, a partir da implementação continuada dos métodos de assistências a educação, profissionalização, trabalho e saúde, fortalecendo o cumprimento da pena e tornando-os aptos ao convívio na sociedade.

2022

Meta: 0096 - Aumentar de 350 para 6.500 (seis mil e quinhentos) o número de pessoas Unidade de Medida -

privadas de liberdade que participam de atividades laborais. Pessoa

0001 - Rio Grande do Norte 2.800,00

Total 2.800,00

Meta: 0098 - Adequar espaços físicos das Unidades Prisionais, para execução das Unidade de Medida -

ações e atividades de saúde, educação e trabalho Percentual

Meta: 0102 - Construir ou reformar ambientes de custódia para atender a metodologia Unidade de Medida -

APAC gerando 400 vagas, com a fiscalização efetiva do sistema de justiça. Unidade

Meta: 0104 - Criar e equipar a Central de Alternativas penais ou Escritório Social, com Unidade de Medida -

medidas voltadas a inclusão social de geração de emprego e renda para o apoio Central as pessoas privadas de liberdade e ao egresso do sistema prisional

Meta: 0108 - Fomentar com a SESAP meios para disponibilização dos insumos de Unidade de Medida -

saúde da assistência básica % de execução

Programa: 2001 - EDUCAÇÃO CIDADÃ Objetivo: 0095 - Universalizar, expandir e democratizar o acesso à educação básica, nas diversas etapas e

modalidades ofertadas na rede estadual de educação, cultura, esporte e lazer do RN a partir da implementação de políticas que propiciem a construção e ampliação de saberes e conhecimentos e infraestrutura adequada.

2022

Órgão: 18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

Meta: 0755 - Construir, reformar, ampliar e/ou adequar a infraestrutura física de Unidade de Medida -

unidades de ensino da rede estadual de Educação Básica em todas as suas Unidade etapas e modalidades, espaços culturais, esportivos e de lazer, Órgão Central (SEEC) e Diretorias Regionais (DIREC/DRAE). Órgão: 18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

0002 - Terras Potiguaras 48,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 7,00 0004 - Agreste Litoral Sul 21,00 0005 - Trairi 9,00 0006 - Potengi 3,00 0007 - Seridó 23,00 0008 - Alto Oeste 22,00 0009 - Açu/Mossoró 28,00 0010 - Mato Grande 10,00 0011 - Sertão do Apodi 13,00

Total 184,00

Meta: 0855 - Desenvolver e Fortalecer ações e programas voltados para pessoas com Unidade de Medida -

necessidade de atendimento temporário ou permanente especializado, Programa hospitalar, domiciliar e para atendimento às populações privadas de liberdade em espaços não escolares. Órgão: 18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

Objetivo: 0013 - Garantir a autonomia financeira da UERN

Meta: 0250 - Garantir a autonomia financeira e patrimonial. Unidade de Medida -

Percentual

Objetivo: 0015 - Modernizar a gestão administrativa, financeira e de pessoal, promovendo o desenvolvimento

sustentável e garantindo a inclusão das populações menos favorecidas

2022

Meta: 0008 - Implantar Rede de Comunicação de dados de alta velocidade entre Unidade de Medida -

instituições de pesquisas e Ensino Superior - Projeto Giga. Percentual

Meta: 1494 - Concurso Público para Servidores Docentes da FUERN Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 1495 - Concurso Público para Servidores Técnicos Administrativos da FUERN Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0020 - Promover a política de acesso, permanência e conclusão de curso dos estudantes da UERN, na

perspectiva da inclusão social, da formação ampliada, da produção de conhecimento, da melhoria do desempenho acadêmico e da qualidade de vida.

Meta: 0135 - Consolidar a política de acesso e permanência estudantil, em especial Unidade de Medida -

dos alunos em vulnerabilidade social. Percentual

Programa: 2002 - RN SAUDÁVEL: PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE Objetivo: 0181 - Reduzir mortes e adoecimentos por causas evitáveis e condições imunopreveníveis.

2022

Meta: 1551 - Efetivar o conjunto de ações voltadas para vigilância do HIV/AIDS em Unidade de Medida -

menores de 5 anos e da sífilis congênita em menores de 1 ano Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 4,00

Total 4,00

Meta: 1552 - Atingir a cobertura das quatro vacinas de pactuação interfederativa: penta, Unidade de Medida -

pneumo e pólio em crianças menores de 1 ano e tríplice viral em crianças de 1 Percentual ano.

0001 - Rio Grande do Norte 70,00

Total 70,00

Meta: 1553 - Reduzir as epidemias de tuberculose Unidade de Medida -

Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 70,00

Total 70,00

Meta: 1554 - Aumentar a cura dos casos novos de Hanseníase diagnosticados nos Unidade de Medida -

anos das Coortes Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 82,00

Total 82,00

Objetivo: 0191 - Promover o acesso da população à vida saudável, por meio da implantação do Programa RN +

Saudável.

Meta: 1555 - Estabelecer parcerias entre entes públicos, filantrópicos e sociedade civil Unidade de Medida -

para desenvolver ações voltadas ao combate as doenças sensíveis as condições Unidade de empobrecimento.

2022

Meta: 1556 - Promover ações voltadas a alimentação saudável e a segurança Unidade de Medida -

alimentar, junto aos municípios, com estímulo a produção e ao consumo de Percentual alimentos oriundos da agricultura familiar.

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Total 25,00

Meta: 1557 - Incentivar práticas voltadas ao estilo de vida ativo por meio de práticas Unidade de Medida -

corporais e atividades físicas Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Meta: 1558 - Realizar coletas relativas ao monitoramento ambiental de patógenos e Unidade de Medida -

contaminantes químicos de interesse em Saúde Ambiental, fomentando reduzir a Percentual morbimortalidade por doenças e agravos de transmissão hídrica

0001 - Rio Grande do Norte 80,00

Total 80,00

Meta: 1559 - Fortalecer as políticas de promoção da equidade às populações Unidade de Medida -

vulneráveis de forma integrada, quilombolas, povos de matriz africana, indígenas, Percentual LGBTQI+, do Campo e Águas (pescadores),ciganos, em situação de rua e refugiados, ápatridas e migrantes.

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Total 25,00

Meta: 1560 - Fomentar a articulação e integração das Políticas de desenvolvimento, Unidade de Medida -

assistência social e cultural, de segurança e de educação que promovam a Unidade qualidade de vida e o bem estar das pessoas.

0001 - Rio Grande do Norte 10,00

Total 10,00

2022

Meta: 1561 - Promover articulações com a vigilância das violências, nas regiões de Unidade de Medida -

saúde, apoiando ações coordenadas de controle e combate as suas causas, Unidade com ênfase nos agravos produzidos por acidentes de veículos, agressões e violência doméstica.

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Total 2,00

Meta: 1562 - Apoiar a elaboração e implementação do Plano Estadual de Saúde Mental Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0228 - Fortalecimento e qualificação das ações de vigilância no SUS para proteger as pessoas contra o

riscos de adoecimento e morte e situações que ameaçam a vida e à saúde.

Meta: 1563 - Apoiar os municípios na implementação do Plano Estadual de Unidade de Medida -

Qualificação das Vigilâncias de base Regional. Percentual

Meta: 1564 - Qualificar a rede de atenção a saúde municipal e Estadual para o Unidade de Medida -

atendimento e a notificação contínua da violência doméstica, sexual e/ou outras Percentual violências.

0001 - Rio Grande do Norte 37,00

Total 37,00

Meta: 1565 - Atualizar as leis e normas que regulam as ações de vigilância em saúde, Unidade de Medida -

com a criação de um regulamento sanitário estadual. Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Total 20,00

2022

Meta: 1566 - Apoiar a implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador Unidade de Medida -

(CEREST) nas distintas regiões de saúde do Rio Grande do Norte Percentual

Meta: 1567 - Apoiar a implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador Unidade de Medida -

rural nas distintas regiões de saúde em áreas que atendam ao trabalhador rural. Percentual

Meta: 1568 - Intensificar as ações de vigilância ambiental e, em conjunto com os Unidade de Medida -

órgãos de atuação na área, desenvolvendo programas de promoção de Unidade ambientes salubres nas regiões de saúde.

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Objetivo: 0286 - Fortalecer as práticas de Controle Social no Sistema Único de Saúde.

Meta: 1091 - Fortalecer a Ouvidorias do SUS através da qualificação das Ouvidorias, Unidade de Medida -

buscando respostas adequadas às demandas individuais dos cidadãos dentro Percentual dos prazos estabelecidos.

Programa: 2003 - RN SAUDÁVEL: ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE Objetivo: 0510 - Melhorar o acesso e a qualidade dos serviços da saúde em conformidade com o acordo de

empréstimo do Banco Mundial para o programa Governo Cidadão. Órgão: 19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

2022

Meta: 1323 - Construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde. Unidade de Medida -

Unidade Órgão: 19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

0009 - Açu/Mossoró 1,00

Objetivo: 0179 - Apoiar programas e estabelecer metas de redução das taxas de mortalidade materno-infantil.

Meta: 0655 - Reduzir as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 Unidade de Medida -

anos, com todos os países objetivando reduzir a mortalidade neonatal para pelo Percentual menos até 12 por 1.000 nascidos vivos e a mortalidade de crianças menores de 5 anos para pelo menos até 25 por 1.000 nascidos vivos.

0001 - Rio Grande do Norte 11,88

Total 11,88

Meta: 0695 - Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos Unidade de Medida -

reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Percentual Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão

0001 - Rio Grande do Norte 0,35

Total 0,35

Meta: 1547 - Reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes Unidade de Medida -

por 100.000 nascidos vivos. Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 64,00

Total 64,00

2022

Meta: 1548 - Efetivar o conjunto de ações voltadas para vigilância da sífilis congênita Unidade de Medida -

prevenção à transmissão vertical. Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 700,00

Total 700,00

Meta: 1549 - Promover atenção integral à saúde da mulher e da criança, Unidade de Medida -

implementando a Rede Cegonha, nas regiões de saúde, com especial atenção Unidade às áreas e populações de maior vulnerabilidade.

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Objetivo: 0247 - Reconstruir e reestruturar as Redes de Atenção nas regiões de saúde, com vistas a garantir o

acesso integral, humanizado e resolutivo na atenção especializada, ambulatorial e hospitalar, integrando os serviços estaduais e municipais existentes nos territórios.

Meta: 0983 - Implantar as Policlínicas Regionais, em parceria com os municípios, em Unidade de Medida -

gestão consorciada. Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 6,00

Total 6,00

Meta: 1569 - Ampliar e qualificar a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Unidade de Medida -

Deficiência do RN, através da Ampliação de Modalidades dos Centros Unidade Especializados em Reabilitação (CER) já existentes

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Meta: 1570 - Prestar atendimento em todas as áreas de reabilitação, através de equipe Unidade de Medida -

multiprofissional com prescrição, concessão e adaptação de órteses, próteses e Percentual meios auxiliares de locomoção (OPM).

0001 - Rio Grande do Norte 32,00

Total 32,00

2022

Meta: 1571 - Aumentar a cobertura de CAPS em 25% após 4 anos, considerando o Unidade de Medida -

ano-base 2019 Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 1,30

Total 1,30

Meta: 1572 - Melhorar os padrões sanitários e da infraestrutura da hemorrede Unidade de Medida -

Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 30,00

Total 30,00

Meta: 1573 - Fornecer assistência hematológica e hemoterápica à população. Unidade de Medida -

Percentual

Meta: 1574 - Fortalecer a Política de Saúde Bucal, estimulando os municípios a Unidade de Medida -

ampliação da oferta na Atenção Básica e efetivação dos Centros de Percentual Especialidades Odontológicas, nas regiões de saúde.

0001 - Rio Grande do Norte 78,50

Total 78,50

Meta: 1575 - Operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e Unidade de Medida -

estruturação de uma Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com Unidade estruturação do programa de cirurgias eletivas

Objetivo: 0248 - Qualificar e aumentar a efetividade e a resolutividade da Atenção Primária, com a ampliação das

práticas e do apoio diagnóstico, e articulação com a Atenção Especializada, mediante apoio técnico ao planejamento e gestão, avaliação, oferta de educação permanente aos profissionais e suporte em equipamentos aos municípios.

2022

Meta: 0993 - Apoiar os municípios na expansão do Serviço de Atenção Domiciliar. Unidade de Medida -

Percentual

Meta: 1576 - Implantar a Política Estadual de Atenção Primária à Saúde. Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0256 - Ampliar e qualificar a assistência farmacêutica no âmbito de uma Política Estadual, que viabilize

o acesso oportuno aos medicamentos e estimule o uso racional destes.

Meta: 1577 - Institucionalizar a politica de assistência Farmacêutica no âmbito do RN Unidade de Medida -

Percentual

Meta: 1578 - Qualificar as ações do Ciclo da Assistência Farmacêutica, orientado pelas Unidade de Medida -

Políticas de Assistência à Saúde do SUS, buscando ampliar e qualificar o acesso Unidade e o uso racional de medicamentos.

Meta: 1579 - Qualificar as ações do Ciclo da Assistência Farmacêutica, orientado pelas Unidade de Medida -

Políticas de Assistência à Saúde do SUS, com foco na garantia e ampliação do Percentual abastecimento dos Componentes da Assistência Farmacêutica e das unidades da rede SESAP

2022

Meta: 1580 - Instituir a Política Estadual de Atenção Especializada de Média e Alta Unidade de Medida -

Complexidade Unidade

Objetivo: 0258 - Estruturar um sistema unificado de regulação obedecendo os princípios da equidade.

Meta: 1581 - Ampliar e qualificar ações de regulação do acesso aos serviços Unidade de Medida -

assistenciais do SUS e /ou conveniados à rede estadual saúde, incluindo Percentual consultas e exames especializados de média e alta complexidade, portas hospitalares e leitos clínicos e críticos.

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Total 20,00

Meta: 1582 - Ampliar a cobertura do SAMU 192 RN em todas as regiões de saúde, por Unidade de Medida -

meio da repactuação de recursos junto aos municípios. Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 4,50

Total 4,50

Objetivo: 0267 - Implantar Políticas Prioritárias.

Meta: 1583 - Implantar a Política Estadual do Idoso, com foco na promoção da saúde e Unidade de Medida -

ações Inter setoriais. Unidade

2022

Meta: 1584 - Apoiar a criação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde Unidade de Medida -

LGBTQI+, a partir da criação de um comitê técnico de saúde integral à população Unidade LGBTQI+, com a participação de usuários e usuárias, entidades representativas dos movimentos sociais, gestoras e gestores e trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Saúde.

Objetivo: 0271 - Fortalecer a Gestão do Trabalho, instituindo uma política de pessoal que valorize os

profissionais de saúde e instaure processos de participação com responsabilização com o desenvolvimento de uma rede estadual de educação permanente, envolvendo as universidades e instituições públicas de ensino em saúde, com ofertas que propiciem a capacidade de intervenção desses profissionais no atendimento das necessidades de saúde da população.

Meta: 1585 - Realizar nomeação do concurso público vigente e realizar novo concurso Unidade de Medida -

público com ênfase na gestão e atenção integral à saúde, para provimento de Unidade 5.000 vagas.

0001 - Rio Grande do Norte 1.200,00

Total 1.200,00

Objetivo: 0275 - Aprimorar a destinação e a utilização eficiente dos recursos estaduais e municipais (via

consórcios) no fortalecimento da rede pública.

Meta: 1586 - Implantar uma política de consórcios, de base regional, que assegure Unidade de Medida -

uma integração de recursos (União, Governo do Estado e Municípios) na Percentual organização e gestão das ações de saúde em cada região, com racionalização na utilização dos recursos, melhoria da eficácia/eficiência/efetividade do sistema.

2022

Meta: 1592 - Viabilizar a implantação do serviço de transporte sanitário intermunicipal Unidade de Medida -

nas regiões de saúde. Percentual

Objetivo: 0279 - Elaborar e implementar programa de investimentos na rede de saúde, incluindo a construção,

reforma, ampliação de equipamentos, para tornar os serviços públicos do RN compatíveis com os padrões de qualidade já alcançados em outras realidades próximas.

Meta: 1587 - Qualificar a infraestrutura da SESAP, reformando, ampliando e/ou Unidade de Medida -

construindo as diferentes estruturas (Nível Central, Unidades Regionais de Percentual Saúde Pública, Escola de Saúde Pública, CEFOPE, Centro Estadual de Vigilância em Saúde, Unidades de Referência e Hospitalares, dentre outros) seguindo os preceitos da sustentabilidade e ecoeficiência, com a finalidade de obter economia de recursos

Meta: 1588 - Qualificar a infraestrutura da SESAP, equipando (Nível Central, Unidades Unidade de Medida -

Regionais de Saúde Pública, Escola de Saúde Pública, CEFOPE, Centro Percentual Estadual de Vigilância em Saúde, Unidades de Referência e Hospitalares, dentre outros) seguindo os preceitos da sustentabilidade e ecoeficiência, com a finalidade de obter economia de recursos

Meta: 1589 - Reestruturar e qualificar os Hospitais Regionais, no contexto de uma Unidade de Medida -

Política de Atenção Hospitalar. Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Total 2,00

Programa: 2004 - JUVENTUDE VIVA

2022

Objetivo: 0026 - Incentivar o empreendedorismo jovem como ferramenta para o desenvolvimento do agronegócio

familiar através dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural priorizando oficinas e capacitações para Jovens da Agricultura Familiar. Órgão: 31202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural

Meta: 0196 - Capacitar jovens da agricultura familiar para acesso as políticas públicas e Unidade de Medida -

incentivar o empreendedorismo. Pessoa Órgão: 31202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural

0002 - Terras Potiguaras 50,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 100,00 0004 - Agreste Litoral Sul 50,00 0005 - Trairi 100,00 0006 - Potengi 100,00 0007 - Seridó 100,00 0008 - Alto Oeste 100,00 0009 - Açu/Mossoró 100,00 0010 - Mato Grande 100,00 0011 - Sertão do Apodi 100,00

Total 900,00

Programa: 2005 - JANELA DE OPORTUNIDADES: CULTURA, ESPORTE E LAZER Objetivo: 0113 - Expandir o alcance das políticas de formação artística, cultural e empreendedora, bem como

promover a interiorização das ações culturais e a inclusão social por meio de parcerias com outros atores sociais e institucionais.

Meta: 0809 - Criar um calendário de circulação de eventos e atividades culturais Unidade de Medida -

provenientes das tradições, saberes, fazeres e talentos existentes nas diversas Unidade regiões do Estado.

Meta: 1115 - Ofertar editais culturais envolvendo intersetorialmente as áreas de Unidade de Medida -

Turismo, Saúde, Educação, Segurança e Juventude que contemplem ações Unidade voltadas para a inclusão social a serem realizadas nos equipamentos culturais da Fundação José Augusto.

2022

Meta: 1116 - Criar e executar o Programa de Iniciação Artística (PIA). Unidade de Medida -

Programa

Meta: 1118 - Oferecer atividades de capacitação e formação artística nas Casas de Unidade de Medida -

Cultura e em outros espaços educativos do Estado. Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 3,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2,00 0007 - Seridó 10,00 0008 - Alto Oeste 4,00 0009 - Açu/Mossoró 2,00 0011 - Sertão do Apodi 5,00

Total 68,00

Meta: 1119 - Desenvolver um Mapeamento Cultural visando o cadastramento e Unidade de Medida -

divulgação de artistas e produtores de cultura do Rio Grande do Norte. Unidade

Meta: 1170 - Aumentar o quadro de professores de artes e funcionários da Fundação Unidade de Medida -

José Augusto. Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 5,00

Total 5,00

Objetivo: 0116 - Fortalecer os mecanismos de gerenciamento da cultura, aprimorando a política de fomento e

ampliando a participação e o controle social.

2022

Meta: 1171 - Desenvolver o Sistema Estadual de Cultura. Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 1172 - Apoiar a Rede Estadual dos Pontos de Cultura. Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0120 - Modernizar e ampliar a rede de equipamentos culturais e do patrimônio histórico, cultural e

artístico, cuidando da restauração, preservação e aparelhamento das estruturas físicas, bem como da valorização do Patrimônio Vivo.

Meta: 1173 - Atualizar o Registro do Patrimônio Vivo (RPV) do Rio Grande do Norte. Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 1174 - Ampliar e valorizar o Patrimônio histórico-cultural do Rio Grande do Norte. Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 1175 - Aparelhar e modernizar as estruturas físicas da Fundação José Augusto e Unidade de Medida -

dos seus equipamentos culturais. Unidade

2022

Programa: 2007 - VIVER MELHOR: ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Objetivo: 0328 - Ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social

(SUAS), com reconhecimento das diversidades territoriais, dos indivíduos e de suas famílias.

Meta: 0532 - Ampliar a oferta de serviços socioassistenciais regionalizados de média Unidade de Medida -

complexidade em 20 polos e de alta complexidade no âmbito da Política de Unidade Assistência Social com serviços continuados e equipes de referência adequadas às vulnerabilidades e riscos sociais e pessoais do território.

0001 - Rio Grande do Norte 14,00

Total 14,00

Meta: 0545 - Realizar pesquisa de diagnóstico para sistematização de dados sobre Unidade de Medida -

comunidades tradicionais e povos do campo que subsidia a elaboração de Pesquisa planos de ação com alimentação continuada.

Meta: 0584 - Implantar serviços, nos vários níveis de Proteção Social, para população Unidade de Medida -

LGBTQI+, com Centros de Referência por Abandono Familiar, moradias coletivas Unidade no formato de república e formação para os trabalhadores com atuação junto a esse segmento.

Objetivo: 0350 - Implementar a Agenda de Gestão Integral da Política de Assistência Social no Rio Grande do

Norte, contemplando as dimensões da Gestão do Trabalho, da Vigilância Socioassistencial, e da Gestão Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social, com transparência e participação do controle social.

Meta: 0594 - Estruturar a Gestão Estadual do SUAS e as Unidades Regionalizadas que Unidade de Medida -

serão implantadas, através da aquisição de equipamentos diversos e mobiliário, Conjunto reformas e adaptações de espaços públicos para assegurar as condições de funcionamento.

0001 - Rio Grande do Norte 26,00

Total 26,00

2022

Meta: 0602 - Realizar processos seletivos simplificados para contratação de bolsistas, Unidade de Medida -

pessoal técnico de apoio terceirizado e consultorias especializadas para Pessoa composição das equipes mínimas de execução da Gestão Estadual do SUAS, nos Termos da NOB SUAS RH.

Objetivo: 0351 - Qualificar o processo de concessão de benefícios continuados e eventuais e de transferência de

renda (Programa Bolsa Família, BPC e Benefícios Eventuais) por meio da melhoria da gestão do Cadastro Único.

Meta: 0641 - Prestar apoio técnico aos municípios para o trabalho com as populações Unidade de Medida -

mais vulneráveis de origem étnico racial, atuando para o acesso dessas Município populações ao Cadastro Único.

Meta: 0642 - Assessorar tecnicamente os municípios, por meio de reuniões temáticas Unidade de Medida -

e oficinas, nas ações relacionadas ao BPC na Escola e BPC no Trabalho, para Município possibilitar a inclusão e permanência na escola de crianças, adolescentes e jovens, como também assegurar jovens e adultos a qualificação e inserção no mundo do trabalho.

Meta: 0645 - Prestar assessoramento técnico aos municípios para a execução de Unidade de Medida -

atividades que assegurem os direitos dos idosos que recebem o Benefício de Pólo Prestação Continuada (BPC) à socialização, à qualificação profissional e à oportunidades de participação no mundo do trabalho.

2022

Objetivo: 0536 - Garantir as condições políticas, administrativas e estruturais para o planejamento, a execução, o

monitoramento e a avaliação do plano de governo da SETHAS a ser implementado em todo o território do Rio Grande do Norte.

Meta: 1394 - Ampliar a participação e controle social nos territórios, incentivando e Unidade de Medida -

prestando assessoramento aos municípios para criação e/ou fortalecimento dos Município conselhos setoriais e de direitos (Assistência Social, Segurança Alimentar, Economia Solidária entre outros).

0001 - Rio Grande do Norte 47,00

Total 47,00

Objetivo: 0558 - Implementar a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, a partir da aprovação e

regulamentação em lei, com criação do Fundo, Plano e Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.

Meta: 1457 - Ampliar em 30% a inserção de segmentos específicos (jovens, mulheres, Unidade de Medida -

pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais, comunidade % de execução LGBTQI+, idosos, egressos do sistema socioeducativo e prisional) no mercado de trabalho, garantindo e fiscalizando a aplicabilidade das leis do primeiro emprego e reingresso no mercado de trabalho.

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Total 20,00

Meta: 1458 - Desenvolver atividades de formação e sensibilização junto ao Unidade de Medida -

empresariado para aplicar as políticas afirmativas de inclusão no mundo do Evento trabalho, nas bases da concepção do Trabalho Decente, prevenindo, combatendo e eliminando o trabalho escravo e o trabalho infantil.

Programa: 2008 - VIVER MELHOR: DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Objetivo: 0043 - Promover a melhoria das condições de vida e bem-estar da população. Órgão: 26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano

2022

Meta: 0391 - Apoiar políticas de planejamento urbano integrado do RN, obedecendo a Unidade de Medida -

divisão de territórios de identidade. Projeto

Meta: 0476 - Criar espaços públicos com acessibilidade para idosos e pessoas com Unidade de Medida -

mobilidade reduzida, para o desenvolvimento de práticas culturais e de lazer Projeto

Meta: 0508 - Fortalecer fóruns de discussão de política habitacional e de Unidade de Medida -

desenvolvimento urbano do RN Projeto

Meta: 0519 - Construir Unidades Habitacionais na zona urbana em todo Estado do Rio Unidade de Medida -

Grande do Norte, com preços diferenciados, voltados a atender a demanda dos Unidade servidores públicos estaduais

0002 - Terras Potiguaras 150,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 150,00 0004 - Agreste Litoral Sul 150,00 0005 - Trairi 150,00 0006 - Potengi 150,00 0007 - Seridó 150,00 0008 - Alto Oeste 150,00 0009 - Açu/Mossoró 150,00 0010 - Mato Grande 150,00 0011 - Sertão do Apodi 150,00

Total 1.500,00

2022

Meta: 0535 - Programa de Habitação que consiste na construção de unidades Unidade de Medida -

habitacionais voltado para os servidores da Segurança Pública Unidade

0002 - Terras Potiguaras 75,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 75,00 0005 - Trairi 75,00 0006 - Potengi 75,00 0007 - Seridó 75,00 0008 - Alto Oeste 75,00 0009 - Açu/Mossoró 75,00 0010 - Mato Grande 75,00 0011 - Sertão do Apodi 75,00

Total 750,00

Meta: 0547 - Criar e implantar sistema de monitoramento e vigilância habitacional para Unidade de Medida -

o RN Projeto

Meta: 0566 - Construção de habitação de interesse social (PRÓ-MORADIA) Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 66,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 12,00 0005 - Trairi 24,00 0007 - Seridó 9,00 0008 - Alto Oeste 25,00 0009 - Açu/Mossoró 12,00 0010 - Mato Grande 11,00 0011 - Sertão do Apodi 77,00

Total 311,00

2022

Meta: 0569 - Criar e Implementar a Lei do Aluguel Social Unidade de Medida -

Projeto

Meta: 0581 - Programa de Regularização Fundiária urbana Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 3.121,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 370,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1.371,00 0005 - Trairi 393,00 0006 - Potengi 362,00 0007 - Seridó 1.013,00 0008 - Alto Oeste 740,00 0009 - Açu/Mossoró 1.494,00 0010 - Mato Grande 646,00 0011 - Sertão do Apodi 486,00

Total 9.996,00

Meta: 0609 - Construir unidades habitacionais voltadas para população em situação de Unidade de Medida -

extrema vulnerabilidade social, com ênfase na erradicação das moradias Unidade precárias (Casas de Taipa) e unidades habitacionais em risco eminente, atingindo aqueles que estão em extrema vulnerabilidade social.

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 25,00 0004 - Agreste Litoral Sul 25,00 0005 - Trairi 25,00 0006 - Potengi 25,00 0007 - Seridó 25,00 0008 - Alto Oeste 25,00 0009 - Açu/Mossoró 25,00 0010 - Mato Grande 25,00 0011 - Sertão do Apodi 25,00

Total 250,00

2022

Meta: 0620 - Promover melhorias/reformas/ adaptações nas Unidades Habitacionais já Unidade de Medida -

existentes através da concessão de subvenção econômica para aquisição de Unidade materiais de construção destinados à reforma, à ampliação adaptação ou à conclusão de unidades habitacionais. Órgão: 26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Total 750,00

Meta: 0629 - Trabalhar, prioritariamente, no desenvolvimento dos programas Unidade de Medida -

habitacionais voltados para diminuir a permanência de famílias em áreas de Projeto risco. Órgão: 26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Programa: 2009 - VIVER MELHOR: SANEAMENTO BÁSICO Objetivo: 0112 - Apoiar os municípios no atendimento as politicas de saneamento básico visando a politica

estadual de saneamento básico de forma a nortear os municípios na elaboração e implementação dos planos de forma integra aos setores de abastecimento agua , esgotamento sanitário , limpeza, urbana e manejo de resíduos sólidos, e manejo de aguas pluviais.

Meta: 0449 - Implantar aterros sanitários das regiões Seridó e Alto Oeste Unidade de Medida -

Unidade

0007 - Seridó 1,00 0008 - Alto Oeste 1,00

Programa: 3001 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: DIREITOS HUMANOS

2022

Objetivo: 0036 - Ampliar a presença permanente da Defensoria Pública no território do Estado do Rio Grande do

Norte e expandir a estrutura já existente, por meio de investimento em infraestrutura, tecnologia, mão de obra e capacitação, com o fito de atender aos ditames da Emenda Constitucional 80/2014 Órgão: 05000 - Defensoria Pública Geral do Estado

Meta: 0404 - Expandir a presença permanente da Defensoria Pública para unidades Unidade de Medida -

jurisdicionais do Estado do Rio Grande do Norte Unidade Órgão: 5000 - Defensoria Pública Geral do Estado

0001 - Rio Grande do Norte 16,00

Total 16,00

Objetivo: 0416 - Implementar e estruturar a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional com garantia

da soberania alimentar, controle e participação social, fortalecimento da agricultura familiar, da economia solidária e o incentivo à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis

Meta: 0370 - Promover processos licitatórios que incorpore critérios de Unidade de Medida -

sustentabilidade ambiental e social, em pelo menos 30% dos contratos, com % de execução estabelecimento de prioridade e pontuação diferenciada para pequenas e médias empresas regionais e incentivos para a contratação de mulheres, jovens, negros, pessoas com deficiência.

Meta: 0385 - Sensibilizar e capacitar gestores municipais para fortalecer o sistema de Unidade de Medida -

segurança alimentar e nutricional (SISAN) no estado e nos municípios, % de execução incentivando a adesão de pelo menos 40% dos municípios ao SISAN.

Objetivo: 0128 - Integrar a gestão do sistema de informação da Fundase aos de segurança e de Justiça;

melhorar e ampliar a infraestrutura física e de combata a incêndios das unidades de atendimento socioeducativo do RN

2022

Meta: 0218 - Recuperar/reformar a estrutura física de 11 Unidades de Atendimento Unidade de Medida -

conforme as normativas da socioeducação. Unidade

0002 - Terras Potiguaras 5,00 0007 - Seridó 3,00 0009 - Açu/Mossoró 3,00

Meta: 0224 - Aparelhar e reaparelhar 12 Unidades de Atendimento Socioeducativo Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 5,00 0007 - Seridó 3,00 0009 - Açu/Mossoró 3,00

Meta: 0233 - Reestruturar o sistema de segurança socioeducativo em 12 unidades de Unidade de Medida -

atendimento dotado de modernização tecnológica e integradas aos sistemas de Unidade segurança pública e de Justiça

Meta: 0378 - Implantar 01 sistema de informação e de gestão do atendimento Unidade de Medida -

socioeducativo na Fundase Unidade

Meta: 0389 - Implementar a estrutura de combate a incêndio, em 12 unidades de Unidade de Medida -

atendimento Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 11,00

2022

Objetivo: 0140 - Recompor o quadro, valorizar e qualificar os operadores do Atendimento Socioeducativo da

Fundase/RN

Meta: 0392 - Favorecer e incentivar a participação de 350 servidores da Socioeducação Unidade de Medida -

em eventos de aperfeiçoamento técnico; Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 100,00

Total 100,00

Meta: 0393 - Qualificar 700 Servidores da Fundase com base na concepção Unidade de Medida -

socioeducativa e com foco nas práticas restaurativas Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 700,00

Total 700,00

Objetivo: 0153 - Promover os Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e da

interação democrática.

Meta: 0850 - Criar, até 2023, o Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos Unidade de Medida -

Imóvel

Meta: 0862 - Promover, em parceria com outros órgãos, a Educação em Direitos Unidade de Medida -

Humanos. Curso

2022

Meta: 1522 - Erradicar o sub-registro civil de nascimento em até 5% (cinco por cento) no Unidade de Medida -

ano de 2021, garantindo o acesso a Certidão de Nascimento e Documentação Percentual civil básica às famílias carentes, em parcerias com os demais poderes governamentais e da sociedade civil, com base na adesão do Estado do RN a política nacional do MFDH da erradicação do sub-registro.

Meta: 1526 - Promover campanhas de combate à xenofobia e de promoção dos direitos Unidade de Medida -

dos refugiados, apátridas e migrantes Campanha

Meta: 1531 - Articulação junto as prefeituras para a criação de Ouvidorias Municipais de Unidade de Medida -

Direitos Humanos Percentual

Meta: 1532 - Estruturação de uma Política Estadual de Valorização da Contribuição Unidade de Medida -

Artística e Cultural trazida pela População Refugiada, Apátrida e Migrante, e Projeto fomento à elaboração de políticas municipais.

Meta: 1534 - Mapear, de forma participativa, os espaços/grupos culturais de refugiados, Unidade de Medida -

apátridas e migrantes existentes, e suas demandas, incluindo as datas festivas Material dessas populações, tornando este mapeamento acessível, traduzindo-o em diversos idiomas e assegurando sua ampla divulgação

2022

Meta: 1536 - Criar site para publicizar dados estatísticos e ações do Comitê Estadual Unidade de Medida -

Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Unidade Norte (CERAM/RN), acessível em espanhol, árabe, francês e inglês

Meta: 1537 - Elaborar e distribuir cartilhas educativas para promoção e proteção dos Unidade de Medida -

direitos dos refugiados, apátridas e migrantes Percentual

Meta: 1538 - Criar um programa de voluntariado para dar suporte técnico e operacional Unidade de Medida -

às iniciativas do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Programa Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN)

Meta: 1541 - Promover ações de promoção do desenvolvimento rural e agricultura Unidade de Medida -

familiar, e da pesca, voltadas paras as famílias de refugiados, apátridas e % de execução migrantes

Objetivo: 0172 - Ampliar e melhorar a prestação de serviço ao consumidor residente ou em trânsito no Estado do

RN, promovendo, também, a educação para o consumo e, dessa forma, melhor desenvolver a política estadual de defesa do consumidor, através da criação da sede, de novas unidades do PROCON/RN e ampliação do número de atendimentos ao consumidor.

2022

Meta: 0841 - Melhorar o atendimento com ampliação de até 50% no número de Unidade de Medida -

atendimento atual, 11.300 em 2018, alcançando 18 mil/ano até 2023. % de execução

0001 - Rio Grande do Norte 15,00

Total 15,00

Meta: 0854 - Promover o combate ao superendividamento dos consumidores no Unidade de Medida -

Estado. Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 10,00

Total 10,00

Meta: 0856 - Criar a Escola Estadual de defesa do Consumidor Unidade de Medida -

Unidade

Total 1,00

Meta: 0870 - Realizar eventos para a promoção da educação para o consumo e a Unidade de Medida -

cidadania. Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 0005 - Trairi 1,00 0008 - Alto Oeste 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00 0011 - Sertão do Apodi 1,00

Total 6,00

Meta: 0872 - Criação do Fórum de Debate e Defesa do Consumidor até 2023. Unidade de Medida -

Unidade

Total 1,00

2022

Objetivo: 0288 - Criar parcerias com Entes Federados, Órgãos Internacionais, Organização Social para o

fortalecimento da Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.

Meta: 1094 - Apoiar ações que fortaleçam a Promoção e a Defesa dos Direitos Unidade de Medida -

Humanos. Unidade

Meta: 1542 - Realizar capacitações nos poderes Legislativo e Judiciário sobre a Unidade de Medida -

legislação nacional e internacional atinente aos direitos dos refugiados, apátridas % de execução e migrantes, no intuito de aperfeiçoar o serviço prestado a essas populações e adequá-lo aos moldes reconhecidos internacionalmente

0001 - Rio Grande do Norte 30,00

Total 30,00

Objetivo: 0293 - Articular capacitação e formação de servidores, servidoras e da Sociedade Civil na Promoção e

Defesa dos Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.

Meta: 1098 - Realizar seminários, cursos e programas para a formação e capacitação Unidade de Medida -

nas temáticas de Direitos Humanos. Unidade

Objetivo: 0302 - Fortalecer os instrumentos de Participação Popular e Controle Social na Promoção e Defesa dos

Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.

2022

Meta: 1102 - Realizar Conferências Estaduais e apoiar Conferências Municipais Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Meta: 1103 - Estruturar e fortalecer os Conselhos Estaduais e Comitês, vinculados a Unidade de Medida -

Secretaria Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e Direitos Unidade Humanos - SEMJIDH.

0001 - Rio Grande do Norte 26,00

Total 26,00

Meta: 1108 - Articular a criação de Conselhos Municipais nos munícipios do Rio Grande Unidade de Medida -

do Norte Percentual

Objetivo: 0433 - Fomentar a atuação de grupos de juventude em territórios de alta vulnerabilidade social.

Meta: 1180 - Implementar o Projeto Juventude Potiguar em Movimento. Unidade de Medida -

Programa

Objetivo: 0562 - Fortalecer as políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente

2022

Meta: 1466 - Promover articulação com vistas ao fortalecimento da rede de proteção à Unidade de Medida -

infância e à juventude Unidade

Meta: 1523 - Executar o Programa de Proteção da Criança e Adolescentes Ameaçadas Unidade de Medida -

de Morte - PPCAAM, no âmbito do estado do RN. Pessoa

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Total 25,00

Meta: 1524 - Executar o Programa Observatório de Direitos Humanos - OBSERVA DH Unidade de Medida -

Programa

Programa: 3002 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: POPULAÇÃO LGBT Objetivo: 0251 - Formular, coordenar, articular e implementar Políticas públicas para as Lésbicas, Gays,

Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTs no Rio grande do Norte, tendo como objetivo a garantia da cidadania eo acesso aos direitos sociais, assim como, fortalecer os instrumentos de participação social à população LGBT.

Meta: 0891 - Fomentar e apoiar a Política Estadual LGBT Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0255 - Articular, fomentar e acompanhar a implementação de políticas públicas no campo da educação,

trabalho e assistência social que possibilitem a garantia dos direitos sociais, ás políticas de assistência e a proteção social da população LGBT.

2022

Meta: 0906 - Apoiar e fomentar a implementação do Programa Estadual Unidade de Medida -

Transcidadania. Unidade

Meta: 0909 - Apoiar e fomentar Políticas Públicas de Trabalho e Renda para a Unidade de Medida -

população LGBT Unidade

Meta: 0910 - Implementar a Rede Estadual de Proteção Sócio-assistencial da Unidade de Medida -

População LGBT Percentual

Programa: 3004 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: 0439 - Promover ações que assegurem a Participação Popular da Pessoa com Deficiência.

Meta: 1529 - Criar o Fórum Estadual das Mulheres com Deficiência Unidade de Medida -

Órgão

Meta: 1530 - Ampliação do número de postos de atendimento da CORDE Unidade de Medida -

Posto implantado

2022

Programa: 3005 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: IGUALDADE RACIAL E ETNIA Objetivo: 0442 - Articular políticas públicas de cultura, trabalho e renda para a população negro e povos de

comunidades tradicionais, por meio de apoio à criação de um espaço cultural, de qualificação profissional, do fortalecimento das organizações produtivas, da comercialização e do acesso à renda. Órgão: 35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano

Meta: 1183 - Apoiar linhas de crédito e políticas de financiamentos destinados a Unidade de Medida -

População Negra, Povos e Comunidades Tradicionais. Unidade

Meta: 1184 - Criar uma Rede de Afro Empreendedores, assim como desenvolver um Unidade de Medida -

Selo Estadual para fortalecer a produção agrícola e artesanal da População Unidade Negra do Estado.

Programa: 3006 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: MULHERES Objetivo: 0296 - Reduzir violência contra a mulher e índice de femicídio

Meta: 0819 - Reduzir a violência, mormente a violência contra a mulher, expandindo as Unidade de Medida -

delegacias especializadas em Defesa da Mulher, instituindo plantão de 24 horas, Percentual nos locais de maior índice de violência doméstica - DPGRAN

Meta: 1026 - Reduzir a violência contra a mulher, expandindo as delegacias Unidade de Medida -

especializadas em Defesa da Mulher em 7(sete) territórios, bem como instituindo Percentual plantão de 24 horas, nos locais de maior índice de violência doméstica - DPCIN

2022

Meta: 1520 - Criar e estruturar Departamento de Proteção a Grupos de Vulneráveis Unidade de Medida -

-DPGV, no intuito de atender mulheres, crianças, adolescentes, deficientes e Unidade idosos vítimas de violência, de forma qualificada e padronizada.

Objetivo: 0027 - Incentivar a melhoria da capacidade produtiva e econômica, assim como, a qualidade de vida

promovendo à organização produtiva e acesso a renda através dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural em ações educativas de caráter não formal priorizando oficinas temáticas e capacitações para mulheres rurais em vulnerabilidade social. Órgão: 31202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural

Meta: 0190 - Capacitar mulheres rurais em vulnerabilidade social promovendo a Unidade de Medida -

organização produtiva e o acesso a renda. Pessoa Órgão: 31202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural

0002 - Terras Potiguaras 50,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 20,00 0004 - Agreste Litoral Sul 150,00 0005 - Trairi 250,00 0006 - Potengi 250,00 0007 - Seridó 50,00 0008 - Alto Oeste 125,00 0009 - Açu/Mossoró 40,00 0010 - Mato Grande 70,00 0011 - Sertão do Apodi 70,00

Total 1.075,00

Objetivo: 0563 - Contribuir para consolidar a política estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres,

com a integração e ampliação dos serviços públicos especializados no âmbito da saúde, educação, da justiça, da segurança pública e da rede socioassistencial Órgão: 35000 - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humano

Meta: 1473 - Fortalecer o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Unidade de Medida -

Familiar contra as Mulheres Unidade

2022

Meta: 1474 - Articular a ampliação e o fortalecimento da rede de serviços Unidade de Medida -

especializados de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica Unidade e familiar

Meta: 1475 - Articular com os órgãos estaduais de segurança pública a ampliação de Unidade de Medida -

delegacias especializadas de atendimento à mulher e núcleos especializados Percentual nas demais delegacias existentes no Estado

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Total 25,00

Meta: 1476 - Articular a criação de um banco de dados sobre a violência contra as Unidade de Medida -

mulheres, disponível para consulta pública Banco de Dados

Meta: 1477 - Articular a interiorização da política de enfrentamento da violência Unidade de Medida -

doméstica e familiar contra a mulher % de execução

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Total 25,00

Objetivo: 0564 - Ampliar a participação e a permanência das mulheres no mundo do trabalho, por intermédio da

educação, da qualificação profissional, do fortalecimento das organizações produtivas e do acesso à renda, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social

Meta: 1481 - Constituir rede estadual de instituições públicas e provadas que Unidade de Medida -

desenvolva ações para a inserção das mulheres, na sua diversidade, no mundo Unidade do trabalho

2022

Meta: 1482 - Apoiar as iniciativas de inclusão das mulheres negras, indígenas, ciganas Unidade de Medida -

e na sua diversidade sexual e identidade de gênero no mercado de trabalho Percentual

Meta: 1483 - Fomentar a autonomia econômica das mulheres urbanas, rurais e das Unidade de Medida -

comunidades tradicionais Percentual

Meta: 1484 - Apoiar projetos empreendedores e articular estratégias de Unidade de Medida -

comercialização direta das mulheres nos meios urbano e rural, fortalecendo os Percentual mecanismos de comercialização e produção

Meta: 1485 - Articular programas de geração de emprego e renda para as mulheres Unidade de Medida -

rurais e urbanas, priorizando as mulheres chefes de família Percentual

Meta: 1486 - Apoiar a inserção de mulheres em setores e ocupações consideradas Unidade de Medida -

masculinas Percentual

Programa: 3007 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA Objetivo: 0400 - Assessorar e articular ações integradas para melhoria da gestão do Sistema Socioeducativo em

meio aberto e fechado no estado, com ênfase para acompanhamento aos egressos do Sistema.

2022

Meta: 0686 - Implementar uma Agenda de Acolhimento dos adolescentes em Unidade de Medida -

cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e egressos com Percentual definição de um percentual de vagas em todas as iniciativas voltadas para a juventude.

Meta: 0699 - Assessorar os 167 municípios na elaboração de planos de atendimento Unidade de Medida -

as medidas socioeducativas. % de execução

Objetivo: 0141 - Desenvolver a ação socioeducativa, gestão técnica, pedagógica e administrativa das unidades

de atendimento.

Meta: 0474 - Monitorar e Avaliar as ações socioeducativas nas 12 unidades de Unidade de Medida -

Atendimento com base nos documentos de referência produzidos Unidade institucionalmente;

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Meta: 0502 - Atender adolescentes e jovens em 12 unidades de atendimento Unidade de Medida -

socioeducativo assegurando a efetivação dos direitos e da vida cidadã. Unidade

0002 - Terras Potiguaras 5,00 0007 - Seridó 3,00

Total 11,00

Objetivo: 0432 - Viabilizar oportunidades de inserção e permanência da juventude potiguar no ensino médio e

superior.

2022

Meta: 1179 - Articular a instituição do Programa de Bolsas e Permanência Estudantil Unidade de Medida -

Programa

Programa: 3008 - DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR Objetivo: 0225 - Propiciar os instrumentos necessários para que o poder legislativo cumpra Suas funções

essenciais de representar os cidadãos, legislar e fiscalizar

Meta: 0827 - Número de matérias aprovadas Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 150,00

Total 150,00

Meta: 0828 - Realizar audiências públicas Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 40,00

Meta: 0830 - Compilar e consolidar as Leis Estaduais Unidade de Medida -

Percentual

0002 - Terras Potiguaras 40,00

Meta: 1238 - Número de emendas executadas na Lei Orçamentária Anual Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 400,00

Total 400,00

2022

Objetivo: 0289 - Implantar as bases para efetivação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

(Lei 13019/2014), com ações que promovam o conhecimento, a qualificação e o aperfeiçoamento do ambiente jurídico e institucional para a efetivação de parcerias e cooperação entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) e as três esferas de governo, em particular o Executivo Estadual do RN e os municípios.

Meta: 0238 - Aprovar junto ao Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social Unidade de Medida -

(CCPIS) do FECOP, cota-parte de recursos para editais de chamada pública para Unidade projetos de OSC, nas áreas de promoção de direitos (juventudes, mulheres, indígenas, negros, LGBTQ+), saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, economia solidária, economia, criativa, artesanato e assistência social.

Meta: 0240 - Realizar mapeamento sobre: perfis dos grupos e organizações da Unidade de Medida -

sociedade civil, com o desenvolvimento de um aplicativo de banco de dados para Pesquisa cadastramento das OSC e levantamento de dados sobre os arranjos e ambiente institucionais em que estão inseridas e as demandas sociais estruturantes para orientar os editais e chamadas públicas de projetos.

Programa: 3009 - PROGRAMA EDUCACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Objetivo: 0227 - Promover uma educação de excelência, aos agentes do Poder legislativo e a Comunidade

Meta: 0585 - Realizar capacitação de Deputados, Servidores e Cidadãos Unidade de Medida -

Pessoa

0002 - Terras Potiguaras 3.000,00

Total 3.000,00

Meta: 0826 - Participar de Congressos, Cursos e Palestras Unidade de Medida -

Pessoa

0002 - Terras Potiguaras 130,00

Total 130,00

2022

Programa: 3010 - DEFESA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA SOCIEDADE Objetivo: 0257 - Potencializar a qualificação de integrantes e parceiros do MPRN, por meio de capacitação e

disponibilização de acervo bibliográfico, priorizando a formação continuada, para melhorar o desempenho institucional.

Meta: 0085 - Disponibilizar cursos de formação continuada para integrantes e parceiros Unidade de Medida -

do MPRN Curso

0001 - Rio Grande do Norte 8,00

Total 8,00

Objetivo: 0259 - Garantir uma TI adequada, integrada, acessível a todas as unidades ministeriais e a sociedade,

entregando soluções por meio de comunicação e governança, para garantir a transparência da instituição e uma melhor integração com a sociedade.

Meta: 1550 - Promover a execução de demandas relacionadas a tecnologia da Unidade de Medida -

informação selecionadas do PDTI Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 80,00

Total 80,00

Objetivo: 0261 - Promover a inovação realizando ações de aperfeiçoamento, aprimorando práticas e incentivando

a cultura da inovação, tornando o MPRN mais resolutivo para a sociedade.

Meta: 0222 - Realizar ações de inovação no âmbito do MPRN Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 11,00

Objetivo: 0263 - Modernizar a infraestrutura física e segurança, atendendo as normas vigentes, adotando novas

tecnologias e realizando integração interinstitucional de modo a atender o público interno e externo de forma eficiente, segura e acessível

2022

Meta: 0231 - Promover a execução de demandas relacionadas à segurança Unidade de Medida -

institucional e à segurança pública Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 90,00

Total 90,00

Objetivo: 0264 - Fortalecer o combate à criminalidade organizada e apoiar investigações complexas, por meio de

suporte tecnológico e de infraestrutura, contribuindo para uma atuação ministerial mais resolutiva para a sociedade.

Meta: 0236 - Promover a execução de demandas relacionadas ao fortalecimento ao Unidade de Medida -

combate à criminalidade organizada e ao apoio a investigações complexas Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 90,00

Total 90,00

Programa: 4001 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Objetivo: 0012 - Atender demandas do setor agropecuário, por meio de pesquisas em CT e da produção de

insumos agropecuários, visando à inovação nos processos, produtos e sistemas de produção, a transferência de conhecimento e tecnologias, assim com a redução de impactos climatológicos e melhoria do meio ambiente. Órgão: 17203 - Empresa de Pesquisa Agropecuária

Meta: 0289 - Produzir sementes certificadas de feijão, sorgo e milho Unidade de Medida -

Tonelada

0009 - Açu/Mossoró 40,00

Total 40,00

Meta: 0509 - Produzir e disponibilizar, principalmente para os pequenos produtores Unidade de Medida -

rurais, pintos de um dia de galinha caipira Unidade

0007 - Seridó 200.000,00

Total 200.000,00

2022

Meta: 0514 - Efetuar análise laboratoriais de água, solo, planta, calcário e bacteriológica Unidade de Medida -

para os produtores rurais e a população em geral do Rio Grande do Norte Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 4.000,00

Total 4.000,00

Meta: 0659 - Manter planteis de animais bovinos, ovinos e caprinos de alta qualidade Unidade de Medida -

genética, para realizações de pesquisa em C&T e disponibilizar aos produtores Unidade rurais por meio de venda

0001 - Rio Grande do Norte 100,00

Total 100,00

Meta: 0663 - Promover e participar de eventos de transferência de tecnologia e de feiras Unidade de Medida -

agropecuárias Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 40,00

Total 40,00

Meta: 0673 - Produzir e disponibilizar, priorizando os pecuaristas fornecedores do Unidade de Medida -

programa do leite do governo do Estado do Rio Grande do Norte, feno de tifton. Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 30.000,00

Total 30.000,00

Objetivo: 0183 - Promover a Economia do Conhecimento e da Inovação por meio da consolidação do sistema

CTI Órgão: 20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Meta: 0460 - Fortalecer, expandir e consolidar a UERN, em articulação com o Sistema Unidade de Medida -

Federal, como um grande observatório das diversas dimensões e demandas dos Unidade territórios, dotando-a de orçamento próprio sustentável e plena autonomia de gestão, possibilitando a ampliação e democratização do acesso à educação e ao conhecimento qualificado. Órgão: 20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

2022

Meta: 0468 - Articular e consolidar uma efetiva integração do governo com a UFRN, Unidade de Medida -

UFERSA, UERN, IFRN, Sistemas Municipais, FIERN, SEBRAE e demais Unidade Universidades e Faculdades privadas sediadas no Estado, diagnosticando e fortalecendo os projetos indutores do desenvolvimento do RN, e aproximando essa rede as políticas de governo.

Meta: 0470 - Estabelecer parcerias sustentáveis com agências de financiamento em Unidade de Medida -

CT&I, Instituições Federais (BNDES, Finep, CNPq e Ministérios), municipais, Unidade Sistema S e as entidades de classe empresariais (Federações de Indústrias, Comercio, Serviços e Rural).

Meta: 0473 - Consolidar junto à UFRN, a parceria no processo de implantação e Unidade de Medida -

consolidação dos Institutos Internacionais e do Metrópole Digital. Unidade

Meta: 0481 - Atrair unidades descentralizadas de institutos nacionais ou internacionais, Unidade de Medida -

públicos ou privados, incentivando a implantação de sub-sedes, campi Unidade avançados, núcleos especializados, entre outros.

Meta: 0548 - Levar a todos os municipios do estado a internet Banda Larga(infovia) Unidade de Medida -

Unidade

2022

Objetivo: 0032 - Apoiar e fomentar os programas ou projetos de pesquisa realizados em instituições públicas ou

privadas; a criação, a complementação e a modernização da infraestrutura necessária ao desenvolvimento científico e tecnológico; a concessão de bolsas de estudos e de pesquisa no País e no exterior; transmissão de informações vinculados ao desenvolvimento do conhecimento. Órgão: 20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte

Meta: 1503 - Apoiar a implementação de programas de pesquisa, transferência de Unidade de Medida -

tecnologia e inovação em parcerias com Instituições Científicas, Tecnológicas e Percentual de Inovação, Órgãos Públicos e Privados e Organizações da Sociedade Civil para uma educação científica e para o desenvolvimento social e econômico do Estado, tomando por base os Territórios da Cidadania.

Meta: 1504 - Organizar e apoiar mecanismos de popularização das ações de Ciência, Unidade de Medida -

Tecnologia e Inovação no RN, com ênfase na interiorização e no desenvolvimento Percentual sustentável do Semiárido.

Meta: 1507 - Apoiar a inovação nas empresas, com ênfase na interiorização do Unidade de Medida -

desenvolvimento Industrial. Percentual

Meta: 1508 - Apoiar e fomentar eventos e criação de novos produtos e serviços no RN, Unidade de Medida -

tomando por base os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Percentual

Meta: 1509 - Apoiar o plano de implementação e operacionalização de ecossistemas Unidade de Medida -

de inovação, com ênfase em parques científicos e tecnológicos, cidades Percentual inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos.

2022

Meta: 1510 - Apoiar programas de infovias que atendam os diferentes Territórios da Unidade de Medida -

Cidadania do RN. Percentual

Meta: 1511 - Modernizar e aparelhar a FAPERN como operacionalização de programa Unidade de Medida -

de melhoria da gestão, capacitação, infraestrutura, transparência, saúde e Percentual qualidade de vida.

Meta: 1512 - Reestruturar os setores da FAPERN com equipamentos e recursos de TI. Unidade de Medida -

Percentual

Meta: 1513 - Apoiar e fomentar projetos institucionalizados de pesquisa científica, Unidade de Medida -

tecnológica e de Inovação com impacto em áreas de vulnerabilidade social, com Percentual ênfase nas minorias e nos povos tradicionais.

Meta: 1514 - Apoiar e fomentar a elaboração e sistematização de informações Unidade de Medida -

estratégicas fundamentadas na realização de estudos e pesquisas. Percentual

Programa: 4002 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Objetivo: 0115 - Recuperar, prevenir, preservar, conservar a bacia hidrográfica por meio de ações integradas e

permanentes que promovam a maioria da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade e condições socioambientais

2022

Meta: 0417 - Elaborar estudos e projetos nas áreas de meio ambiente e dos Recursos Unidade de Medida -

Hídricos Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Meta: 0480 - Implementar recuperação de bacias hidrográficas Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Objetivo: 0121 - Implementar, de forma mais atuante, nos órgãos competentes do sistema de gerenciamento de

recursos Hídricos do estado , os instrumentos de gestão preconizados na lei Federal nº 9433/97, e na Lei estadual nº 6908/96

Meta: 0421 - Elaborar planos de bacias hidrográficas Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 0492 - Promover a integração das águas do Rio São Francisco (PISF) com as Unidade de Medida -

bacias hidrográficas do Estado. Unidade

Meta: 0493 - Implementar política estadual de operação, manutenção e segurança de Unidade de Medida -

barragens Unidade

2022

Meta: 0495 - Implantar sistemas de abastecimento dágua Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 0497 - Implantar Ações previstas no plano estadual de recursos hídricos. Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0123 - Analisar a disponibilidade e a capacidade hídrica do estado por meio de estudos e projetos

visando ampliar a capacidade de atendimento das demandas aos usos das aguas por meio de ações estruturantes, permitindo dessa forma o atendimento.

Meta: 0471 - Implementar recuperação e preservação das nascentes Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 15,00

Total 15,00

Objetivo: 0100 - Fortalecer a estrutura técnica do Instituto de Gestão das Águas do RN (IGARN) com foco na

sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos do RN, como também promover melhorias das condições organizacionais de trabalho e da adequação física e tecnológica do órgão, garantindo a modernização e o pleno funcionamento do Instituto.

Meta: 0738 - Modernizar tecnologicamente o Instituto de Gestão das Águas do Rio Unidade de Medida -

Grande do Norte Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Total 20,00

2022

Meta: 0745 - Implantar o plano de capacitação dos servidores do Instituto de Gestão Unidade de Medida -

das Águas do Rio Grande do Norte Unidade

Meta: 0748 - Regulamentar melhoria na integração e fortalecimento das políticas de Unidade de Medida -

gestão para as instituições e espaços da gestão do sistema de recursos hídricos Unidade do Rio Grande do Norte para avanço na política de Segurança hídrica.

0001 - Rio Grande do Norte 60,00

Total 60,00

Meta: 0759 - Desenvolver estudos, projetos e pesquisas sobre a Gestão dos Recursos Unidade de Medida -

Hídricos Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 15,00

Total 15,00

Objetivo: 0101 - Executar a gestão técnica e operacional das águas do Rio Grande do Norte, por meio da

aplicação dos instrumentos de gestão definidos pela política estadual dos recursos hídricos, garantindo a preservação das águas e otimizando sua oferta para o consumo humano e demais usos.

Meta: 0763 - Fortalecer o desenvolvimento das atividades relativas a regularização dos Unidade de Medida -

usuários das águas potiguares com as atividades de emissão e dispensa de % de execução outorgas, licenças de obras hidráulicas, fiscalizações monitoramento quali-quantitativo dos reservatórios e suporte a gestão dos comitês de bacias

Objetivo: 0103 - Apoiar a gestão participativa das águas, a partir do fortalecimento dos comitês de bacia

hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

2022

Meta: 0766 - Melhoria na integração e fortalecimento das instituições e espaços da Unidade de Medida -

gestão do sistema de recursos hídricos do Rio Grande do Norte para avanço na Unidade política de Segurança hídrica.

Objetivo: 0335 - Promover a política ambiental do Rio Grande do Norte, aproveitando as potencialidades

regionais, em busca da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentavel. Órgão: 27203 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN

Meta: 0027 - Diminuir o tempo médio de análise técnica dos processos de Unidade de Medida -

licenciamento ambiental garantindo a segurança jurídica e a qualidade da Documento análise técnica

Meta: 0028 - Monitorar a qualidade das águas superficiais e das águas subterrâneas - Unidade de Medida -

Programa Água Azul. Documento

Meta: 0029 - Adotar ações, técnicas e tecnologias atuais e econômicas para identificar Unidade de Medida -

áreas degradadas, em degradação ou ambientalmente ameaçadas, áreas de Documento relevante interesse ambiental e sob processo efetivo ou potencial de degradação .

Meta: 0030 - Aperfeiçoar, modernizar e padronizar os procedimentos do licenciamento e Unidade de Medida -

da fiscalização ambiental e das autorizações florestais. Manual

2022

Meta: 0051 - Monitorar a qualidade do ar no entorno das indústrias de cerâmica Unidade de Medida -

vermelha e em outras áreas estratégicas do RN com presença de atividades Documento impactantes.

Programa: 4003 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA Objetivo: 0105 - Promover a melhoria da infraestrutura turística do Rio Grande do Norte por meio da elaboração

de projetos, bem como a implementação de restauro, revitalização e urbanização de equipamentos e atrativos turísticos dos polos, de forma sustentável, com a finalidade de que o RN figure entre os destinos competitivos do Nordeste.

Meta: 0692 - Elaborar estudos e projetos. Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Meta: 1269 - Melhorar Infraestruturas Turísticas Unidade de Medida -

Equipamento

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Objetivo: 0106 - Diversificar a oferta turística do estado mediante a elaboração de roteiros turísticos como uma

forma de possibilitar uma maior capilaridade da oferta turística no estado.

Meta: 0691 - Desenvolver ou Implementar roteiros turísticos Unidade de Medida -

Unidade

2022

Meta: 0697 - Desenvolver, revisar e consolidar planos Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 0709 - Realizar e participar de reuniões dos Conselhos dos Polos Turísticos Unidade de Medida -

Evento

0002 - Terras Potiguaras 8,00 0005 - Trairi 4,00 0007 - Seridó 4,00 0009 - Açu/Mossoró 4,00 0011 - Sertão do Apodi 4,00

Total 24,00

Objetivo: 0110 - Realizar o fortalecimento dos departamentos funcionais por meio da reestruturação física da

SETUR, bem como o gerenciamento das informações, utilizando-se de tecnologia da informação, objetivando a gestão inteligente do turismo potiguar.

Meta: 0713 - Realizar o controle de qualidade dos equipamentos turísticos. Unidade de Medida -

Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0005 - Trairi 1,00 0007 - Seridó 2,00 0008 - Alto Oeste 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00

Total 11,00

2022

Meta: 0715 - Desenvolver a Gestão Inteligente do Turismo Unidade de Medida -

Projeto

Objetivo: 0269 - Promover o estado do Rio Grande do Norte como destino turístico, desenvolvendo a imagem dos

produtos com foco na ampliação dos fluxos Estadual, nacional, internacional, para fomentar e desenvolver o turismo em todos os polos do estado, fortalecendo os seguimentos: religioso, sol e praia, eco turismo e de aventura, cultural, de negócios e eventos. Órgão: 28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica

Meta: 0995 - Capacitar os profissionais atuantes no processo de comercialização dos Unidade de Medida -

serviços, destinos e produtos do setor turístico do RN Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3.700,00

Total 3.700,00

Meta: 0999 - Realizar, Participar e apoiar eventos de promoção do estado do RN em Unidade de Medida -

âmbito Estadual, Nacional e Internacional. Evento

0001 - Rio Grande do Norte 52,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2,00 0005 - Trairi 3,00 0006 - Potengi 1,00 0007 - Seridó 4,00 0008 - Alto Oeste 3,00 0010 - Mato Grande 4,00 0011 - Sertão do Apodi 2,00

Total 78,00

2022

Meta: 1005 - Promover, Divulgar e fomentar o RN como destino turístico Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 7,00

Total 7,00

Programa: 4005 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: ENERGIAS Objetivo: 0142 - Tornar a Fundase/RN autossuficiente em consumo de energia elétrica

Meta: 0400 - Construir 01 usina fotovoltaica para geração de energia elétrica e Unidade de Medida -

fornecimento autossustentável para as unidades da Fundase Unidade

Programa: 4006 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA Objetivo: 0449 - Modernizar e Aperfeiçoar a infraestrutura física da EGRN

Meta: 1198 - Ampliação da estrutura física em uso na EGRN até dezembro de 2020 Unidade de Medida -

% de execução

0002 - Terras Potiguaras 50,00

Total 50,00

Meta: 1200 - Monitorar 100% das áreas vulneráveis da EGRN por sistema de Unidade de Medida -

videomonitoramento até dezembro 2022 % de execução

0002 - Terras Potiguaras 33,33

Total 33,33

2022

Meta: 1201 - Implantar sistema de detecção de incêndios em 100% das áreas Unidade de Medida -

vulneráveis da EGRN até dezembro 2023 % de execução

Meta: 1216 - Adquirir 3.000 livros até dezembro de 2023 Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 975,00

Total 975,00

Objetivo: 0460 - Melhorar o ambiente de negócios do RN através de métodos e processos organizacionais que

elevem a produtividade da JUCERN com a utilização de tecnologias modernas, acessíveis e intuitivas; implantadas para simplificar, desburocratizar e integrar todos os órgãos responsáveis pelo processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas Órgão: 20205 - Junta Comercial do Estado

Meta: 0353 - Modernizar a infraestrutura tecnológica da JUCERN Unidade de Medida -

Percentual

Meta: 0390 - Manter o ambiente REDESIM integrado a todos os órgãos responsáveis Unidade de Medida -

pelo processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas do Percentual RN

Programa: 4008 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: COMÉRCIO E SERVIÇOS Objetivo: 0506 - Estimular e apoiar empreendimento produtivos e de prestação de serviços, através de ações de

fomento, visando contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da população do RN. Órgão: 19203 - Agência de Fomento

2022

Meta: 1321 - Contratar operações de crédito para fomentar empreendimentos Unidade de Medida -

produtivos Unidade Órgão: 19203 - Agência de Fomento

0001 - Rio Grande do Norte 6.000,00

Total 6.000,00

Objetivo: 0461 - Promover o desenvolvimento econômico do RN fomentando o associativismo, o cooperativismo,

o empreendedorismo e a formalização dos micro e pequenos empresários potiguares, estimulando assim o desenvolvimento sustentável dos territórios e a geração de emprego e renda Órgão: 20205 - Junta Comercial do Estado

Meta: 0405 - Instalar unidades do Escritório do Empreendedor nos territórios com Unidade de Medida -

maiores potenciais econômicos do RN Unidade

0007 - Seridó 1,00 0008 - Alto Oeste 1,00

Total 2,00

Objetivo: 0466 - Garantir a fidelidade e confiabilidade nos instrumentos de medições em produtos

regulamentados pelo INMETRO, através da fiscalização de postos, aparelhos e produtos , assim como a modernização e reestruturação do IPEM/RN, visando assegurar os direitos do consumidor no estado e garantir a competitividade entre as empresas. Órgão: 20206 - Instituto de Pesos e Medidas

Meta: 1259 - Realizar fiscalização nos setores da indústria e comércio no âmbito da Unidade de Medida -

metrologia legal e qualidade dos produtos, e pré-medidos. Unidade Órgão: 20206 - Instituto de Pesos e Medidas

0001 - Rio Grande do Norte 93.712,00

Total 93.712,00

Meta: 1262 - Reestruturar a sede principal do IPEM na cidade Natal/RN Unidade de Medida -

Unidade Órgão: 20206 - Instituto de Pesos e Medidas

2022

Programa: 4009 - INFRAESTRUTURA INTEGRADA: SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES Objetivo: 0349 - Promover a segurança do trânsito, através da melhoria da educação, da fiscalização e da

engenharia de trânsito, visando à fluidez, à redução dos índices de acidentes e às condições adequadas das vias de trânsito.

Meta: 0982 - Implementar e conservar de sinalização horizontal nas vias públicas em Unidade de Medida -

condições adequadas e seguras. Quilômetro

0001 - Rio Grande do Norte 600,00

Total 600,00

Meta: 0985 - Implementar e conservar o sistema de sinalização vertical nas vias Unidade de Medida -

públicas em condições adequadas e seguras Unidade

Meta: 0987 - Realizar ações de educação do trânsito Unidade de Medida -

Evento

0001 - Rio Grande do Norte 120,00

Total 120,00

Meta: 0989 - Implementar novas tecnologias e conservação do sistema semafórico e Unidade de Medida -

de fiscalização eletrônica nas vias públicas em condições adequadas e seguras. Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 4,00

Total 4,00

Meta: 0994 - Realizar ações de fiscalização de veículos Unidade de Medida -

Veículo

0001 - Rio Grande do Norte 30.000,00

Total 30.000,00

2022

Meta: 0996 - Estruturar os órgãos do colegiados JARI, CETRAN e EPTRAN. Unidade de Medida -

Unidade

Programa: 4010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR Objetivo: 0148 - Implementar melhorias dentro da central de abastecimento relacionadas a infraestrutura,

organização e modernização para melhor atender às demandas dos servidores, comerciantes e população que circulam diariamente na central. Órgão: 17205 - Central de Abastecimento

Meta: 0202 - Restaurar, reformar e adequar da infraestrutura da CEASA/RN Unidade de Medida -

Percentual

Meta: 0203 - Valorizar e capacitar os Servidores e Parceiros Unidade de Medida -

Percentual

Meta: 0206 - Reaparelhar e modernizar da CEASA. Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0053 - Apoiar a reestruturação da política territorial como estratégia de desenvolvimento rural

sustentável

2022

Meta: 0551 - Realizar 120 reuniões territoriais Unidade de Medida -

Evento

0002 - Terras Potiguaras 3,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 3,00 0005 - Trairi 3,00 0006 - Potengi 3,00 0007 - Seridó 3,00 0008 - Alto Oeste 3,00 0010 - Mato Grande 3,00 0011 - Sertão do Apodi 3,00

Total 30,00

Meta: 0559 - Realizar 08 encontros estaduais Unidade de Medida -

Evento

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Meta: 0564 - Realizar 4 conferências até 2023 Unidade de Medida -

Evento

Objetivo: 0076 - Estabelecer parcerias junto às secretarias municipais de agricultura visando o fortalecimento da

agricultura familiar

2022

Meta: 0634 - Entregar 100 Kits de irrigação para agricultores e agricultoras familiares Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 2,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2,00 0005 - Trairi 2,00 0006 - Potengi 2,00 0007 - Seridó 5,00 0008 - Alto Oeste 5,00 0009 - Açu/Mossoró 5,00 0010 - Mato Grande 5,00 0011 - Sertão do Apodi 5,00

Total 35,00

Meta: 0640 - Realizar 08 encontros de secretários municipais para debate e Unidade de Medida -

socialização de iniciativas importantes para a agricultura familiar Evento

0002 - Terras Potiguaras 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00

Objetivo: 0077 - Implementar medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização fundiária

de imóveis rurais do RN

Meta: 0676 - Identificar, cadastrar e georreferenciar a malha fundiária em 22.477 Unidade de Medida -

imóveis rurais Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 5.000,00

Total 5.000,00

2022

Meta: 0696 - Titular 4.500 imóveis rurais nos municípios do estado do RN Unidade de Medida -

Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 78,00 0004 - Agreste Litoral Sul 100,00 0005 - Trairi 116,00 0006 - Potengi 90,00 0007 - Seridó 140,00 0008 - Alto Oeste 100,00 0009 - Açu/Mossoró 100,00 0010 - Mato Grande 100,00 0011 - Sertão do Apodi 176,00

Total 1.000,00

Meta: 0758 - Apoiar na identificação de pontos geodésicos em 21 municípios do RN Unidade de Medida -

Unidade

0006 - Potengi 1,00 0008 - Alto Oeste 2,00

Objetivo: 0136 - Contribuir com a redução da pobreza rural, mediante o acesso a terra, gerando oportunidade,

autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores e agricultoras familiares

Meta: 0773 - Promover ações para 300 agricultores e agricultoras familiares sem terra Unidade de Medida -

possam adquirir imóveis rurais para produção e geração de renda Unidade

0004 - Agreste Litoral Sul 20,00 0007 - Seridó 50,00 0008 - Alto Oeste 45,00

Total 115,00

2022

Meta: 0785 - Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação de recursos de Unidade de Medida -

investimentos produtivos básicos e comunitários de 300 projetos produtivos Unidade beneficiados pelo PNFC

0004 - Agreste Litoral Sul 20,00 0007 - Seridó 50,00 0008 - Alto Oeste 45,00

Total 115,00

Objetivo: 0143 - Estabelecer acesso com o INCRA para desenvolvimento de ações nas áreas de assentamentos

de reforma agrária e quilombolas.

Meta: 0875 - Promover a 2.000 famílias beneficiárias do PNRA acesso ao crédito rural Unidade de Medida -

garantindo que, no mínimo, 30% das propostas atendam a demanda de Unidade mulheres e jovens

0009 - Açu/Mossoró 200,00 0010 - Mato Grande 200,00 0011 - Sertão do Apodi 200,00

Total 600,00

Objetivo: 0149 - Criar um programa estadual de apoio ao acesso ao crédito rural para a agricultura familiar e

suas organizações

2022

Meta: 0599 - Promover a 100 agricultores e agricultoras familiares acesso ao crédito Unidade de Medida -

rural voltado ao uso de energias limpas e renováveis Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 3,00 0005 - Trairi 2,00 0007 - Seridó 4,00 0008 - Alto Oeste 4,00 0009 - Açu/Mossoró 4,00 0010 - Mato Grande 4,00 0011 - Sertão do Apodi 4,00

Total 30,00

Meta: 0890 - Promover a 15 cooperativas e entidades da agricultura familiar acesso ao Unidade de Medida -

crédito rural Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 5,00

Total 5,00

Objetivo: 0152 - Apoiar as atividades não agropecuárias das famílias rurais e suas organizações através do

acesso ao crédito rural qualificado

Meta: 0898 - Promover o acesso ao crédito rural qualificado atendendo a 100 famílias Unidade de Medida -

em atividades não agrícolas Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 4,00 0005 - Trairi 1,00 0007 - Seridó 4,00 0008 - Alto Oeste 4,00 0009 - Açu/Mossoró 4,00 0010 - Mato Grande 4,00 0011 - Sertão do Apodi 4,00

Total 30,00

2022

Objetivo: 0155 - Realizar ATER aos agricultores(as) familiares do Estado proporcionando apoio à gestão dos

empreendimentos, uso de tecnologias sociais, acesso ao crédito rural, capacitação, integração de políticas públicas e apoio aos processos de armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção.

Meta: 0908 - Atender 15.000 famílias com assistência técnica e extensão rural sendo Unidade de Medida -

que 30% das ações voltadas para atender as demandas de mulheres. Unidade

0002 - Terras Potiguaras 150,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 200,00 0004 - Agreste Litoral Sul 300,00 0005 - Trairi 200,00 0006 - Potengi 250,00 0007 - Seridó 300,00 0008 - Alto Oeste 300,00 0009 - Açu/Mossoró 520,00 0010 - Mato Grande 500,00 0011 - Sertão do Apodi 780,00

Total 3.500,00

Objetivo: 0156 - Propor a criação da Lei Estadual que crie o Sistema Estadual de Assistência Técnica e Extensão

Rural

Meta: 0730 - Realizar 08 seminário estadual de ATER Unidade de Medida -

Evento

2022

Meta: 0789 - Realizar 10 conferências territoriais de ATER Unidade de Medida -

Evento

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0005 - Trairi 1,00 0006 - Potengi 1,00 0007 - Seridó 1,00 0008 - Alto Oeste 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00 0010 - Mato Grande 1,00 0011 - Sertão do Apodi 1,00

Meta: 0912 - Construir a minuta da lei que instituirá a política estadual de ATER Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0163 - Formular, fomentar e implementar a política pública de apoio ao cooperativismo e ao

associativismo da agricultura familiar do Rio Grande do Norte

Meta: 0919 - Realizar 80 capacitação de cooperativas e associações até 2023 Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 2,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2,00 0005 - Trairi 2,00 0007 - Seridó 2,00 0008 - Alto Oeste 2,00 0009 - Açu/Mossoró 2,00 0010 - Mato Grande 2,00 0011 - Sertão do Apodi 2,00

Total 20,00

2022

Objetivo: 0165 - Formular, fomentar e implementar política pública de apoio ao cooperativismo e ao

associativismo da agricultura familiar do RN

Meta: 0920 - Apoiar a estruturação e reestruturação de infraestrutura agroindustrial e Unidade de Medida -

logística para 80 cooperativas e associações até 2023 Unidade

0002 - Terras Potiguaras 2,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2,00 0005 - Trairi 2,00 0006 - Potengi 2,00 0007 - Seridó 2,00 0008 - Alto Oeste 2,00 0009 - Açu/Mossoró 2,00 0010 - Mato Grande 2,00 0011 - Sertão do Apodi 2,00

Total 20,00

Objetivo: 0169 - Implementar politica de compras governamentais da agricultura familiar e da economia solidária

no âmbito da gestão estadual e municipal

Meta: 0921 - Acompanhar implantação do PECAFES com vistas a viabilizar que 30% ou Unidade de Medida -

mais de compras de gêneros alimentícios sejam da agricultura familiar Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 50,00

Total 50,00

Objetivo: 0170 - Implementar política de compras governamentais da agricultura familiar e da economia solidária

no âmbiro dagestão estaduale municipal

Meta: 0922 - Qualificar 400 gestores municipais em compras públicas da agricultura Unidade de Medida -

familiar. Unidade

2022

Objetivo: 0171 - Fomentar e fortalecer espaços de comercialização da agricultura familiar no RN Órgão: 31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar

Meta: 0923 - Apoiar a criação e fortalecimento de 40 feiras permanentes da agricultura Unidade de Medida -

familiar Unidade

Meta: 0924 - Realizar 18 feiras estaduais e territoriais da agricultura familiar Unidade de Medida -

Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 0005 - Trairi 1,00 0006 - Potengi 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00

Total 5,00

Meta: 0926 - Apoiar agricultores familiares com certificação em orgânica/agroecológica Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 10,00 0005 - Trairi 10,00 0006 - Potengi 10,00

Objetivo: 0173 - Desenvolver políticas públicas para fortalecer a produção e promover a autonomia econômica

das mulheres e jovens trabalhadores rurais

2022

Meta: 0928 - Fortalecer a produção de 3.600 trabalhadoras rurais através de Unidade de Medida -

infraestrutura produtiva com ATER Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 900,00

Total 900,00

Meta: 0930 - Promover e subsidiar 2 produtos anuais entre estudos, pesquisa, Unidade de Medida -

publicação e/ou vídeos sobre as experiências das mulheres rurais e o acesso às Unidade políticas públicas

Meta: 1239 - Atender 1.000 jovens rurais do RN através do desenvolvimento de políticas Unidade de Medida -

públicas em parceria com os diversos órgãos da administração pública Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 250,00

Total 250,00

Objetivo: 0249 - Fomentar, articular e implementar programas e ações indutoras da transição agroecológica, da

produção orgânica e convivência com o semiárido, como contribuição para o desenvolvimento sustentável, possibilitando à população a melhoria de qualidade de vida por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos recursos naturais.

2022

Meta: 1002 - Atender 38.500 famílias de agricultores familiares (50% das famílias com Unidade de Medida -

DAP ativa no ano de 2019 com participação mínima de 30% de mulheres, 20% de Unidade jovens, 20% de comunidades tradicionais)atendidos até 2023.

0002 - Terras Potiguaras 228,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 413,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1.281,00 0005 - Trairi 1.408,00 0006 - Potengi 952,00 0007 - Seridó 1.463,00 0008 - Alto Oeste 1.809,00 0009 - Açu/Mossoró 1.058,00 0010 - Mato Grande 1.244,00 0011 - Sertão do Apodi 1.329,00

Total 11.185,00

Objetivo: 0254 - Garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios

sistematicamente sujeitos a perda de safra por motivo de seca ou excesso de chuva.

Meta: 1007 - Atender com aporte financeiro para viabilizar 160.000 operações de Unidade de Medida -

garantia-safra até 2003 Unidade

0002 - Terras Potiguaras 1.000,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2.500,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2.500,00 0005 - Trairi 5.000,00 0006 - Potengi 4.000,00 0007 - Seridó 5.500,00 0008 - Alto Oeste 5.500,00 0009 - Açu/Mossoró 4.600,00 0010 - Mato Grande 3.200,00 0011 - Sertão do Apodi 6.200,00

Total 40.000,00

Objetivo: 0429 - Mediar e intervir em possíveis conflitos fundiários no estado do Rio Grande do Norte

2022

Meta: 1177 - Cadastrar e realocar 1.200 famílias identificadas em situações de conflitos Unidade de Medida -

fundiários no estado do Rio Grande do Norte. Unidade

0005 - Trairi 150,00 0011 - Sertão do Apodi 100,00

Total 250,00

Programa: 4011 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO POTIGUAR Objetivo: 0344 - Executar e manter a defesa e inspeção agropecuária mediante ações inerentes à Sanidade

vegetal e animal, assegurando competitividade dos produtos de Qualidade, contribuindo para a preservação da saúde pública, do meio ambiente e o Aumento da competitividade dos produtos de origem animal e vegetal do estado do Rn. Órgão: 17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN

Meta: 1072 - Reestruturar as Instalações Físicas do Instituto de Defesa e Inspeção Unidade de Medida -

AgropecuáriaIDIARN Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0005 - Trairi 1,00 0006 - Potengi 1,00 0007 - Seridó 1,00 0008 - Alto Oeste 1,00 0009 - Açu/Mossoró 2,00 0010 - Mato Grande 1,00 0011 - Sertão do Apodi 2,00

Total 13,00

2022

Meta: 1083 - Realizar visitas de fiscalização para a prevenção controle e erradicação Unidade de Medida -

das doenças dos animais Unidade Órgão: 17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN

0002 - Terras Potiguaras 15,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 30,00 0004 - Agreste Litoral Sul 60,00 0005 - Trairi 60,00 0006 - Potengi 75,00 0007 - Seridó 300,00 0008 - Alto Oeste 250,00 0009 - Açu/Mossoró 120,00 0010 - Mato Grande 130,00 0011 - Sertão do Apodi 200,00

Total 1.240,00

Meta: 1084 - Realizar visitas de fiscalização para prevenção, controle e erradicação das Unidade de Medida -

pragas e doenças dos vegetais Unidade Órgão: 17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN

0002 - Terras Potiguaras 8,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 300,00 0004 - Agreste Litoral Sul 15,00 0005 - Trairi 15,00 0006 - Potengi 3,00 0007 - Seridó 60,00 0008 - Alto Oeste 10,00 0009 - Açu/Mossoró 1.900,00 0010 - Mato Grande 40,00 0011 - Sertão do Apodi 800,00

Total 3.151,00

2022

Meta: 1088 - Fiscalizar e registrar estabelecimentos que manipulam/ comercializam Unidade de Medida -

produtos de origem animal e vegetal Unidade

0002 - Terras Potiguaras 10,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 8,00 0004 - Agreste Litoral Sul 15,00 0005 - Trairi 3,00 0006 - Potengi 8,00 0007 - Seridó 65,00 0008 - Alto Oeste 5,00 0009 - Açu/Mossoró 20,00 0010 - Mato Grande 5,00 0011 - Sertão do Apodi 15,00

Total 154,00

Meta: 1095 - Realizar fiscalização para defesa agropecuária Unidade de Medida -

Evento

0002 - Terras Potiguaras 280,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 800,00 0004 - Agreste Litoral Sul 900,00 0005 - Trairi 650,00 0006 - Potengi 650,00 0007 - Seridó 2.000,00 0008 - Alto Oeste 1.200,00 0009 - Açu/Mossoró 3.000,00 0010 - Mato Grande 1.400,00 0011 - Sertão do Apodi 2.500,00

Total 13.380,00

Programa: 4012 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL COM INCLUSÃO ECONÔMICA - PROJETO GOVERNO CIDADÃO Objetivo: 0530 - Aumentar a segurança alimentar, o acesso a infraestrutura econômica produtiva e o acesso a

mercado em conformidade sanitária com o acordo de empréstimo do Banco Mundial para o programa Governo Cidadão. Órgão: 19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

2022

Meta: 1356 - Implementar Investimentos de Desenvolvimento Regional Unidade de Medida -

Unidade Órgão: 19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

0008 - Alto Oeste 1,00

Programa: 5001 - NOVAS PRÁTICAS DE GESTÃO Objetivo: 0517 - Aproximar e integrar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas 03 (três) esferas de

poder, através da celebração de convênios e/acordos de cooperação com o objetivo de compartilhamento e troca de conhecimentos e experiências, assim como o estabelecimento de novos pactos que contribuam para o equilíbrio e harmonia entre os Poderes.

Meta: 1312 - Realizar 04 Auditorias Especializadas em parceria com o Tribunal de Unidade de Medida -

Contas do Estado - TCE/RN Unidade

Objetivo: 0531 - Buscar o Equilíbrio Fiscal e Melhorar a Qualidade e Eficiência dos Gastos públicos por meio da

realização de auditorias especializadas e operacionais, assim como a capacitação e atualização de gestores em diversas áreas de atuação da gestão de políticas públicas.

Meta: 1254 - Elaborar planos anuais de auditoria, estabelecendo órgãos, entidades, Unidade de Medida -

programas e ações a serem auditadas, considerando as políticas estratégicas Unidade de governo, materialidade, risco e relevância envolvidos. (PC)

Meta: 1307 - Realizar 36 Auditorias Especializadas no âmbito da Administração Pública Unidade de Medida -

Estadual quanto aos programas de Politicas Pública. (PT, PC) (ALO 50C) Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 9,00

Total 9,00

2022

Objetivo: 0438 - Modernizar a gestão pública, por intermédio da implantação de politicas de recursos humanos

orientada por competências, democratização das relações de trabalho e oferta de canais de comunicação com os usuários externos, visando aumentar a capacidade do governo na implementação de suas politicas

Meta: 1186 - Implantar uma central de Compras no Governo do Estado do Rio Grande Unidade de Medida -

do Norte % de execução

Meta: 1203 - Reestruturar organização institucional da SEAD Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0054 - Garantir com excelência e transparência toda prestação de serviços desde instituto. Órgão: 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Meta: 0376 - Realizar concurso para garantir o quadro de pessoal desde instituto. Unidade de Medida -

Unidade Órgão: 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Objetivo: 0029 - Implementar medidas técnicas e jurídicas necessárias à regularização fundiária dos

assentamentos urbanos constituídos por imóveis construídos e comercializados pela COHAB-RN. Órgão: 16202 - Companhia de Processamento de Dados

Meta: 0174 - Regularizar os conjuntos habitacionais Unidade de Medida -

Percentual Órgão: 16202 - Companhia de Processamento de Dados

2022

Objetivo: 0368 - Aprimorar a gestão administrativa do órgão, visando a inovação organizacional; assim como a

gestão orçamentário-financeira, promovendo o equilíbrio fiscal, melhoria da qualidade e da eficiência dos gastos públicos e pagamento de pessoal.

Meta: 0998 - Implementar o planejamento estratégico no Detran/RN Unidade de Medida -

Percentual

Meta: 1000 - Implementar novas tecnologias para modernização do Detran/RN Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Meta: 1001 - Implementar o controle e avaliação permanente das receitas, despesas, Unidade de Medida -

contratos e convênios do Detran/RN. Unidade

Programa: 5002 - O ESTADO A SERVIÇO DA SOCIEDADE Objetivo: 0052 - Garantir a estrutura necessária para que a assessoria de comunicação do estado do RN possa

desenvolver plenamente a missão de levar ao conhecimento da população as ações de governo, de forma ampla, inovadora e transparente. Órgão: 11105 - Assessoria de Comunicação Social

Meta: 0327 - Manter a gestão da informação de forma descentralizada, contemplando o Unidade de Medida -

público interno e externo Unidade

2022

Meta: 0334 - Investir na melhoria da produtividade e fortalecimento da publicidade Unidade de Medida -

institucional Percentual

Meta: 0354 - Fortalecer a publicidade das ações de governo Unidade de Medida -

Percentual

Objetivo: 0519 - Ampliar e qualificar o Controle Interno e o bom gerenciamento dos negócios públicos por meio

da melhoria das instalações físicas, oferta de ferramentas técnicas apropriadas e da formação e capacitação de servidores a fim de proporcionar melhores condições e resultados no exercício das atividades da CONTROL.

Meta: 1316 - Promover capacitação/atualização dos servidores atuantes nas áreas Unidade de Medida -

administrativa, financeira e de controle interno . Unidade

Objetivo: 0521 - Valorizar a carreira e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio Grande

do Norte por meio da reestruturação dos instrumentos legais, assim como de capacitação e requalificação do corpo técnico do Sistema de Controle Interno, objetivando a melhoria dos serviços públicos ofertados à população.

Meta: 1319 - Reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Controladoria Unidade de Medida -

Geral do Estado prevendo a competências dos cargos, vacância. Unidade

2022

Objetivo: 0125 - Modernizar a estrutura do Gabinete Civil, por meio da operacionalização, reforma administrativa,

apoio ao programa RN vida, bem como a realização de concurso público, qualificação e a promoção da qualidade de vida, reduzindo riscos à saúde e fortalecendo um rendimento satisfatório no ambiente de trabalho dos servidores, visando o desenvolvimento institucional e otimização da gestão das organizações públicas, garantindo eficiência e transparência. Órgão: 11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado

Meta: 0950 - Atender aos servidores do Gabinete Civil no Programa de Qualidade de Unidade de Medida -

Vida Servidor

0002 - Terras Potiguaras 399,00

Total 399,00

Meta: 0952 - Aprovar o Projeto de Lei da Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras Unidade de Medida -

e Remunerações Unidade

Meta: 0955 - Apoiar o Programa RN Vida Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 1211 - Reformar e adequar as instalações físicas para melhoria da infraestrutura Unidade de Medida -

do Gabinete Civil Unidade

Objetivo: 0226 - Promover ações de resposta para atendimento à população afetada e recuperar cenários

atingidos por desastres, especialmente por meio de recursos financeiros, materiais e logísticos, complementares a ações dos Estados e Municípios. Órgão: 11108 - Gabinete Civil do Governador do Estado

2022

Meta: 1048 - Atender 100% a população em situação de emergência Unidade de Medida -

Município

0001 - Rio Grande do Norte 167,00

Total 167,00

Objetivo: 0292 - Readequar a infraestrutura física do GVG, por meio da reforma das instalações elétricas;

redesenho do layout destinado às equipes de assessoramento e apoio; e da implantação de uma rede lógica de cabeamento estruturado, com vistas a proporcionar maior segurança, eficiência energética e produtividade no ambiente de trabalho. Órgão: 12000 - Vice-Governadoria

Meta: 1114 - Reorganizar o espaço físico destinado às equipes de assessoria e de Unidade de Medida -

apoio do GVG Metro Quadrado Órgão: 12000 - Vice-Governadoria

0002 - Terras Potiguaras 330,00

Total 330,00

Meta: 1117 - Implantar uma rede lógica de cabeamento estruturado em toda a área do Unidade de Medida -

GVG Metro Quadrado Órgão: 12000 - Vice-Governadoria

0002 - Terras Potiguaras 540,00

Total 540,00

Objetivo: 0437 - Realizar o Censo dos Servidores Públicos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Meta: 1182 - Atualizar o cadastro de 100% dos servidores públicos ativos do Governo do Unidade de Medida -

Estado % de execução

Objetivo: 0443 - Evolução da estrutura e gestão, visando melhorar a administração da Tecnologia da Informação

do estado.

2022

Meta: 1546 - Estruturação do comitê técnico de tecnologia da informação. Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0452 - Aperfeiçoar continuamente o serviço públicos por meio de capacitação de seus servidores

Meta: 1204 - Realizar 04 edições do Congesp até dezembro de 2023 Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 1,00

Meta: 1206 - Capacitar 10.000 servidores nas modalidades presencial e à distância até Unidade de Medida -

dezembro de 2023 Unidade

Meta: 1207 - Concluir 04 graduações até dezembro de 2023 Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 1208 - Concluir 10 especializações até dezembro de 2023 Unidade de Medida -

Unidade

2022

Meta: 1209 - Concluir 2 mestrados até dezembro de 2023 Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 0,50

Total 0,50

Meta: 1210 - Realizar 50% das capacitações de curta duração pela EGRN com Unidade de Medida -

instrutores selecionados no Banco de Talentos até dezembro de 2023 % de execução

0001 - Rio Grande do Norte 50,00

Total 50,00

Meta: 1213 - Realizar 04 encontros com os municipios até dezembro de 2023 Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 1215 - Realizar 10 capacitações no interior do Estado até dezembro de 2023 Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Objetivo: 0457 - Dotar o serviço público de servidores habilitados

Meta: 1220 - Realizar concursos até dezembro de 2023. Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0458 - Promover ambiente de inovação no Governo do Estado

2022

Meta: 1224 - Contratar 50 bolsistas para a SEAD e EGRN até dezembro 2022 Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 50,00

Total 50,00

Objetivo: 0529 - Promover ações de qualidade de vida aos servidores públicos

Meta: 1232 - Realizar 04 eventos comemorativos pela semana do servidor (Feira de Unidade de Medida -

Talentos, Corrida do servidor e campeonato de Futebol) até dezembro de 2023 Unidade

Objetivo: 0566 - Evolução da gestão no âmbito da saúde ocupacional do Estado do Rio Grande do Norte, e

assistência integral à reabilitação dos servidores públicos estaduais vítimas de acidente de trabalho.

Meta: 1545 - Atender a 100% dos servidores públicos acidentados em serviço para Unidade de Medida -

tratamento especializado em instituição privada de saúde, conforme decreto nº % de execução 30.443, de 26 de março de 2021.

Objetivo: 0342 - Aperfeiçoar o atendimento aos usuários e proporcionar satisfação e condições de trabalho aos

servidores através da valorização e modernização da infraestrutura, visando à prestação do serviço público com qualidade.

2022

Meta: 0961 - Realizar concurso público Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 0965 - Capacitar, qualificar, valorizar os servidores do Detran/RN. Unidade de Medida -

Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 300,00

Total 300,00

Meta: 0968 - Intensificar as ações de qualidade de vida no ambiente de trabalho Unidade de Medida -

Evento

Meta: 0974 - Promover a Inserção do usuário de baixa renda possibilitando o acesso a Unidade de Medida -

CNH Social Pessoa

0001 - Rio Grande do Norte 500,00

Total 500,00

Meta: 0977 - Construir, reformar e ampliar as instalações físicas do Detran/RN - sede e Unidade de Medida -

suas unidades Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Meta: 0979 - Reaparelhar o Detran/RN - sede e suas unidades Unidade de Medida -

Unidade

2022

Programa: 5004 - FORTALECIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Objetivo: 0229 - Desenvolver e apoiar ações que fortaleçam o desempenho das atribuições Legislativas,

objetivando uma gestão de resultados

Meta: 0398 - Realizar Concurso Público Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 1,00

Total 1,00

Meta: 0420 - Aparelhar e Informatizar as Unidades da Assembleia Legislativa Unidade de Medida -

% de execução

0002 - Terras Potiguaras 30,00

Total 30,00

Meta: 0442 - Construir o Anexo Administrativo Unidade de Medida -

% de execução

0002 - Terras Potiguaras 50,00

Meta: 0445 - Reformar e Ampliar a Escola da Assembleia Unidade de Medida -

% de execução

0001 - Rio Grande do Norte 50,00

Meta: 0456 - Reformar o Prédio Sede da Assembleia Legislativa Unidade de Medida -

% de execução

0002 - Terras Potiguaras 50,00

2022

Meta: 0482 - Implantar ações de melhoria e acompanhamento da qualidade de vida Unidade de Medida -

dos servidores e deputados Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 12,00

Total 12,00

Meta: 0500 - Reaparelhar as Unidades da Assembleia Legislativa Unidade de Medida -

% de execução

Meta: 0510 - Realizar Eventos Culturais Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 24,00

Total 24,00

Meta: 0515 - Realizar a Identidade Visual da Expografia do Memorial Unidade de Medida -

Unidade

Meta: 0520 - Editar Livros para as Atividades Culturais Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 300,00

Total 300,00

Meta: 0534 - Adquirir equipamentos para dar suporte as Atividades Culturais Unidade de Medida -

% de execução

0001 - Rio Grande do Norte 30,00

Total 30,00

2022

Meta: 0817 - Realizar atendimento na Área de Saúde e Assistência Social Unidade de Medida -

Pessoa

0001 - Rio Grande do Norte 300,00

Total 300,00

Meta: 0818 - Realizar Campanhas educativas nas áreas de saúde e assistência social. Unidade de Medida -

Campanha

0001 - Rio Grande do Norte 14,00

Total 14,00

Meta: 0820 - Reaparelhar o Setor de Saúde e Assistência Social Unidade de Medida -

Percentual

0002 - Terras Potiguaras 20,00

Total 20,00

Meta: 0833 - Realizar eventos voltados à Cidadania Unidade de Medida -

Pessoa

0001 - Rio Grande do Norte 45.000,00

Total 45.000,00

Meta: 1159 - Construir o Memorial Legislativo Unidade de Medida -

Percentual

0002 - Terras Potiguaras 30,00

Total 30,00

Meta: 1160 - Adquirir Imóvel Unidade de Medida -

Unidade

0002 - Terras Potiguaras 1,00

Total 1,00

2022

Programa: 5005 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE EXTERNO Objetivo: 0034 - Aprimorar o desenvolvimento profissional e gerencial dos agentes do Tribunal de Contas,

estimulando conhecimentos, habilidades e atitudes no desempenho das funções, através de treinamento e participação de eventos de atualização profissional.

Meta: 0150 - Porcentagem de crescimento de número de treinamentos Unidade de Medida -

Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 5,00

Objetivo: 0038 - Fortalecer práticas de planejamento no âmbito do TCE, disseminando os objetivos estratégicos

da organização, alinhados à missão, visão e valores da instituição, visando a avaliação dos resultados institucionais em processo de melhoria contínua.

Meta: 0173 - Unidade de implementação do planejamento estratégico Unidade de Medida -

Unidade

Objetivo: 0051 - Fiscalizar a regular aplicação dos recursos públicos, prevenindo riscos e detectando fraudes e

desvios, por meio da promoção

Meta: 0488 - quantidade de jurisdicionado fiscalizados Unidade de Medida -

Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 220,00

Total 220,00

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10976, de 17 de agosto de 2021

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo