Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11236, de 8 de agosto de 2022
Nº 11236/2022
Cria a rede de enfrentamento à alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei cria a rede de enfrentamento à alienação parental e maustratos contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
O Estado disponibilizará um banco de dados com os dados de todos os indivíduos condenados por alienação parental e/ou maus-tratos contra crianças e/ou adolescentes em 2ª instância ou com processo transitado em julgado.
Parágrafo únicoO banco de dados da rede de enfrentamento à alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes será disponibilizado para o acesso de magistrados e membros do Ministério Público Estadual que atuem nas Varas de Família e da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3.
O Estado, através do seu Poder Executivo, poderá criar ações permanentes ligadas à rede de enfrentamento à alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes voltadas para conscientização e propostas educativas sobre o tema.
Art. 4.
O Estado disponibilizará através de seus canais de comunicação, número telefônico e portal através da internet para a população denunciar casos de alienação parental e maus-tratos contra crianças e/ou adolescentes.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.240 Data: 10.08.2022 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC