Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10986, de 21 de setembro de 2021
Nº 10986/2021
Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os bares, as casas noturnas, os restaurantes e similares obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses empreendimentos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
O auxílio à mulher será prestado pelo empreendimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
§ 1ºSerão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do empreendimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais.
§ 2ºOutras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher e o empreendimento podem ser adotadas.
Art. 3.
Os funcionários dos empreendimentos referidos no caput no art. 1º deverão ser capacitados por meio de treinamentos para agirem conforme estabelece a Lei.
Parágrafo únicoO Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seus órgãos e entidades, poderá firmar convênio com entidades representativas dos referidos empreendimentos a fim de promover treinamentos objetivando a execução da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 15.021 Data: 23.09.2021 Págs.01 FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.