Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10978, de 31 de agosto de 2021

Nº 10978/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Tempo de Prevenir", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo estrutural, da exposição da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) e da organização de projetos sociais para mulheres em situação de risco e de violência.

** LEI Nº 10.978, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Tempo de Prevenir", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo estrutural, da exposição da Lei Maria da Penha e da organização de projetos sociais para mulheres em situação de risco e de violência, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O "Programa Tempo de Prevenir" tem como objetivo principal a educação da população sobre a desconstrução das desigualdades e o combate às discriminações de gênero, para prevenção dos casos de violência contra a mulher.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano moral ou econômico, ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada:

Iocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;

IIocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, o abuso sexual, a tortura, o tráfico de mulheres, a prostituição forçada, o sequestro e o assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;

IIIperpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Art. 3.

O "Programa Tempo de Prevenir" tem como objetivos específicos:

Ipromover o ensino, a conscientização e o acompanhamento das comunidades, por meio de reflexão prévia sobre a violência contra a mulher;

IIsensibilizar a população sobre a cultura de violência contra a mulher, para desconstrução do machismo estrutural e transformação social das comunidades;

IIIestimular a modificação dos padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher;

IVfavorecer a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;

Vproporcionar a organização de projetos sociais de recuperação, treinamento e geração de renda para mulheres em situação de risco e de violência, que lhes permitam a inserção no mercado de trabalho e a participação plena na vida pública, privada e social;

VIpromover a integração entre os Municípios, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte - SESED/RN, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - DPE/RN, o Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e a sociedade civil organizada, para viabilizar as ações deste Programa, visando o enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 4.

O "Programa Tempo de Prevenir" tem como diretrizes:

Ia educação das comunidades sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como parâmetro a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006);

IIa transformação e o rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;

IIIa desconstrução do machismo estrutural;

IVo combate à violência contra a mulher, com ênfase na sua prevenção;

Va participação das instituições públicas e privadas e da sociedade civil, para conscientização da população sobre os problemas da violência contra a mulher, as políticas de prevenção, punição, reparação e erradicação, e os recursos jurídicos relacionados.

Art. 5.

O "Programa Tempo de Prevenir" será realizado por meio de:

Ipalestras e trabalhos educativos, promovidos por profissional habilitado;

IIgrupos reflexivos, de cunho preventivo, interventivo ou propositivo, promovidos por profissional habilitado;

IIIorientação psicológica e de assistência social.

Art. 6.

O "Programa Tempo de Prevenir" será anualmente elaborado, executado e reavaliado e terá metodologia e duração definidos por equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, indicados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte - SESED/RN, pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - DPE/RN, pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e pela sociedade civil organizada.

Parágrafo únicoOs Municípios participarão da elaboração do Programa por meio de suas Secretarias Municipais correlatas.

Art. 7.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 15.008 DOE Nº. 15.007 Data: 02.09.2021 Data: 01.09.2021 Págs. 01 FÁTIMA BEZERRA Págs. 01

Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

* Republicada por incorreção.

* Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 1º de setembro de 2021, com o número 10.178, de 31.08.2021.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10978, de 31 de agosto de 2021

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