Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10965, de 5 de agosto de 2021
Nº 10965/2021
Assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado ao consumidor contratante o direito de incluir na fatura o nome de pessoa maior de 18 (dezoito) anos que com ele resida, com a finalidade de atestar a residência deste, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºA inclusão a que se refere o caput terá efeito somente para fins de comprovação de residência e será processada mediante requerimento do titular da fatura e anuência expressa da pessoa cujo nome se pretenda incluir, quando não se tratar de cônjuge ou companheiro.
§ 2ºO pedido de inclusão do nome do cônjuge deve ser efetuado exclusivamente pelo titular da fatura de serviço, bastando a apresentação de certidão de casamento.
§ 3ºO disposto no parágrafo anterior fica estendido às pessoas que vivem em união estável, conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil, mediante a apresentação de certidão de união estável.
Art. 2.
Para fins da presente Lei, dentre outras, são consideradas prestadoras de serviços:
Iempresas de telefonia ou de internet;
IIempresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;
IIIempresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, de energia, de gás, dentre outras.
Parágrafo únicoAs empresas referidas neste artigo terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem ao comando legal nela disposto.
Art. 3.
A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.989 Data: 06.08.2021
FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara Jaime Calado Pereira dos Santos