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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10977, de 31 de agosto de 2021

Nº 10977/2021

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** LEI Nº 10.977, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a implementação da Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica implementada a Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica" no âmbito deste Estado, de modo que, para sua concretização, serão realizadas pelo Poder Público ações em conjunto com o Conselho Regional de Farmácia (CRF), farmácias, drogarias e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL).
Art. 2.
A Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica" tornase permanente na política de combate à violência contra a mulher, no âmbito deste Estado.
Art. 3.
As ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público em parceria com a iniciativa privada contemplam uma ampla divulgação da campanha nos meios de comunicação, o oferecimento de canais de atendimento eletrônico 24 (vinte e quatro) horas e a identificação dos estabelecimentos aderentes à campanha, por meio da afixação de cartazes.
Art. 4.
A campanha de que trata esta Lei oferecerá um canal silencioso, para que as mulheres se identifiquem em todos os estabelecimentos comerciais do Estado que aderirem a ela.
§ 1ºAs mulheres sinalizarão a situação de violência com um "X" vermelho na palma da mão.
§ 2ºOs estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha deverão, nesse caso, entrar em contato com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, por meio do "190".
§ 3ºOs funcionários dos referidos estabelecimentos não serão conduzidos à delegacia ou chamados a testemunhar, observada a legislação processual vigente.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 15.008 Data: 02.09.2021 FÁTIMA BEZERRA DOE Nº. 15.007 Págs. 01 Data: 01.09.2021

Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara Págs. 01 Francisco Canindé de Araújo Silva

* Republicada por incorreção.

* Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 1º de setembro de 2021, com o número 10.177, de 31.08.2021.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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