Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11219, de 1 de agosto de 2022
Nº 11219/2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Terra Boa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Terra Boa, com sede no Município de Encanto e foro jurídico na Comarca do Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.234 Data: 02.08.2022 Pág.01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC