Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11223, de 2 de agosto de 2022
Nº 11223/2022
Reconhece o Município de Serra do Mel, no Estado do Rio Grande do Norte, como a "Capital da Castanha de Caju".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Serra do Mel, no Estado do Rio Grande do Norte, como a "Capital da Castanha de Caju".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.235 Data: 03.08.2022 Pág.01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC