Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11199, de 11 de julho de 2022
Nº 11199/2022
Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Laringectomizado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Laringectomizado, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Art. 2.
O Dia Estadual do Laringectomizado tem como objetivo:
Ipromover a detecção precoce do câncer de laringe, divulgando para a população as formas de prevenção e tratamento disponíveis que visem reabilitar o paciente, integrando-o à vida familiar, em sociedade e no trabalho;
IIa realização de ações educativas, palestras, seminários, reuniões e divulgação sobre o tema;
IIIbuscar a melhoria da qualidade de vida das pessoas laringectomizadas.
Art. 3.
O Poder Executivo Estadual poderá promover ações e parcerias que visem apoiar a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.219 Data: 12.07.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC