Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10984, de 13 de setembro de 2021
Nº 10984/2021
Art. 1.
Fica instituído o Programa Jovem Potiguar, que será desenvolvido por meio de oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), a jovens em situação de vulnerabilidade social, com concessão de bolsas, consoante os objetivos previstos nesta Lei.
Institui o Programa Jovem Potiguar e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Programa Jovem Potiguar:
Iauxiliar a juventude em vulnerabilidade social;
IIauxiliar na permanência estudantil de jovens estudantes de instituições de ensino superior;
IIIcontribuir para a produção de conhecimento sobre a realidade juvenil no Rio Grande do Norte;
IVcontribuir para a construção do conhecimento socialmente referenciado nas instituições de ensino superior no Estado do Rio Grande do Norte;
Vpreparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção;
VIcontribuir com a formação político-cidadã dos jovens contemplados;
VIIincentivar o protagonismo juvenil, a organização da juventude e a participação e o engajamento social;
VIIIcontribuir para a redução das taxas de desocupação dos jovens que ingressarem e concluírem o Programa Jovem Potiguar.
Art. 3.
O Programa Jovem Potiguar deverá ter no seu quadro responsáveis por formação, pesquisas e elaboração de Plano Político Pedagógico (PPP).
Art. 4.
O Programa Jovem Potiguar contemplará jovens residentes no Rio Grande do Norte, com idade entre 16 e 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, matriculados na rede pública de ensino ou que nela tenham concluído o ensino fundamental. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Parágrafo únicoA vulnerabilidade social a que se refere o caput, será comprovada por meio da apresentação do Número de Inscrição Social - NIS e respectivo cadastro no CadÚnico.
Art. 5.
Os jovens concluintes do Programa Jovem Potiguar terão prioridade nas políticas ofertadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte que possam auxiliá-los na inserção no mercado de trabalho e na geração de renda.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir sua execução.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.014 Data: 14.09.2021 Págs.01
FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC