Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10999, de 29 de setembro de 2021
Nº 10999/2021
Art. 1.
Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o livre trânsito de equinos, asininos e muares exclusivamente no território do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºO passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, vaquejadas, leilões, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.
§ 2ºO Passaporte Equestre não poderá ser utilizado para transporte interestadual, estando restrito ao livre trânsito entre os municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no território do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal nos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºTodas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte - IDIARN.
§ 2ºO Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados no IDIARN e que cumpram a legislação sanitária vigente.
§ 3ºO Passaporte Equestre é uma opção facilitadora e facultativa ao proprietário e usuário dos equídeos, o qual poderá optar pelo atual procedimento de emissão da Guia de Transporte Animal - GTA e nota fiscal.
§ 4ºO Passaporte Equestre será emitido em modelo único e padronizado, confeccionado em papel moeda com marca d'água pelo IDIARN.
§ 5ºO Passaporte Equestre não substitui a GTA na hipótese de trânsito do animal para outros Estados da Federação.
Art. 3.
O Passaporte Equestre deve ser individual e conter todas as informações referentes ao animal, quais sejam:
Ia identificação do animal através da resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, o tipo e a raça;
IIregistro genealógico da respectiva associação de criadores de cavalo, se houver;
IIIa identificação do proprietário e a procedência do animal;
IVo atestado de exame clínico por médico veterinário cadastrado perante autoridade de Defesa Sanitária Animal Estadual, no próprio corpo do documento, como documento único para fins de defesa sanitária animal;
Vfoto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal;
VItodos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual, dentro do período de validade, como documentos anexos.
Art. 4.
O Passaporte Equestre deve conter as informações atualizadas, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tipificadas na legislação estadual de defesa sanitária animal.
Art. 5.
A emissão do Passaporte Equestre será feita diretamente pelo IDIARN ou por delegação desta às associações desportivas ou de criadores de equídeos legalmente constituídas e previamente cadastradas junto ao órgão de Defesa Sanitária Animal do Estado.
§ 1ºEm caso de delegação, o documento de Passaporte Equestre deverá seguir modelo único e padronizado, confeccionado em papel moeda com marca d'água pelo IDIARN.
§ 2ºA delegação exige a responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado perante autoridade pública de Defesa Sanitária Animal, que será obrigado a prestar todas as informações exigidas nesta Lei.
Art. 6.
Para fins de rastreabilidade, como forma de controle de defesa sanitária animal, deverão ser informados à autoridade de Defesa Sanitária Estadual os locais de circulação dos cavalos transportados por veículos.
Parágrafo únicoA comunicação prevista no caput será feita por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a unidade sanitária de defesa animal.
Art. 7.
O Passaporte Equestre terá validade 01 (um) ano, podendo ser renovado pelo mesmo período uma única vez.
§ 1ºA regularidade do Passaporte Equestre será vinculada à validade das vacinas, aos exames, aos atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios aos equídeos, conforme esta Lei.
§ 2ºO período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina - AIE e para o Mormo, que é de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser emitido por laboratório oficial ou credenciado junto ao IDIARN.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró/RN, 29 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.026 Data: 30.09.2021 Págs.01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Guilherme Moraes Saldanha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.