Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11226, de 3 de agosto de 2022
Nº 11226/2022
Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível fundamental, médio e superior, presencial e à distância.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É assegurada nas instituições de ensino público e privado, presencial e à distância, a livre organização dos Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes, para representar os interesses e expressar os pleitos dos estudantes.
Art. 2.
É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais.
Art. 3.
As instituições de ensino a que se refere o art. 1º da presente Lei deverão assegurar espaços para divulgação para os Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais, além de garantir:
Ia livre divulgação dos jornais e outras publicações dos Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e do Diretório Central dos Estudantes, bem como de suasEntidades Estudantis Estaduais e Nacionais;
IIa participação dos Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes nos Conselhos Fiscais, Conselhos Escolar e Conselhos Consultivos das instituições de ensino;
IIIaos Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos das instituições de ensino, como menciona a Lei nº 2.654/1996;
IVaos Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes o acesso aos nomes, telefones, e-mails e demais formas de contatos dosalunos matriculados nos cursos de ensino à distância;
Vo acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIo acesso dos representantes das entidades estudantis municipais, metropolitana e estadual filiadas à União Brasileira dos Estudantes - UBES, União Nacional dos Estudantes - UNE e/ou Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes.
Art. 4.
Fica assegurado aos estudantes o direito à liberdade de ação política, a participação das atividades de desenvolvimento educacional, social e de cidadania promovidas pelas entidades estudantis.
Art. 5.
Fica garantida a rematrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais, das entidades municipais, metropolitana e estadual, desde que filiadas à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, União Estadual dos Estudantes - UNE e/ou Associação Nacional dos Pós-Graduandos - ANPG, durante o período do mandato, nas instituições públicas e privadas, desde que cumpram os critérios acadêmicos estabelecidos para todos os alunos da instituição.
Art. 6.
Ficam assegurados aos Grêmios Estudantis, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais espaços para realização de assembleias.
Art. 7.
No caso de descumprimento das disposições desta Lei, as instituições de ensino particulares estarão sujeitas à aplicação de multa, a ser fixada entre 500 (quinhentos) a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN) ou qualquer outro título público que o substitua, mediante conversão de valor proporcional à gravidadeda infração.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República. DOE Nº. 15.236 Data: 04.08.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC