Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11234, de 8 de agosto de 2022
Nº 11234/2022
Estabelece o atendimento multidisciplinar acolhedor e terapêutico para as mulheres mastectomizadas ou em tratamento de quimioterapia ou radioterapia contra o câncer de mama, no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As mulheres mastectomizadas ou em tratamento de quimioterapia ou radioterapia contra o câncer de mama receberão atendimento multidisciplinar acolhedor e terapêutico, a ser disponibilizado nas unidades do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que ofereçam serviços de atenção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados da respectiva enfermidade.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.239 Data: 09.08.2022 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC