Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11235, de 8 de agosto de 2022
Nº 11235/2022
Art. 1.
Ficam asseguradas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes a serem observadas na formulação da Política Estadual de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que visam à divulgação de instrumentos para rastreamento de sinais precoces do autismo nos serviços de saúde e de educação.
Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Estadual de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Poder Público, quando da formulação e implementação da Política Estadual de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, se pautará pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei, entre outras previstas na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014.
§ 1ºA Política Estadual de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista deve observar as seguintes diretrizes voltadas para a saúde da pessoa autista:
Iatendimento das pessoas com autismo nas instituições públicas, de forma igualitária, respeitadas as peculiaridades e suas especificidades inerentes às diferentes situações;
IIatendimento em equipamento de saúde previsto na legislação federal e estadual pertinente, por meio de projeto terapêutico individualizado e de acordo com as necessidades de cada pessoa, a partir de avaliações multiprofissionais;
IIIpromoção da estimulação das pessoas com autismo mediante emprego de recursos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, além de outros que demonstrem eficácia neste tratamento;
IVdivulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ele demanda, preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização;
Vdesenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o transtorno do espectro autista, de modo a permitir a indicação antecipada do tratamento;
VIenvolvimento e participação da família da pessoa autista, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;
VIIapoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados ao enfrentamento do autismo, tanto no aspecto da detecção precoce, como no seu tratamento de base terapêutica e medicamentosa.
§ 2ºA Política Estadual de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista deve observar as seguintes diretrizes voltadas para a educação da pessoa autista:
Iaos alunos autistas é assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento;
IIa inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
IIIa garantia de acessibilidade arquitetônica, de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e recursos de tecnologia que atendam às necessidades específicas dos alunos;
IVa formação continuada para todos os profissionais envolvidos com a educação dos alunos público-alvo da educação especial;
Va educação especial como modalidade transversal do ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação;
VIa educação especial como garantia do atendimento educacional especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da educação especial;
VIIo atendimento educacional especializado é compreendido como conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da educação especial nas turmas comuns da rede regular de ensino;
VIIIo atendimento educacional especializado deve ocorrer na própria escola, em horário complementar à matriz curricular básica em que o aluno se encontra matriculado;
IXo atendimento educacional especializado deve compor o projeto político-pedagógico de cada unidade escolar, a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas;
Xa articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, para oferecer condições às pessoas autistas de continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade.
Art. 3.
As ações programáticas relativas à pessoa com transtorno de espectro autista, assim como as questões a ela ligadas, devem ser definidas em normas técnicas, segundo os critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, garantida a participação de entidades e profissionais envolvidos com a questão, universidades públicas e representantes da sociedade civil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.239 Data: 09.08.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Cipriano Maia de Vasconcelos