Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10985, de 13 de setembro de 2021
Nº 10985/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Torna-se obrigatória a visita domiciliar por parte da instituição bancária a beneficiário de instituição previdenciária pública e privada para realização da prova de vida, procedimento administrativo de caráter obrigatório feito anualmente com o objetivo de evitar pagamentos indevidos dos beneficiários, sem gerar custo ao beneficiário.
§ 1ºA visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver impossibilitado de comparecer à agência bancária, por problemas graves de saúde e de locomoção, situação que deverá ser comprovada por atestado médico e documento comprobatório de identificação.
§ 2ºNa solicitação escrita deverá ser informado o local (endereço completo) para a realização da visita, sendo no município ou zona rural e telefone de contato.
§ 3ºA solicitação deverá ser previamente agendada pelo familiar ou procurador do solicitante junto à agência bancária com antecedência, visando evitar maiores transtornos.
§ 4ºO representante da agência bancária que realizar a prova de vida do beneficiário, deverá colher assinatura ou digital do mesmo. Sendo necessária ainda, assinatura de no mínimo mais duas testemunhas parente ou vizinha do beneficiário, bem como, arquivo fotográfico para coprodução de vida prova de vida.
Art. 2.
O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas entre 500 e 1.000 unidades de UFIRN, conforme Decreto nº 29.483, de 05 de março de 2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Norte - PROCON-RN.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 13 de setembro de 2021.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA DOEL-AL -Ano IV Nº. 709 Presidente Data: 14.09.2021 Págs. 01